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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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nesta cidade de Belem, na sala de audiencias do 5a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se
achava a MM. Juiza de Direito Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministerio Publico, comigo
Auxiliar Judiciario, ai no horario aprazado para a audiencia foi feito o pregao de praxe, presentes as partes
acima identificadas. Autor do fato acompanhado de advogado. Estado representado pelo 1o Tenente da
Marinha Jadson Souza de Oliveira, CPF: 032.854.003-07. Aberta a audiencia, foi dada a palavra ao
Ministerio Publico, que fez a proposta de transacao penal nos seguintes termos: PRESTACAO DE
SERVICOS A COMUNIDADE, NO PERIODO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM CARGA HORARIA DE 07
HORAS SEMANAIS, DE ACORDO COM AS APTIDOES DO AUTOR DO FATO, EM ENTIDADE A SER
DETERMINADA PELO NUCLEO DE APOIO DA CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS. O MINISTERIO
PUBLICO TAMBEM PROPOE COMO CONDICAO RESOLUTIVA DA PRESENTE TRANSACAO O SEU
EFETIVO CUMPRIMENTO PELO AUTOR. Aceita a proposta pelo autor do fato e por seu advogado, a
MMa. Juiza proferiu decisao nos seguintes termos: "Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos autos
consta, com base no permissivo legal do art. 81,  3o, da Lei 9.099/95. "Homologo para que surta seus
efeitos juridicos e legais, a transacao penal celebrada entre o Ministerio Publico e o autor do fato, nos
termos acima especificados, ficando a presente homologacao condicionada ao previo cumprimento do
avencado, sob pena de continuidade do prosseguimento do feito, conforme orientacao do Enunciado no 79
do FONAJE e Sumula Vinculante no 35 do STF. Em consequencia, acolhendo o requerimento do
Ministerio Publico, aplico ao autor EVANDRO DA SILVA NASCIMENTO, RG: 3446023, medida alternativa,
consistente na prestacao de servicos a comunidade, no periodo de 15 (quinze) dias, com carga horaria de
07 horas semanais, de acordo com as aptidoes do autor, em entidade a ser determinada pelo nucleo de
apoio da CENTRAL DE PENAS ALTERNATIVAS DA CAPITAL, nao importando esta em reincidencia e
nem na constancia de certidao de antecedentes criminais, devendo ser registrada apenas para impedir
que venha a ser novamente concedido ao autor do fato o mesmo beneficio no prazo de 05 (cinco) anos,
tudo de conformidade com o art. 76 e paragrafos da Lei 9.099/95. Oficie-se a Vara de Penas Alternativas
para o cumprimento da sancao. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVANDRO DA
SILVA NASCIMENTO, RG: 3446023, nos termos do art. 107, inciso V, do Codigo Penal Brasileiro. Enviese a guia, via sistema LIBRA, para a Vara de Penas e Medidas Alternativas para o cumprimento da
medida aplicada. Publicada em audiencia. O autor do fato renuncia ao prazo recursal uma vez que nao
tem interesse em recorrer da Sentenca. Apos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Partes intimadas. Sem custas". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ________, Aline
Reis, Auxiliar Judiciario, digitei e subscrevi. Juiza: Ministerio Publico: Autor (Evandro): Advogado do autor
(Walder): Vitima: 1o Tenente da Marinha (Jadson): PROCESSO: 00121513120198140401 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA
Acao: Termo Circunstanciado em: 06/11/2019 AUTOR DO FATO:ALINE MATOS DA SILVA AUTOR DO
FATO:BRUNO NATANAEL BRAGA MONTEIRO AUTOR DO FATO:HELOISA SOUSA ANDRADE
VITIMA:M. . Processo no: 0012151-31.2019.8.14.0401 AUTOR: ALINE MATOS DA SILVA, CPF:
045.776.442-23; BRUNO NATANAEL BRAGA MONTEIRO, CPF: 986.324.022-82 VITIMA: ALINE MATOS
DA SILVA; BRUNO NATANAEL BRAGA MONTEIRO; HELOISA SOUSA ANDRADE, RG: 5466153 Artigo:
21 DA LCP TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR Aos 06/11/2019, as 09:45 horas, nesta cidade de
Belem, na sala de audiencias do 5a Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a MM.
Juiza de Direito Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, o Ministerio Publico, comigo Auxiliar Judiciario,
ai no horario aprazado para a audiencia foi feito o pregao de praxe, presentes as partes acima
identificadas. Aberta a audiencia, as vitimas/autores Aline Matos e Bruno Natanael, renunciaram
reciprocamente ao seu direito de representacao, bem como a vitima Heloisa Sousa renuncia ao seu direito
de representacao, mediante acordo de boa convivencia nos seguintes termos: AS PARTES SE
COMPROMETEM PERANTE A MM. JUIZA CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE
MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FISICAS OU MORAIS. O Ministerio Publico, entao,
passou a se manifestar nos seguintes termos: "MM. Juiza, diante da renuncia ao direito de representacao,
constata-se a ausencia da condicao de procedibilidade expressa no artigo 24 do CPP, razao pela qual,
impoe-se o arquivamento do presente, por falta de justa causa para a acao penal. Pede deferimento". A
seguir, a MM. Juiza proferiu decisao nos seguintes termos: "Vistos etc. Adoto como relatorio o que dos
autos consta. Homologo por sentenca a renuncia reciproca dos autores/vitimas, e renuncia da vitima
Heloisa Sousa, em face do acordo de boa convivencia firmado entre as partes, a fim de que produza os
seus juridicos e legais efeitos, declaro extinta a punibilidade de ALINE MATOS DA SILVA, CPF:
045.776.442-23; BRUNO NATANAEL BRAGA MONTEIRO, CPF: 986.324.022-82, nos termos do art. 107,
inciso V, do Codigo Penal Brasileiro. Sem custas, dou a presente por publicada em audiencia. Ciente o
MP. Registre-se. Procedam-se as anotacoes e comunicacoes necessarias. Apos, arquivem-se os autos,
observadas as formalidades legais". Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, ________,


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