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Diário MT - Justiça

indenizatorio a ser pago deve ser atualizado, com incidencia dos juros de 
mora a partir da data da citacao (art. 405 do CC) e correcao monetaria 
contada a partir do evento danoso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE 
a pretensao inicial, para condenar a requerida Porto Seguro Companhia de 
Seguros Gerais ao pagamento do importe de R$ 3.375,00 (tres mil 
trezentos e setenta e cinco reais), a titulo de seguro obrigatorio, acrescido 
de juros legais de 1% (um por cento) a partir da citacao inicial e correcao 
monetaria pelo indice do INPC a partir da data do sinistro (10/05/2018). 
Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e 
honorarios advocaticios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor 
da condenacao, nos termos do artigo 85, 2o do Codigo de Processo Civil. 
Com o transito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vandymara Galvao Ramos Paiva 
Zanolo Juiz(a) de Direito
Sentenca Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINARIO
Processo Numero: 1007774-94.2019.8.11.0041
Parte(s) Polo Ativo:
ARLINDO DIAS DA SILVA (AUTOR(A))
Advogado(s) Polo Ativo:
Rodrigo Brandao Correa OAB - MT16113-O (ADVOGADO(A))
Parte(s) Polo Passivo:
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (REU)
Advogado(s) Polo Passivo:
FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT12903-O (ADVOGADO(A))
Magistrado(s):
VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO
 
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIARIO 4a VARA CIVEL DE 
CUIABA SENTENCA Processo: 1007774-94.2019.8.11.0041. AUTOR(A): 
ARLINDO DIAS DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO 
E CIA Trata-se de Acao de Cobranca de Seguro Obrigatorio ajuizada por 
Arlindo Dias da Silva em face de Porto Seguro Companhia de Seguros 
Gerais, em que pretende a condenacao da requerida ao pagamento da 
importancia do valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). 
Para tanto, aduz a parte requerente que foi vitima de acidente de transito 
ocorrido em 19/01/2019, ocasionando invalidez permanente, portanto, 
fazendo jus ao pleito indenizatorio. Junto a inicial vieram os documentos. A 
parte requerida apresentou contestacao arguindo as preliminares que 
serao analisadas a seguir. No merito, pugnou pela improcedencia dos 
pedidos iniciais por ausencia de provas constitutivas do direito pretendido. 
Por decisao, foi determinada a realizacao de pericia, sendo apresentado o 
laudo pericial, manifestando as partes. Vieram-me os autos conclusos. E o 
breve relato. Fundamento e decido. Passo a analise das preliminares 
suscitadas. I - Inclusao da Seguradora Lider no polo Passivo Cumpre 
salientar que a inclusao da Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro 
DPVAT S/A no polo passivo da demanda e desnecessaria, haja vista que 
qualquer seguradora que opere no sistema de consorcio responsavel 
pelas indenizacoes, decorrentes de danos causados por acidentes de 
transito e parte legitima para saldar a indenizacao do Seguro DPVAT. 
Todas sao responsaveis pelo recebimento das solicitacoes de 
indenizacao e pelo respectivo pagamento do seguro. A requerida nao 
nega que seja integrante do grupo das seguradoras, as quais recebem os 
valores oriundos do seguro obrigatorio. Por isto, a seguradora requerida 
deve responder por tais indenizacoes e permanecer no polo passivo da 
presente demanda. Assim, nao sendo o caso de litisconsorcio necessario, 
e tendo o autor optado por acionar somente a requerida, rejeito a 
preliminar arguida. II  Da Falta de Interesse Processual Em sede 
preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face do nao 
esgotamento das vias administrativas, o que nao merece prosperar. Diante 
do principio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciario, art. 5o, inc. 
XXXVI, da Constituicao Federal, e frente a doutrina aplicada a especie, 
nao ha que se cogitar falta de interesse de agir. Ademais, nao e 
necessario o esgotamento das vias administrativas para ingressar com 
demanda judicial. Por tais argumentos, afasto a preliminar suscitada. III  
Merito. I - Dos danos Morais Aduz a parte requerente que a requerida teria 
se negado expressamente a receber o requerimento administrativo relativo 
ao pedido de indenizacao do seguro DPVAT em razao de uma suposta 
invalidez permanente. Contudo, alega a requerida que nao ha nos autos 
nenhum documento capaz de demonstrar que o requerente ficou 
impossibilitado de formular administrativamente o seu pedido de 
indenizacao, bem como nao existe prova de que houve a negativa ao 
proprio direito a receber eventual cobertura securitaria, capaz de ensejar 
indenizacao por danos morais. Desta forma, para a caracterizacao do 
dano e imprescindivel a existencia dos pressupostos basicos estampados 
no artigo 186 do Codigo Civil, quais sejam, a) o impulso do requerido, 
consistente em acao ou omissao qualificavel como ilicito, atuando com dolo 
(vontade de produzir o resultado) ou culpa (negligencia, imprudencia ou 
impericia); b) resultado lesivo; e c) o nexo causal entre ambos. Pois bem, o 
fato da requerida, excepcionalmente, negar o recebimento do pedido 
administrativo, nao pode ser confundida como ato ilicito. E menos ainda 
pode ser confundida como negativa, seja em relacao ao pedido 
administrativo, seja ainda no tocante a propria regulacao administrativa, 
vez que o requerimento administrativo apenas nao teve continuidade, 
devido ao fato de que a requerida nao estar operacionalizando o 
recebimento dos pedidos administrativos, o que nao leva a concluir que o 
mesmo foi impedido de ter o seu seguimento. Vejamos o entendimento 
jurisprudencial: APELACAO CIVEL. SEGURO DPVAT. DANOS MORAIS 
POR NEGATIVA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA. RECURSO REJEITADO. 
1. A exigencia de documentacao para dar continuidade a solicitacao 
administrativa de cobertura securitaria DPVAT, por si so, nao se revela 
uma conduta abusiva da empresa seguradora e, por isso mesmo, nao 
enseja os danos morais. 2. Ademais, ainda que restasse claramente 
demonstrada a recalcitrancia abusiva da seguradora, apenas nos casos 
em que a sua atuacao tenha um reflexo amplificado na esfera pessoal da 
parte prejudicada, e isso seja evidente, e que se deve cogitar a ocorrencia 
dos danos morais indenizaveis, o que nao e o caso. 3. Recurso rejeitado. 
(TJ-PE - APL: 4650462 PE, Relator: Jose Viana Ulisses Filho, Data de 
Julgamento: 30/03/2017, 1a Camara Regional de Caruaru - 1a Turma, Data 
de Publicacao: 20/04/2017) Portanto, verifico que nao ha possibilidade de 
indenizacao por danos morais. II  Requisitos a indenizacao DPVAT Da 
documentacao que acompanha a inicial, verifico que a requerente 
enquadra-se nas hipoteses legais relativas ao seguro obrigatorio, fazendo 
jus ao recebimento de reparacao indenizatoria. Indiscutivelmente, estao 
aportadas no feito o boletim de ocorrencia evidenciando o evento danoso 
(Id. 18231861), bem como laudo pericial (Id. 21186404). Certo o direito a 
indenizacao, passo a analise de sua fixacao. Registro que, com o transito 
em julgado da decisao proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti 
em 08/10/2012 julgando procedente a reclamacao no 5368/MT, restou 
pacificada a concessao de indenizacao de seguro DPVAT proporcional ao 
grau de invalidez. Tal entendimento se coaduna com a Sumula no 474 
editada pelo Superior Tribunal de Justica em 13/06/2012, que assevera 
indenizacao do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do 
beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 
Assim, considerando que o sinistro ocorreu em 19/01/2019, o montante a 
ser pago a titulo de indenizacao por seguro DPVAT deve observar o grau 
de invalidez previsto na tabela de acidentes pessoais adotada pela 
legislacao vigente. Conforme se infere, a pericia foi realizada de acordo 
com a Lei no. 6.194/74 com redacao dada pela Medida Provisoria no. 
451/2008, convertida em Lei no. 11.945/2009, que disponibiliza tabela em 
anexo para auxilio a calculo de invalidez permanente decorrente de 
acidente de transito para fins de seguro obrigatorio. Nesta seara, tem-se 
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