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Diário PE - Tribunal de Contas

1851036-0), ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos
termos do voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que foram atendidos os pressupostos de tempestividade, legitimidade e interesse
processuais;
CONSIDERANDO que quando das nomeacoes realizadas pelo responsavel houve o descumprimento
do disposto no artigo 22, Paragrafo unico, IV, e artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
irregularidade de natureza grave e que ensejou a aplicacao de multa fundada no artigo 73, inciso III,
da Lei Organica deste Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO que o recorrente confundiu a multa aplicada, no julgamento ora combatido, com a
sancao imposta pelo descumprimento de clausula pactuada no Termo de Ajuste de Gestao TCE-PE no
1306806-4;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 77, inciso I, paragrafos 3o e 4o, e 78 da Lei Estadual no
12.600/2004 (Lei Organica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco),
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario e, no merito, NEGAR-LHE
PROVIMENTO, mantendo inalterados os termos do Acordao recorrido.
Recife, 31 de janeiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos - Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1920752-9
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 31/01/2019
MEDIDA CAUTELAR
UNIDADE GESTORA: GABINETE DE PROJETOS ESPECIAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO
RECIFE
INTERESSADOS: Srs. GERALDO JULIO DE MELLO FILHO E JOAO GUILHERME DE GODOY
FERRAZ
ADVOGADOS: Drs. MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO - OAB/PE No 19.035, E LEANDRO
JOAQUIM DA SILVA PEREIRA - OAB/PE No 38.204
RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 0055/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1920752-9, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO a improcedencia das alegacoes de que o edital comporta exigencias de qualificacao
tecnica prejudicial a competitividade da licitacao, afetando a isonomia entre licitantes;
CONSIDERANDO que a Comissao Especial de Licitacao do Gabinete de Projetos Especiais da
Prefeitura da cidade do Recife agiu corretamente ao nao habilitar a empresa denunciante;
CONSIDERANDO que o interessado nao obteve exito quanto a comprovacao do alegado
direcionamento do certame,
Em ARQUIVAR o presente processo.
Recife, 31 de janeiro de 2019.
Conselheiro Carlos Porto - Presidente da Segunda Camara e Relator
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos  Procurador

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em 30.1.2019
TACIANA MARIA DA MOTA SILVEIRA
Diretora Geral

PROCESSO TCE-PE No 1821323-6
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 31/01/2019
MEDIDA CAUTELAR

Documento assinado digitalmente, conforme MP n 2200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.

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Diario Eletronico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACA
INTERESSADOS: SEVERINO JOSE FERREIRA DE ARAUJO E WASTE COLETA DE RESIDUOS
HOSPITALARES LTDA
RELATOR: CONSELHEIRO JOAO CARNEIRO CAMPOS
ORGAO JULGADOR: SEGUNDA CAMARA
ACORDAO T.C. No 0056/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1821323-6, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros da Segunda Camara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do
voto do Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO os termos da representacao;
CONSIDERANDO as informacoes e justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal da Ilha de
Itamaraca;
CONSIDERANDO ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, pressupostos para a concessao
de medidas cautelares no ambito desta Corte de Contas, ex vi da Resolucao TC no 016/2017,
Em REFERENDAR a decisao monocratica que indeferiu a medida cautelar requerida.
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Carlos Porto  Presidente da Segunda Camara
Conselheiro Joao Carneiro Campos  Relator
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos  Procurador

PROCESSO TCE-PE N 1602005-4
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 30/01/2019
RECURSO ORDINARIO
UNIDADE GESTORA: CAMARA MUNICIPAL DE BEZERROS
INTERESSADO: Sr. NIVALDO SANTINO DOS SANTOS
ADVOGADOS: Drs. WALLES HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO - OAB/PE No 24.224, E
JAMERSON LUIGGI VILA NOVA MENDES - OAB/PE No 37.796
RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 0057/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1602005-4, RECURSO ORDINARIO
INTERPOSTO CONTRA O ACORDAO T.C. No 0065/16 (PROCESSO TCE-PE No 1460134-5),
ACORDAM, a unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do
Relator, que integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO que subsiste conjunto de indicios revelador da ocorrencia de desvio de finalidade,
que tomou a forma do pagamento de diarias para encobrir a percepcao de subsidio/remuneracao;
CONSIDERANDO que a extrapolacao do limite constitucional de despesa total do poder legislativo
assume nota de gravidade quando os gastos excedentes foram custeados com recursos de terceiros
sob a guarda da municipalidade (consignacoes), comprometendo a gestao futura, que devera arcar
com tais obrigacoes sem o respectivo lastro;
CONSIDERANDO que nao ha noticia nos autos de qualquer providencia do Presidente do Legislativo,
ora Recorrente, para por cobro a flagrante situacao de desproporcionalidade entre servidores
comissionados e efetivos;
Em, preliminarmente, CONHECER do presente Recurso Ordinario, haja vista a satisfacao dos
pressupostos de admissibilidade, e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto- Presidente
Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten - Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Ranilson Ramos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE N 1855920-7
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 30/01/2019
CONSULTA
UNIDADE GESTORA: CAMARA MUNICIPAL DE XEXEU
INTERESSADO: Sr. DOMINGOS LEANDRO DA FONSECA JUNIOR - PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE XEXEU
RELATOR: CONSELHEIRO RANILSON RAMOS
ORGAO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO
ACORDAO T.C. No 0058/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 1855920-7, ACORDAM, a
unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que
integra o presente Acordao,
CONSIDERANDO o que dispoe o artigo 2o, inciso XIV da Lei Estadual n 12.600/2004, (Lei Organica
do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco);
CONSIDERANDO o disposto no artigo 201 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

Recife, 04 de fevereiro de 2019

CONSIDERANDO que a presente Consulta nao atende aos pressupostos de admissibilidade, contidos
no artigo 199, inciso II, da referida norma,
Em NAO CONHECER da presente Consulta, determinando, em consequencia, seu arquivamento.
Recife, 1 de fevereiro de 2019.
Conselheiro Marcos Loreto - Presidente
Conselheiro Ranilson Ramos - Relator
Conselheiro Carlos Porto
Conselheira Teresa Duere
Conselheiro Joao Carneiro Campos
Conselheiro Substituto Ricardo Rios
Presente: Dra. Germana Laureano - Procuradora-Geral

PROCESSO TCE-PE No 1821567-1
SESSAO ORDINARIA REALIZADA EM 29/01/2019
EMBARGOS DE DECLARACAO
UNIDADE GESTORA: CAMARA MUNICIPAL DA ILHA DE ITAMARACA
INTERESSADO: Sr. GEORGE AUGUSTO MARTINS CARNEIRO DE ALBUQUERQUE
ADVOGADO: Dr. BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA - OAB/PE No 23.258
RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE
ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CAMARA
ACORDAO T.C. No 0059/19
VISTOS, relatados e discutidos os autos dos Processos TCE-PE no 1821567-1, EMBARGOS DE
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