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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 21
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
EXPRESSIVO DE FALHAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
1. A cassacao de diploma na hipotese de captacao ou gastos ilicitos de recursos, prevista no art. 30-A,  2o, da Lei 9.504/97, 
requer prova de relevancia juridica das irregularidades cometidas. Precedentes.
2. No caso, em primeiro e segundo graus, condenou-se o recorrente - candidato nao eleito ao cargo de vereador de 
Guamare/RN em 2016 - por omissoes de gastos e "caixa dois"  de campanha.
3. Extrai-se da moldura fatica do aresto nitida utilizacao de "caixa dois" , demonstrada pelas mudancas de versoes acerca dos 
fatos e pela falta de registro dos recursos para o pagamento de despesas, que, como se comprovou documentalmente, era de 
sua responsabilidade.
4. O TRE/RN assentou que as provas materiais demonstram que "as omissoes de campanha chegam ao valor de R$ 2.080,00 
[...], somando-se a irregularidade na confeccao de santinhos com o CNPJ do partido, R$ 1.000,00 [...], a omissao dos gastos com 
adesivos, R$ 1.000,00 [...] e o valor gasto que extrapola o limite para despesas com locacao de veiculos, R$ 80,00"  (fl. 398).  
5. Descabe acolher a tese do recorrente de falta de concretude fatica quanto ao potencial decisivo das irregularidades, visto que 
correspondem ao expressivo percentual de 29,29% de recursos arrecadados na prestacao de contas. 
6. Recurso especial a que se nega seguimento.
 
DECISAO
Trata-se de recurso especial interposto por Wildemberg Willian de Macedo Bezerra, candidato nao eleito ao cargo de vereador 
de Guamare/RN em 2016, contra arestos do TRE/RN assim ementados (fls. 389 e 421):
RECURSO ELEITORAL - ACAO DE INVESTIGACAO JUDICIAL ELEITORAL - ART. 30-A DA LEI No 9.504/97 - CAPTACAO OU GASTOS 
ILICITOS DE RECURSOS PARA FINS ELEITORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO PARTIDO POLITICO - 
ACOLHIMENTO - NAO APLICACAO DO ART. 219 DO CPC AOS FEITOS ELEITORAIS - CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS NAO UTEIS - 
OMISSAO DE GASTOS COM MATERIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL - "CAIXA DOIS"  - CARACTERIZACAO - DESPROVIMENTO.
O disposto no artigo 219 do CPC nao se aplica aos feitos eleitorais, nos termos do art. 7o da Resolucao TSE no 23.478/2016, 
que estabelece as diretrizes gerais para a aplicacao do Novo Codigo de Processo Civil no ambito da Justica Eleitoral. Assim, os 
prazos sao computados incluindo-se os dias nao uteis.
Demonstrada a gravidade/relevancia juridica dos fatos, configura captacao ou gastos ilicitos de recursos, nos termos do art. 30A da 
Lei no 9.504/97, a omissao, na contabilidade de campanha, de gastos com material de propaganda eleitoral (adesivos, 
santinhos, etc.), 
em nitida pratica de "caixa dois" , alem da extrapolacao do limite para despesas com locacao de veiculos, irregularidades que, 
somadas, alcancam o altissimo percentual de 88,51% em relacao aos recursos financeiros arrecadados e declarados pelo 
candidato em sua prestacao de contas, excluidos os recursos estimaveis recebidos.
RECURSO ELEITORAL - EMBARGOS DE DECLARACAO - AUSENCIA DE VICIOS - DESNECESSIDADE DE INTEGRACAO - 
DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaracao somente sao cabiveis quando houver, 
na sentenca ou no acordao, obscuridade, contradicao, omissao ou erro material, nos termos do art. 275, I e II, do Codigo 
Eleitoral, no que segue a prescricao normativa que emana do art. 1.022 do Codigo de Processo Civil.
Desnecessaria a integracao do julgado ante a ausencia de qualquer das hipoteses ensejadoras dos embargos de declaracao.
Na origem, o Diretorio Municipal do Partido Trabalhista Nacional (PTN) - atual PODEMOS - ajuizou Acao de Investigacao Judicial 
Eleitoral (AIJE) em desfavor dos recorrentes por suposta arrecadacao e gastos ilicitos de recursos de campanha, nos termos do 
art. 30-A da Lei 9.504/97. 
Aduziu que foram constatados - dentre inumeros outros - vicios nos gastos com a confeccao de material grafico, que 
evidenciam omissao de despesas e "caixa dois" .
Em primeiro grau, julgou-se parcialmente procedente o pedido para cassar o diploma do recorrente (fls. 306-314v).
Ambas as partes recorreram; a ora recorrente visando afastar a condenacao, e a recorrida com o objetivo de se reconhecer a 
ilicitude tambem quanto a outras condutas.
O TRE/RN, por unanimidade, nao conheceu do recurso da grei por ser intempestivo e desproveu o do candidato (fls. 389-402). 
Opostos embargos declaratorios, foram rejeitados (fls. 421-424).
Em seu recurso especial (fls. 426-435), Wildemberg Willian de Macedo Bezerra suscitou:
a) dissidio pretoriano, visto que "manifesta a ausencia de demonstracao de efeitos que ultrapassem o campo contabil/formal"  
(fl. 432). No ponto, aduziu que e desarrazoada e desproporcional a penalidade de cassacao, pois "erros contabeis e fiscais 
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