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Diário RO - Justiça

543DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
De inicio, contudo, necessaria a analise das preliminares arguidas 
pela requerida em sede de contestacao.
A ausencia de comprovante de endereco em nada interfere 
na fixacao da competencia para analise do pleito autora, haja 
vista que o local do fato tambem constitui foro competente para 
processamento e julgamento da acao que visa o recebimento de 
indenizacao por dano sofrido em razao de acidente de veiculo (art. 
53, inc. V, do NCPC).
Neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 
EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM ACAO DE REPARACAO 
DE DANO EM RAZAO DE DELITO OU ACIDENTE DE TRANSITO 
- COMPETENCIA DEFINIDA A CRITERIO DA VITIMA, PODENDO 
OPTAR PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NOS FOROS 
DE SEU DOMICILIO, DO DOMICILIO DO REU, OU, AINDA, 
NAQUELE ONDE OCORREU O ATO LESIVO (ARTS. 100, 
PARAGRAFO UNICO, E 94 DO )- DECISAO MONOCRATICA 
NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO CPC DE INSTRUMENTO 
- INSURGENCIA DA RE. 1. A jurisprudencia desta Corte 
sedimentou-se no sentido de que o art. 100, paragrafo unico, do 
CPC abrange tanto os ilicitos de natureza penal quanto de natureza 
civil - como no caso vertente -, facultando ao autor propor a acao 
reparatoria no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu 
domicilio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no 
Ag 1366967 MG 2010/0209523-0, STJ - QUARTA TURMA, DJe 
24/02/2016, Ministro MARCO BUZZI).
Trata-se de acao de cobranca visando ao recebimento de 
diferenca relativa ao pagamento de seguro DPVAT. A Lei Federal 
n. 6.194/74, alterada pelas leis 11.482/2007 e 11.945/2009, 
dispoe sobre o seguro obrigatorio de danos pessoais causados 
por veiculos automotores  DPVAT -, e inclui a indenizacao por 
invalidez permanente, seja ela total ou parcial, oriunda de acidente 
automobilistico que cause dano pessoal coberto pelo seguro (art. 
3o, caput, da citada lei material), e estabelece que o pagamento 
desta indenizacao sera efetuado mediante simples prova do 
acidente e do dano decorrente (art. 5o, caput, do aludido diploma 
legal), e correspondera ao grau da lesao e da incapacidade dela 
decorrente (na expressao legal, conforme seja total ou parcial, 
completa ou incompleta), nos percentuais trazidos pela tabela 
anexada a lei.
Verifica-se, pois, que a ultima alteracao legislativa incluiu no texto 
legal o criterio da proporcionalidade entre a incapacidade/invalidez 
e o valor da indenizacao, estabelecendo graus de debilidade 
conforme percentuais legais a serem aplicados ao valor maximo da 
indenizacao prevista no art. 3o.
No caso vertente, duvidas nao ha de que a parte autora, em 
03/01/2017, sofreu acidente automobilistico que lhe ocasionou 
lesoes corporais, sendo que tal situacao restou comprovada 
mediante o Boletim do Corpo de Bombeiros, alem da ficha 
hospitalar, ambos firmados na epoca do sinistro.
O onus da prova em regra recai sobre quem alega.
O exame pericial, fundamental para a verificacao da incapacidade 
alegada, nao foi produzida por culpa exclusiva da autora.
O convencimento do juizo e moldado pelas provas colacionadas 
no processo, sendo que estas, no presente caso, nao traduzem 
a existencia de sequela capaz de justificar os valores requeridos 
pela autora.
Como assenta o velho brocardo que vem do Direito Romano, o que 
nao esta nos autos, nao esta no mundo.
Nao comprovadas as alegacoes formuladas pela autora, o pedido 
deve ser julgado improcedente.
Isto posto e por tudo mais que dos autos, com fundamento no art. 
487, inc. I, do Novo Codigo de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE 
IMPROCEDENTE, o pedido inicial da acao de cobranca proposta 
por RENIVALDO FELIPE TORRES em face de SEGURADORA 
LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT. 
Deixo de condenar a autora ao pagamento de custas processuais 
e honorarios advocaticios em razao da gratuidade de justica que 
lhe foi concedida.
Determino a expedicao de alvara de levantamento a requerida dos 
valores depositados ao id 18069685.
Com o transito em julgado desta DECISAO, ARQUIVE-SE.
Publique-se. Intime-se via DJE.
Cacoal/RO, 10 de janeiro de 2019.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7013359-58.2018.8.22.0007
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
Requerente: Nome: MARCUS PAULO GONCALVES DA SILVA
Endereco: Avenida Sao Paulo, 2775, Centro, Cacoal - RO - CEP: 
76960-970
Advogado do(a) EXEQUENTE: POLIANA DE MATOS GARCIA - 
RO7259
Requerido: Nome: EDIVALDO LIMA DA SILVA
Endereco: Rua Pioneiro Felisberto Antonio Topan, 5142, Alpha 
Parque, Cacoal - RO - CEP: 76965-396
Advogado do(a) EXECUTADO: 
Valor da Causa: R$ 1.426,27
DESPACHO 
Nos termos do paragrafo 7o, do art. 528 do CPC, o debito alimentar 
que autoriza a prisao civil compreende tao somente ate as 03 
prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao, e as que 
vencerem no curso do processo. 
Verifico que a peca vestibular narra a pretensao do autor visa o 
recebimento de quatro meses de prestacoes alimenticias, o que 
revela a inadequacao do procedimento/rito escolhido. 
Intime-se o autor a fim de que promova a regular instrucao do feito, 
adequando o pedido ao procedimento/rito pretendido. 
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a providencia acima, sob 
pena de indeferimento. 
SERVE O PRESENTE DE MANDADO para a intimacao do autor, 
atraves de seu advogado/procurador (via PJE).
Cacoal/RO, 28 de dezembro de 2018.
Mario Jose Milani e Silva
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Cacoal - 4a Vara Civel
Avenida Porto Velho, 2728, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-860 
- Fone:(69) 34431668 Processo N 7009296-24.2017.8.22.0007
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7)
Requerente: Nome: EDSON DA SILVA SOARES
Endereco: Rua Manoel Nunes de Almeida, 4009, - de 3853/3854 a 
4189/4190, Village do Sol II, Cacoal - RO - CEP: 76964-420
Advogados do(a) AUTOR: RONILSON WESLEY PELEGRINE 
BARBOSA - RO0004688, DOUGLAS TOSTA FEITOSA - RO8514
Requerido: Nome: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO 
SEGURO DPVAT SA
Endereco: Rua Senador Dantas, 74, 5 Andar, Centro, Rio de 
Janeiro - RJ - CEP: 20031-205
Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - 
RO0005369
Valor da Causa: R$ 5.062,50
SENTENCA  
Vistos, etc.
EDSON DA SILVA SOARES, brasileiro, casado, metalurgico, 
portador do documento de identidade no 334881 SESDC/RO e CPF: 
307.115.682-00 Rua Manoel Nunes de Almeida no 4009, Vilage 
do Sol, Cacoal/RO, por intermedio de advogado devidamente 
habilitado, ingressou em juizo com ACAO DE COBRANCA contra 
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO 
DPVAT, CNPJ: 09.248.608/0001-04 situada na Rua Senador 
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