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Diário RO - Justiça

235DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
De qualquer modo, ainda que se valesse de norma eficaz a 
problematica tambem gira em torno da omissao do chefe do Poder 
Executivo em regulamentar o pagamento de auxilio-alimentacao 
tratado nas Leis n. 794/98, n. 770/97 e n. 3.910, de 14/10/2016, 
que, para tanto, e imprescindivel decreto regulamentador, ja que 
se esta a cuidar de norma de eficacia mediata, portanto, nao 
autoaplicavel. Caberia a ele, no ambito da sua discricionariedade, 
decidir sobre a conveniencia e oportunidade da edicao do decreto 
regulamentar sem a indevida intromissao do Judiciario para que 
nao seja ofuscada a separacao de poderes estabelecida pelos arts. 
2o e 7o, respectivamente, das Constituicoes Federal e do Estado 
de Rondonia. 
Sendo assim, se nao compete ao Judiciario interferir na 
administracao do Estado para fixar prazo para a edicao do decreto 
regulamentar, sob pena de, por via obliqua, conceder o proprio 
beneficio almejado, nao cabe tambem determinar o pagamento de 
tal vantagem por nao se tratar de norma autoaplicavel. 
Alem do que, nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao 
legislativa, aumentar vencimentos de servidores publicos, sob o 
fundamento de isonomia, pois restaria vulnerado principio basilar 
do Estado Democratico de Direito, consubstanciado na Separacao 
de Poderes, consoante Enunciado n 37 da Sumula Vinculante do 
Supremo Tribunal de Federal, in verbis:
Nao cabe ao Poder Judiciario, que nao tem funcao legislativa, 
aumentar vencimentos de servidores publicos sob o fundamento 
de isonomia. 
Colaciona-se jurisprudencia sobre o tema: 
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO 
ESTADUAL. AUXILIO ALIMENTACAO. EQUIPARACAO. SUMULA 
N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
RE 804768 AgR / BA  BAHIA AG.REG. NO RECURSO 
EXTRAORDINARIO Relator(a): Min. CARMEN LUCIA Julgamento: 
03/06/2014 Orgao Julgador: Segunda Turma Publicacao ACORDAO 
ELETRONICO DJe-114 DIVULG 12-06-2014 PUBLIC 13-06-2014 
Parte(s) AGTE.(S): HENRIQUETA BOMFIM ALVES DIAS ADV.
(A/S): CLAUDIO SANTOS DE ANDRADE E OUTRO(A/S) AGDO.
(A/S): UNIAO PROC.(A/S)(ES): ADVOGADO-GERAL DA UNIAO. 
DECISAO A Turma, por votacao unanime, negou provimento ao 
agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Nao participou, 
justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar 
Mendes. 2a Turma, 03.06.2014. 
Enfim, conclui-se que, sem a referida regulamentacao, a eficacia 
das normas (Lei n. 794/98 e Lei n. 3.910, de 14/10/2016) e 
mediata, ou seja, sua aplicabilidade so ocorrera com a edicao da 
norma regulamentadora. Alem disso, frise-se, a Lei n. 794/98 e 
INCONSTITUCIONAL! Portanto, se nao se trata de norma juridica 
auto-aplicavel, necessitando de regulamentacao, e de norma ja 
declarada inconstitucional, nao ha de se falar em implantacao do 
beneficio auxilio-alimentacao, muito menos em pagamento de 
parcelas vencidas e vincendas deste beneficio em favor da parte 
autora. 
Por isso, o auxilio-alimentacao nao e devido a parte requerente!
Vale destacar ainda que a LC n. 3.910/16 apenas autoriza o 
Executivo a conceder o auxilio alimentacao. Porem, o Decreto que 
determinaria o pagamento nao foi editado, motivo pelo qual ela 
e uma norma de eficacia limitada. Repise-se, o art. 1o da LCE n. 
3.910/16 apenas autorizou a concessao! Autorizar a concessao, 
nao e o mesmo que conceder! E dizer: a LCE n. 3.910/16 espelha 
redacao normativa semelhante a aplicavel as empresas publicas e 
sociedades de economia mista, onde diz que a Lei apenas autoriza 
a instituicao delas. Apenas isso! Em outras palavras, a Lei nao 
cria empresa publica, nem a LCE n. 3.910/16 efetivou o auxilio 
alimentacao, mas tao-somente o autorizou no ambito do Poder 
Discricionario do Chefe do Poder Executivo.
Outrossim, nao ha como o Estado de Rondonia ser compelido 
a cumprir uma proposta de acordo, pois dependente do aval 
do Legislativo, mediante aprovacao de projeto de Lei e ulterior 
regulamentacao pelo Chefe do Executivo (principios da Legalidade 
estrita e da Separacao dos Poderes).
Por tudo isso, conclui-se pela inexistencia de dano indenizavel. Ate 
porque, nao cabe indenizacao por dano moral quando os fatos 
narrados estao no contexto de meros dissabores, sem humilhacao, 
perigo ou abalo a honra e a dignidade do autor (REsp 1.329.189/
RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado 
em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). A mora na regulamentacao 
da LCE n. 3.910/16 ou o nao pagamento do auxilio alimentacao 
por conveniencia e oportunidade do Chefe do Executivo (Poder 
Discricionario) por si so, a meu ver, e incapaz de gerar dano moral 
e respectiva indenizacao. 
DISPOSITIVO. 
Frente ao exposto e ao mais que dos autos constam, julgo 
IMPROCEDENTE o pedido inicial de natureza condenatoria 
formulado contra o Estado de Rondonia para que ele venha a 
implantar e pagar retroativos do auxilio alimentacao na folha de 
pagamento da parte requerente. 
Em relacao a assistencia judiciaria gratuita, registro que a parte 
requerente nao comprovou a sua hipossuficiencia, razao pela qual 
nao lhe assiste tal direito, devendo, num eventual recurso, recolher 
o respectivo preparo recursal. 
DECLARO RESOLVIDO o MERITO nos termos do art. 487, inciso 
I, do CPC/2015. 
Sem custas processuais e honorarios advocaticios, nos termos 
do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei n. 
12.153/09.
A Central de Processamento Eletronico (CPE) devera alterar 
a classe judicial para Procedimento do Juizado Especial Civel 
(PJEC), advertindo o patrono em momento ulterior sobre eventual 
equivoco, se for o caso. 
Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo copia 
da presente de expediente/ comunicacao/ intimacao/ carta-AR/ 
MANDADO / oficio. 
Agende-se decurso de prazo e, com o transito em julgado, 
arquivem-se.
Registre-se!
Publique-se! 
Porto Velho, 09/01/2019 
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, 
assinado digitalmente
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO 
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica 
Rua Quintino de Bocaiuva, no 3061, Bairro Embratel, CEP 76.820842, Porto Velho, RO Processo no: 7019149-12.2016.8.22.0001 
(Processo Judicial eletronico - PJe)
Classe: Cumprimento de SENTENCA contra a Fazenda Publica
EXEQUENTE: ORLANDO DA SILVA MAIA
ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNA GISELLE RAMOS OAB 
no RO4706
EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA
ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO DE RONDONIA
DESPACHO 
Vistos.
O processo venceu as etapas para definicao do valor do credito, 
assim sendo expeca-se RPV/precatorio no valor total de R$ 
43.631,61 (quarenta e tres mil seiscentos e trinta e um reais 
e sessenta e um centavos), bem como o valor de R$ 419,44 
(quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos) 
referente aos honorarios sucumbenciais.
Se faltarem dados ou documentos para expedicao de RPV/
precatorio, o advogado da parte requerente devera ser intimado 
para providencia no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
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