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Diário RO - Justiça

343DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Em sede de tutela buscou que a requerida mantivesse o pagamento 
do beneficio previdenciario de auxilio doenca acidentario - 
NB 6117631891. No MERITO busca a confirmacao da tutela 
antecipada, bem como a condenacao da parte re ao pagamento 
das parcelas vencidas e vincendas ate a efetiva implantacao 
do beneficio previdenciario de auxilio doenca acidentario - NB 
6117631891, alem das custas, despesas processuais e honorarios 
advocaticios.
Com a inicial foram apresentados documentos.
Por meio a DECISAO de Id 1722084, paginas 92/93 foi deferida a 
tutela vindicada determinando que a entidade requerida efetivasse 
a implantacao do beneficio previdenciario NB 6117631891 em 
favor da parte autora.
A parte autora noticiou o descumprimento da determinacao judicial 
pela autarquia (Id 2269880), em seguida foi exarada DECISAO 
determinando a expedicao de oficio a Gerencia Executiva do INSS 
ADJ, para implantacao do beneficio de Auxilio Doenca Acidentario 
da autora (N.B 6117631891/ especie 91), nos termos da DECISAO 
de Id. 1722084.
O INSS apresentou contestacao Id. 2686890, arguindo em preliminar 
a incompetencia da justica estadual ante a nao comprovacao do 
acidente de trabalho. No MERITO alega inexistir incapacidade para 
o trabalho. Requereu a improcedencia dos pedidos, bem como 
apresentou quesitos e documentos.
Houve replica Id. 3464274.
As partes foram instadas para especificarem provas Id. 4601846, 
sendo que a parte autora manifestou-se Id. 4770147, pugnando 
pela producao de provas documental e pericial, a parte re, por sua 
vez, manifestou-se Id. 5617559, dizendo nao possuir interesse na 
producao de outras provas.
Foi exarada DECISAO saneadora Id. 884007, rejeitando a preliminar 
de incompetencia da justica estadual, e deferindo a producao de 
prova pericial pugnada pela parte autora.
O feito foi incluido no Sistema de Mutirao (Id 14497904) com 
realizacao de pericia e apresentacao do laudo pericial (Id 14954773, 
paginas 161/165). 
A parte requerente se manifestou quanto ao laudo pericial (Id 
16257622, paginas 170/175). 
Decorreu o prazo para requerida apresentar alegacoes finais (Id 
21702102).
E o relatorio. Decido.
II - Da fundamentacao
Narra a inicial que a autora fora vitima de acidente de trabalho 
que acarretou tendinopatia cronica de ombros com tendinose do 
manguito; epicondilite bilateral e tendinite de punhos associada ao 
tunel do carpo e que teve indevidamente suspenso pela autarquia 
o restabelecimento do beneficio.
Tambem e dos autos (Laudo de Id 14954773, paginas 160/165) 
que a autora permanece com a incapacidade laborativa, sofrendo 
limitacoes impostas pela lesao, sendo necessaria a protecao 
previdenciaria.
Segundo o disposto no art. 19, da Lei 8.213/91, acidente do 
trabalho e o que ocorre pelo exercicio do trabalho a servico da 
empresa ou pelo exercicio do trabalho dos segurados referidos 
no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesao corporal ou 
perturbacao funcional que cause a morte ou a perda ou reducao, 
permanente ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
Sao, pois, duas as condicoes para a caracterizacao do acidente 
tipico: a) que tenha decorrido de uma atividade a servico do 
empregador; b) que tenha causado lesao corporal ou/ /erturbacao 
funcional que cause a morte ou a perda ou a reducao, permanente 
ou temporaria, da capacidade para o trabalho.
O art. 20, incisos I e II da lei de regencia, estabelece, ainda, que 
se considera acidente o trabalho tanto a doenca profissional, 
desencadeada pelo exercicio do trabalho peculiar a determinada 
atividade, como tambem a doenca do trabalho, vale dizer, aquela 
adquirida ou desencadeada em funcao de condicoes especiais em 
que o trabalho e realizado e com ele se relacione diretamente.
O auxilio-doenca esta regulamentado nos arts. 59 a 64 da Lei 
no. 8.213/1991, bem como nos arts. 71 a 80 e 337 do Decreto no 
3.048/1999, e sera devido ao segurado que ficar incapacitado para 
o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze 
dias consecutivos, sendo pago enquanto durar a incapacidade, ou 
pela transformacao em auxilio-acidente, ou em aposentadoria por 
invalidez. 
Afirma a requerente estar incapacitada para laborar no exercicio 
de funcao habitual, em virtude da tendinopatia cronica de ombros 
com tendinose do manguito; epicondilite bilateral e tendinite de 
punhos associada ao tunel do carpo. 
Submetida a pericia, em especial por medico nomeado perito 
judicial, concluiu-se que a requerente apresenta PATOLOGIA 
DISCAL LOMBAR (M51.1), PATOLOGIA DISCAL CERVICAL 
(M50.1), TENDINITE OMBROS (M75.1) E SINDROME DO 
TUNEL DO CARPO BILATERAL (G56.0), com incapacidade 
parcial permanente desde 2007, e sem data para recuperacao (Id. 
14954773 - fls. 161). 
Portanto, constatada a incapacidade da requerente para o 
exercicio de suas atividades laborais, entendo que deve ser julgado 
procedente o pedido de concessao do beneficio auxilio-acidente.
Assim, em decorrencia dos fundamentos ja apresentados neste 
veredito, preenchidos os requisititos ensejadores que a lei 
estabelece, sem necessidade de carencia de contribuicao junto 
a requerida, proclamo fazer jus o autor a concessao do beneficio 
auxilio-doenca acidentario.
Alias, por similitude juridica a tal entendimento, vejamos a 
jurisprudencia:
REMESSA NECESSARIA - DIREITO PREVIDENCIARIO - 
ACAO ACIDENTARIA - SEQUELA DE LESOES NO MEMBRO 
INFERIOR ESQUERDO DA AUTORA - REQUISITOS PARA 
CONCESSAO DE AUXILIO-DOENCA PREENCHIDOS - 
PERICIA MEDICA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATORIOS 
QUE ATESTAM A EXISTENCIA DE INCAPACIDADE TOTAL 
TEMPORARIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - DIREITO AO 
RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENCA - MARCO INICIAL 
- DIA SEGUINTE A CESSACAO ADMINISTRATIVA - CORRECAO 
MONETARIA E JUROS DE MORA ADEQUADAMENTE FIXADOS 
- LEI 11.960/2009 - REEXAME NECESSARIO DESPROVIDO. 
Comprovado o infortunio laboral e a incapacidade para o exercicio 
da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador 
faz jus ao beneficio de auxilio-doenca acidentario ate que seja 
reabilitado profissionalmente A partir de 1o de julho de 2009, aplicase a Lei 11.960/09, devendo os juros moratorios e a correcao 
monetaria serem calculados de acordo com os indices oficiais de 
remuneracao basica e juros aplicados a caderneta de poupanca. 
(REEX 20120452392 SC 2012.045239-2 (Acordao); Orgao Julgador 
Terceira Camara de Direito Publico; Julgamento 20 de Agosto de 
2012; Relator: Carlos Adilson Silva).
III  CONCLUSAO 
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ACAO 
ORDINARIA promovida pela parte autora, Sra. LEILA ANDRADE 
DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE 
SOCIAL-INSS, para: 
1 - Tornar em definitiva a DECISAO de tutela antecipada (Id. 
1722084); 
2 - CONDENA-LO a implantar o pagamento do auxilio-doenca 
acidentario (COD. 91), em favor da autora, desde a cessasao do 
pagamento administrativo (29/10/2015), inclusive durante todo o 
tramite processual, mantendo-o ate que ocorra a reabilitacao da 
parte ou eventual conversao do beneficio em aposentadoria por 
invalidez. Demais disso, estabelecer que as prestacoes vencidas 
deverao ser pagas de uma vez e, por compreenderem periodo em 
que ja estava em vigor a Lei no 11.960/09, a correcao monetaria 
deve ser calculada de acordo com a Lei no 6.899/81 e Sumulas no 
43 e 148 do STJ, ou seja - a partir do vencimento de cada parcela 
- e os juros a contar da citacao, nos termos da Sumula no 204 do 
STJ, aplicando-se de forma unificada os indices de remuneracao 
basica e juros aplicados a caderneta de poupanca (TR + juros de 
0,5% ao mes), nos termos do art. 1o- F da Lei 9.494/1997. 
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