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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 3091 nao e beneficiario da assistencia judiciaria gratuita. Desta forma, nos termos dos artigos 479 e 1.094, inc. I, do Capitulo VIII, ambos das Normas de Servico da Corregedoria Geral de Justica, INTIME-SE o condenado em questao ao pagamento do valor de R$2.653,00, equivalente a 100 (cem) UFESPs, a titulo de taxa judiciaria, no prazo de 60 (sessenta) dias. O recolhimento da taxa judiciaria podera ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadacao de Receitas Estaduais - Demais Receitas). E possivel emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp \> Emissao de Guias \> Custas \> Emitir Guia, utilizando como Tipo de Servico o codigo Acoes Penais em Geral, salvo competencia do JECRIM - 230-6, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado em cartorio. 3. Visando a execucao da pena de multa, nos termos do art. 479 das NSCGJ, proceda-se a sua liquidacao. Apos, intime-se o executado para que efetue o pagamento da multa no prazo de 15 (quinze) dias. O pagamento da pena de multa devera ser feito mediante deposito bancario em favor do Fundo Penitenciario do Estado de Sao Paulo - FUNDESP, no Banco do Brasil, agencia 1897-X, conta no 139.521-1, apresentando-se comprovante do deposito bancario em cartorio. 4. Infrutifera a intimacao, ou nao efetuado o pagamento da multa ou da taxa judiciaria proceda-se a extracao de certidao de sentenca, encaminhando-a a Procuradoria Geral do Estado, instruida com copia da denuncia e eventual aditamento, copia da decisao dos respectivos recebimentos, sentenca ou acordao, se houver, com as respectivas certidoes de transito em julgado e planilha de identificacao para as providencias necessarias, encaminhando-se copia digitalizada a respectiva Vara das Execucoes Criminais, para instrucao da PEC. Intime-se. - ADV: CARLOS AGNALDO CARBONI (OAB 95486/SP) Processo 0016065-17.2019.8.26.0451 - Carta Precatoria Criminal - Inquiricao de Testemunha (no 1501423-06.2019.8.26.0599 - 1a. Vara/Foro de Sao Pedro) - GABRIEL BATISTA DE SOUZA - 1. REQUISITEM-SE os policiais acima indicados para que comparecam neste Juizo de Direito, no endereco supra, nesta Comarca de PIRACICABA, no dia 02 de DEZEMBRO de 2019, as 15:15 horas, a fim de prestarem depoimento na carta precatoria em epigrafe a qual foi extraida dos autos no 150142306.2019.8.26.0599 , da 1a. Vara/Foro de Sao Pedro. SERVIRA O PRESENTE COMO OFICIO DE REQUISICAO. 2. Devera o(a) Defensor(a) Publico(a), atuante neste Juizo, acompanhar o ato designada na defesa dos interesses do reu em caso de ausencia do(a) Advogado(a) deste ultimo. 3. Comunique-se o juizo deprecante, servindo o presente por copia digitada como OFICIO de comunicacao. Expeca-se o necessario. Intime-se. - ADV: RONALDO DA SANCAO LOPES (OAB 291173/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1849/2019 Processo 1501043-80.2019.8.26.0599 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Roubo - Justica Publica - RODRIGO DA SILVA FELIPPE - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faco para CONDENAR o reu RODRIGO DA SILVA FELIPPE a pena de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusao, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 (vinte e tres) dias-multa, no minimo legal, por ter infringido o art. 157, 2, inciso II e 2-A, inciso I, do Codigo Penal. Em razao da maior periculosidade revelada pelo reu, que praticou delito mediante grave ameaca a pessoa, continuam presentes os requisitos da prisao preventiva, a qual fica mantida, pois necessaria para garantia da ordem publica. Recomendem-se-o na prisao em que se encontra, servindo a presente sentenca como oficio. Em atencao ao artigo 387, 2o do CPP, considerando que nao decorreu tempo suficiente de prisao para eventual progressao e nao se sabe o comportamento carcerario do reu, mantem-se o regime fechado. Custas na forma da Lei 11.608/03. P.I.C. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), FELIPE DE MORAES CARLET (OAB 376017/SP) JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA MADEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVA(O) JUDICIAL ALEXANDRE HABECHIAN NEGRI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1851/2019 Processo 1501343-42.2019.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitoxicos - Trafico de Drogas e Condutas Afins - GUILHERME ALVES CIPRIANO - - GUTIERREZ RENAN LIMA - 1. Denuncia formalmente em ordem. As alegacoes apresentadas pelas defesas na sede de merito carecem de dilacao probatoria e serao enfrentadas no momento processual oportuno. Assim, havendo indicios de autoria, estando a materialidade demonstrada e inexistindo motivo para a absolvicao sumaria, RECEBO A DENUNCIA contra GUILHERME ALVES CIPRIANO e GUTIERREZ RENAN LIMA. Expecam-se oficios de praxe ao IIRGD. 2. Para audiencia de INSTRUCAO, DEBATES E JULGAMENTO, designo a data de 25 de NOVEMBRO de 2019, as 15:30 horas. Citem-se e requisitem-se. 3. EM SE TRATANDO DE PROCESSO ELETRONICO, AS PARTES DEVERAO PROVIDENCIAR OS PROPRIOS MEIOS PARA VISUALIZACAO DOS AUTOS DIGITAIS EM AUDIENCIA. 4. Diante dos documentos juntados pela Defesa do reu Gutierrez Renan Lima (fls. 209/217) dando conta de que o reu tem historico clinico de dependencia quimica, defiro o pedido defensivo e instauro incidente de dependencia toxicologica, a fim de ser ele submetido a exame. Nomeio como curador seu Defensor, formulando, desde ja, os seguintes quesitos: a) O reu era, ao tempo da acao, em razao de dependencia, ou por estar sob o efeito de substancia que determina dependencia fisica ou psiquica, inteiramente incapaz de entender o carater ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) O reu, ao tempo da acao, em razao de dependencia, ou por estar sob o efeito de substancia que determina dependencia fisica ou psiquica, estava privado da plena capacidade de entender o carater criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Designada a data para exame, requisite-se o reu para que seja apresentado. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria, que sera acompanhada de copia reprografica desta decisao. Intimem-se, a seguir, o Dr. Promotor e o Dr. Defensor, que poderao apresentar outros quesitos, no prazo de tres dias - ADV: ADRIANA BETTIN (OAB 120723/SP), PAULO ROBERTO DE CAMPOS (OAB 299713/SP), CAROLINE MANIERO DE GODOY (OAB 359027/SP) 2a Vara Criminal

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