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Diário PB - Diários Municipais

chance de tomar posse no futuro, se a recorrente no ato da posse tera a
idade exigida isso e irrelevante, ao contrario desse entendimento,
estariamos tendo uma aberracao juridica.
A emancipacao nao e o caso da recorrente tendo em vista que nao foi
apresentando nenhum tipo de comprovacao nesse sentido, estando
descartado qualquer argumento nessa linha de raciocinio.
E comum no direito brasileiro as teorias e as inumeras correntes
argumentativas, mas devemos se ater ao que prevalece nao so nas leis,
mas, no mundo fatico, a doutrina majoritaria, o entendimento do
proprio CONANDA e que prevalece a idade de 21 (vinte e um) anos
para poder concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar.
E digno de nota que em nenhum momento a recorrente, qualquer
outro cidadao ou os outros candidatos/pretendentes e muito menos os
orgaos de fiscalizacao sequer impugnaram a Resolucao 001/2019 e o
Edital 001/2019 do CMDCA que regimentam o Processo de Escolha e
que os modelos para a sua feitura foram repassados pelo proprio
CONANDA sendo que os respectivos atos foram devidamente
publicados no Diario Oficial do Estado da Paraiba com ampla
divulgacao nas redes sociais, nao havendo nenhuma objecao, denuncia
ou quaisquer formas de impugnacoes, sendo legitimos, legais e
plenamente validos.
A Comissao Especial e encarregada de analisar os pedidos de registro
de candidatura; dar ampla publicidade a relacao dos pretendentes
inscritos; notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo

www.diariomunicipal.com.br/famup

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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
para apresentacao de defesa; realizar reunioes para decidir acerca da
impugnacao da candidatura; estimular e facilitar o encaminhamento
de noticias de fatos que constituam violacao das regras de campanha
por parte dos candidatos ou a sua ordem; divulgar, imediatamente
apos a apuracao, o resultado oficial da votacao, entre outras
atribuicoes que garantam o bom andamento do processo, portanto,
devemos na qualidade de comissao cumprir e fazer cumprir as leis e
os atos normativos do Processo de Escolha.
E a fundamentacao, passamos a decidir.
DA DECISAO:
Por todos os argumentos anteriormente declinados, a Comissao
Especial Eleitoral do Processo de Escolha por unanimidade de seus
membros decidiu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E
MANTER O INDEFERIMENTO DA INSCRICAO DE
CANDIDATURA de EDUARDA BATISTA FERREIRA SILVA.
Publique-se a presente decisao no Diario Oficial do Estado da Paraiba.
Que se de ampla divulgacao a presente decisao. Que seja notificada a
recorrente da decisao conforme o cronograma de atividades anexadas
no Edital 001/2019.

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FE
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO
AVISO DE LICITACAO
TOMADA DE PRECOS 020/2019
A Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura de Bonito de Santa
Fe  PB, realizar Licitacao Tomada de Precos do tipo menor preco.
Objeto da presente licitacao consiste na contratacao de empresa para
elaboracao e acompanhamentos de projetos para atender as
necessidade do municipio na execucao dos servicos de reforma,
construcao ou outros servicos que necessitem de projeto basico. A
sessao realizar-se-a no dia 10 de junho de 2019 as 09:00 horas, na
Sala de reunioes no anexo do Predio da Secretaria de Administracao,
localizada a Rua Assis Barbosa de Lira, N 37, Centro, Bonito Santa
Fe - PB.
Bonito de Santa Fe, 22 de maio de 2019.
JOSE CRISTIANO DE LIMA RODRIGUES
Presidente - CPL

Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Codigo Identificador:CA4FED8A

Bernardino Batista/PB, em 23 de maio de 2019.
MARIA LINDYJANE DA SILVA
Presidenta do Processo Eleitoral

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

VALERIA MARIA DE JESUS OLIVEIRA
Membro da Comissao

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO No 071/2018

FABIO TEIXEIRA MACIEL
Membro da Comissao
RUTH RANY PEREIRA VIANA
Membro da Comissao
VIVIANE PEREIRA VASCONCELOS
Membro da Comissao

Publicado por:
Mateus Ribeiro Dantas
Codigo Identificador:70E74156

ESTADO DA PARAIBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E
DO ADOLESCENTE
RETIFICACAO DO EDITAL No 001/2019
DAS INSCRICOES
DO PROCESSO DE INSCRICAO DE CANDIDATOS
Art. 2o - O periodo para a inscricao de candidatos a funcao de
Conselheiro Tutelar sera de 05 de abril de 2019 a 24 de maio de 2019
com o preenchimento do formulario disponivel na sede da Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Desenvolvimento Humano
(SEMASDH) do Municipio de Boa Vista, situada a Rua Simao
Pereira de Almeida -343- Boa Vista  PB, e toda a documentacao
exigida.
 1o - Os formularios preenchidos e as copias dos documentos deverao
ser entregues, mediante protocolo, no periodo a cima citado, no
horario das 07:00 as 12:00, de segunda a sexta feira, na sede da
SEMASDH
Boa Vista, 22 de Maio de 2019
JOSE ALAN ANGELO MARQUES
Presidente Substituto do CMDCA

Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Codigo Identificador:0105D88B

Inexigibilidade No 008/2018. Contratante: Prefeitura de
Coremas/PB. Contratado: Jace Alves de Oliveira, CPF no
651.100.13420. Considerando a prorrogacao da vigencia de
02/05/2018 a 02/05/2019, para a nova vigencia de 02/05/2019 a
02/05/2020, e ainda por se tratar de servicos de natureza continuada,
desta forma fica justificada a prorrogacao da vigencia; Considerando
a justificativa acima o pedido de prorrogacao do contrato por mais um
ano, desta forma a vigencia de contrato deve ser prorrogada ate 02 de
maio de 2020. Contudo total que sera aditivado e de R$ 59.400,00
(Cinquenta e nove mil e quatrocentos reais), pelos 12 (Doze) meses.
Partes contratantes: Francisca das C. A. de Oliveira (Prefeita) e o Sr.
Jace A. de Oliveira (Contratada).
Coremas/PB, 23 de abril de 2019.
FRANCISCA DAS C. A. DE OLIVEIRA
Prefeita

Publicado por:
Jace Alves de Oliveira
Codigo Identificador:260B00E0

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE PRAZO AO
CONTRATO No 072/2018
Inexigibilidade No 008/2018. Contratante: Prefeitura de
Coremas/PB. Contratado: Jace Alves de Oliveira, CPF no
651.100.13420. Considerando a prorrogacao da vigencia de
02/05/2018 a 02/05/2019, para a nova vigencia de 02/05/2019 a
02/05/2020, e ainda por se tratar de servicos de natureza continuada,
desta forma fica justificada a prorrogacao da vigencia; Considerando
a justificativa acima o pedido de prorrogacao do contrato por mais um
ano, desta forma a vigencia de contrato deve ser prorrogada ate 02 de
maio de 2020. Contudo total que sera aditivado e de R$ 36.000,00
(Trinta e seis mil reais), pelos 12 (Doze) meses. Considerando a
justificativa a justificativa para modificacao da dotacao e da fonte de
recurso retrativo a 01 de marco de 2019, e por conta dos servicos
contratados permanece sendo junto a Secretaria de Municipal de
Educacao de Coremas/PB, por tanto fica alterada para a seguinte

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Paraiba , 23 de Maio de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado da Paraiba  ANO X | No 2354
dotacao orcamenta e fonte de recurso. Vejamos a seguir: Objeto:
Prestar servicos de assessoria e consultoria tecnica especializada na
area de licitacoes, contratos e aditivos, planejando, elaborando e
acompanhando, ate a decisao final, dos atos e fatos junto ao Tribunal
de Contas do Estado da Paraiba, ficando a conducao dos
procedimentos licitatorios por conta das Comissoes de licitacoes do
proprio (Ordinarios), durante o presente exercicio, junto a Secretaria
Municipal de Educacao Coremas, extensivo a autuar como Pregoeiro
quando for solicitado pela autoridade competente e a elaboracao de
relatorio resumido dos procedimentos licitatorios realizados,
conforme projeto basico. Fonte: Recursos Proprios do Municipio
(Ordinarios) 111 Receitas impostos e de transferencia de impostos Educacao. Dotacao: 02.04 (Secretaria de Educacao), 12 122 3008
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