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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 189 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. do auto de prisao em flagrante, razao pela qual o caso nao comporta relaxamento da prisao. A questao e saber se a segregacao do flagrado permanece necessaria. Como e sabido, por forca do principio do estado de inocencia, a prisao cautelar so tem lugar em hipoteses excepcionais, as quais sao taxativamente previstas no art. 312, caput, do CPP. No caso em exame, a garantia da ordem publica impoe a prisao porque nao se pode admitir que as pessoas de bem de nossa sociedade fiquem expostas a acao criminosa do flagrado. Ressalte-se que e de conhecimento de todos o estrago social causado pelo trafico hediondo, o que recomenda maior cautela ainda no trato da liberdade do flagrado. Veja-se que o preso foi surpreendido com expressiva quantidade de drogas - 94,80g de maconha. E certo que a propria natureza do delito dispensa a prisao como garantia da ordem economica. A prisao tambem e dispensavel para a instrucao criminal. Alem disso, a segregacao do custodiado e igualmente necessaria para assegurar a aplicacao da lei penal porque inexiste prova de vinculo seguro do preso com o distrito da culpa. Veja-se, ainda, que a aplicacao das medidas previstas no art. 319 do CPP nao e suficiente no caso em exame, ao menos de acordo com as informacoes ate agora trazidas, nada impedindo, por motivo obvio, que o juizo natural faca nova analise da questao em destaque. Por isso, converto a prisao em flagrante em preventiva, com base no art. 312, caput, do CPP, uma vez que a prisao cautelar e necessaria para garantia da ordem publica e para assegurar a aplicacao da lei penal. Expeca-se mandado de prisao. Deve o cartorio da CEAC enviar estes autos ao juizo competente por distribuicao, bem como acautelar a midia em local proprio. Intimados os presentes. Nada mais havendo, foi encerrada a audiencia. O pedido de revogacao da prisao preventiva restou indeferido com base nos seguintes fundamentos: Processo no: 0318527-26.2017.8.19.0001 Tipo do Movimento: Decisao Descricao: Cuida-se de denuncia oferecida pelo Orgao Ministerial. A Defesa entrou com pedido de concessao de revogacao da prisao preventiva de ALEXSSANDRO DA CONCEICAO SILVA, formulado pela defesa, as fls. 56-71, que alega, em sintese, que ha vicio de legalidade e estao ausentes os requisitos autorizadores da segregacao cautelar preventiva. Ouvido, o Ministerio Publico opinou contrariamente ao pleito defensivo, as fls. 84-85. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O Denunciado foi preso em flagrante pela pratica dos crimes nos artigos 33, caput, da lei 11.343/2006. No caso concreto, a prisao em flagrante e regular, estando presentes os requisitos para decretacao da prisao preventiva. Na hipotese, verifica-se que as pecas de informacao que integram estes autos contemplam solidos elementos indicadores da existencia material de fatos em tese delituoso (trafico de entorpecentes ) e da autoria do acusado, que, diga-se, foi preso em flagrante na posse de quantidade significativa de entorpecentes consistente 94,8 (noventa e quatro gramas e oito decigramas) de erva seca picada e prensada, identificada como Cannabis Sativa L. (Maconha) (Fls.22 e 07). Sobejamente configurado, portanto, o fumus comissi delicti (artigo 312, caput, parte final, do CPP). Ademais, ve-se que a soltura do acusado, neste momento processual implica situacao de risco a instrucao, uma vez que e previsivel, na hipotese de prematura liberdade, a fuga do distrito da culpa, alem da prisao cautelar estar patenteada na vulneracao da ordem publica, afim de evitar que o acusado mantenha-se ativo na pratica do gravissimo crime de trafico ilicito de substancias entorpecentes. Esta, pois, demonstrada a presenca do periculum libertatis. - Nao ha que se falar em nulidade da prisao em flagrante ante a entrada dos policiais na residencia do reu sem mandado de busca e apreensao por ser o crime de trafico de drogas de carater permanente, ainda mais quando a entrada foi devidamente autorizada por morador (Fls.14). - Inviavel conceder liberdade, in casu, com base em expectativa de pena futura, uma vez que nao ha como antever, neste momento, quais seriam os limites da provavel sentenca condenatoria. - Nao ha, nas hipoteses da prisao preventiva, prejuizo ao principio da presuncao de inocencia, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar. Quanto as medidas cautelares elencadas no artigo 319 do CPP, nao se mostram suficientes no caso em comento para garantir a tutela jurisdicional a ser prestada. Dessa forma, nao havendo qualquer elemento de conviccao a demonstrar que o denunciado preencha os requisitos para concessao das medidas liberatorias, deixo de aplica-las nos termos do artigo 319 do CPP. Por outra vertente, o fato de ser um reu primario, ter bons antecedentes e residencia fixa, por si so, nao afasta a necessidade de manutencao da segregacao cautelar. Ante o exposto : 1 - A inicial acusatoria preenche os requisitos formais enunciados pelo art. 41, do CPP, nao se verificando, portanto, hipotese de rejeicao liminar da denuncia; 2 - NOTIFIQUE-SE o indiciado para que se manifeste em defesa previa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, da Lei 11.343/06.Caso o indiciado nao manifeste o desejo de patrocinio pela DP, e as respectivas pecas defensivas nao sejam presentadas em tempo, remetam-se os autos a DP, nos termos do art. 396-A, 2o, do CPP. 3 - Defiro as diligencias requeridas a fls. 55; 4 - Acolho os argumentos ministeriais e, por conseguinte, mantenho do decreto prisional, por seus proprios fundamentos e INDEFIRO O PEDIDO formulado pela defesa. Aguarde-se Defesa previa. Num primeiro momento, temos que o flagrante se encontra regular, estando, a principio, em conformidade com o art. 302 do CPP. De outro norte, o deferimento de liminar em sede de habeas corpus e providencia excepcional, cabivel apenas em casos de patente e manifesta ilegalidade sobre a qual cabera ao Relator, sumariamente, reestabelecer o status libertatis, sem submeter a questao a Camara. Observa-se que as decisoes nao carecem de fundamentacao idonea, tendo o juizo entendido presentes os requisitos ensejadores da prisao cautelar, restando nelas demonstradas as razoes pelas quais se convenceu da necessidade da decretacao da custodia do paciente e da impossibilidade de aplicacao das medidas cautelares diversas da prisao. Ainda em sede liminar, destaco que primariedade, bons antecedente e residencia fixa, por si so, nao impoem a liberdade provisoria quando presentes os requisitos da prisao preventiva. Assim, mostra-se prudente reservar o exame da questao ao orgao colegiado, apos a vinda das informacoes e do parecer da PGJ. Isto posto, indefiro a liminar. Solicitem-se as informacoes de estilo. Com a resposta, a Procuradoria Geral de Justica. Rio de Janeiro, 7 de fevereiro de 2018. Desembargadora MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Terceira Camara Criminal Habeas Corpus no. 0005277-65.2018.8.19.0000 5 Secretaria da Terceira Camara Criminal Beco da Musica, 175, 1o andar - Sala 103 - Lamina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20021-315 Tel.: + 55 21 3133-5003 - E-mail: [email protected] 009. HABEAS CORPUS 0004809-04.2018.8.19.0000 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros

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