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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
310Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
endereco atualizado e que, em caso negativo, presumir-se-ao validas as intimacoes dirigidas ao endereco constante dos autos, 
ainda que nao recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificacao temporaria ou definitiva nao tiver sido devidamente 
comunicada ao juizo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondencia no primitivo 
endereco (art. 274,  unico), bem como que a ausencia da parte, sem justificativa razoavel - a ser fornecida ate a data da 
pericia -, sera interpretada como recusa a producao de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 
do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulacao para que a pericia nao se realize nesta Comarca, eis que as mesmas 
serao feitas em regime de mutirao neste Forum.Nada mais natural que as pericias sejam aqui realizadas.Afinal, foi A PARTE 
quem escolheu esta Comarca, muitas vezes abrindo mao do direito de demandar dentro da propria Comarca onde reside, com 
muito menores custos. Logo, deve aceitar, por igual, que a pericia seja aqui realizada.Registro que, em inexistindo acordo ou 
faltando a parte injustificadamente a pericia, sera o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 967 e 10 do CPC, tudo 
de logo ja anunciado.INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversao do onus da prova, eis que a presente nao se 
alberga sob o manto da legislacao consumerista.Determino, mais, que seja efetivada a CITACAOda SEGURADORA LIDER 
DOS CONSORCIOS DPVAT., ANTES da realizacao da pericia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objecao a 
realizacao da mesma, alem de apresentar, junto com sua defesa, o processo administrativo.Intimar os representantes das partes 
do teor do presente via publicacao no DJ.
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE) - Processo 0128308-82.2018.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Manoel Fernandes de Oliveira - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio 
do Seguro DPVAT - Pericia Data: 24/09/2018 Hora 15:00 Local: Sala de Pericias do CEJUSC Situacao: Pendente
ADV: ABELMAR RIBEIRO DA CUNHA NETO (OAB 30204/CE), ADV: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 
16983/PE) - Processo 0128308-82.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Acidente de Transito - REQUERENTE: Manoel 
Fernandes de Oliveira - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Intimem-se as partes 
para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial acostado aos autos, nos termos do art 
477 1o, CPC/2015. Faculto as partes, em igual prazo, apresentar proposta de acordo para possivel homologacao. Em caso de 
transcurso de prazo sem quaisquer manifestacao, dou por encerrada a fase instrutoria, devendo os autos seguirem conclusos 
para julgamento. Intimem-se. Exp. Nec.
ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE), ADV: VINICIUS PINHEIRO MELO (OAB 24353/CE) 
- Processo 0128849-86.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Antonio Rodrigues Menezes - 
REQUERIDO: Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, em 
virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do pagamento. 
Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido dado as partes o direito de se 
se manifestado sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio possivel de constatar 
a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que aquela sofreu disfuncoes apenas temporarias, tudo como consta 
no laudo (fls. 104/107). Ocorre que, diante da inexistencia de sequelas definitivas, nao ha como considerar a existencia de 
qualquer dano indenizavel, no caso em tela, nao havendo assim, qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, 
julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, reconhecendo que a negativa do pagamento se deu de acordo com a legislacao vigente. 
Custas e honorarios, fixados estes em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com 
sempre acontece neste tipo de acao, do pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos transcorridos todos os 
prazos e a devida baixa, arquive-se. P. R. I.C.
ADV: RODOLFO DIOGO SAMPAIO FILHO (OAB 23814/CE), ADV: FILIPE BEZERRA CATUNDA CAMPELO (OAB 27565/
CE), ADV: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 32405/CE) - Processo 0143891-44.2017.8.06.0001 - Procedimento 
Comum - Contratos de Consumo - REQUERENTE: Manoel Messias Moreno de Lima - REQUERIDO: Maritima Seguros S/A - 
Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o recebimento de valor residual 
a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que o efetivamente devido, 
em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo a regularidade do 
pagamento. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo as partes sido dado oportunidade de se 
manifestar sobre o mesmo. Eis, assim, o singelo relatorio. DECIDO. Inicialmente, friso ser de todo impossivel querer alegar a 
inexistencia de nexo de causalidade entre a lesao e o acidente automobilistico APOS ter a Seguradora ja efetuado o pagamento 
administrativo de qualquer valor, eis que, em assim o fazendo, EXPRESSAMENTE ADMITIU tal vinculacao e, assim, nao pode, 
agora, querer alegar de forma diferente. Relembre-se que se esta, aqui, unica e exclusivamente, a examinar se o pagamento foi 
ou nao feito de forma correta, ou, por outras palavras, se foi ou nao feito a forma legal. Isso porque, repito, face ao pagamento 
administrativo, a existencia do acidente tornou-se absolutamente incontroversa. Dito isso, prossigo na questao. Submetida a 
parte autora a pericia - unico meio possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta , ficou constatado que sofreu a 
mesma dano Parcial Incompleto (Dano anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais 
de um segmento corporal da Vitima), constituido de 75% intensa, consistente de lesao no tornozelo esquerdo, tudo como 
consta no laudo (pgs. 196/199). Assim, utilizando-se da tabela legal, tem-se que a parte autora tem direito ao valor constituido 
do seguinte calculo aritmetico: R$13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por vinte e cinco (perda completa da mobilidade 
de um dos tornozelos) e dividido por cem, totalizando R$ 3.375,00. Uma vez que o dano, como ja se viu, foi a ordem de 75%, 
tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 2.531,25, que vem a ser o 
valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, ja recebeu o valor de R$ 1.687,50 (pg. 2), que, assim, 
deve ser subtraido do total, chegando-se, entao, ao incontroverso valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e 
cinquenta centavos). EM ASSIM SENDO, com esteio no disposto no art. 487, I, do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado 
a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO e DETERMINO o pagamento a parte Autora, 
pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o caso concreto, referente ao seguro obrigatorio 
(DPVAT), qual seja, R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e cinquentacentavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao 
pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 
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