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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves
ACAO RESCISORIA No 5503730.84.2019.8.09.0000
AUTOR: HELIOMARQUES DE FREITAS
RE : MARIA ODETE FARIA AZEVEDO
RELATOR: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
Trata-se de Acao Rescisoria ajuizada por HELIOMARQUES DE FREITAS com
suporte no inciso VII do artigo 966 do Codigo de Processo Civil, da sentenca prolatada
pelo Dr. Ronny Andre Wachtel, Juiz Substituto com atuacao na comarca de Sao Miguel
do Araguaia, nos autos da acao de rescisao contratual c/c dano moral proposta por
MARIA ODETE FARIA AZEVEDO, cujo pedido foi julgado procedente.
Aduz o autor que o ato cuja rescisao pleiteia rescindiu o contrato entabulado entre as
partes, condenando-o em multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor
atualizado do negocio, bem assim em danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito
mil reais).
Traz aos autos documentos novos, salientando que o laudo fornecido pela Caixa
Economica Federal, cujo acesso so foi possivel apos o transito em julgado da
sentenca que se pretende rescindir,demonstra que a obrigacao foi devidamente
cumprida.
Pede a tutela provisoria de urgencia defendendo a presenca dos pressupostos que lhe
sao inerentes, maxime a penhora de seus bens para a adimplemento da ordem
sentencial, arguindo o perigo da manutencao da execucao ate o julgamento final da
presente acao.
Requer, por fim, a procedencia da presente demanda para que seja rescindida a
sentenca.
Preparo e deposito efetivados. Transito em julgado aferido pelos documentos
coligidos.
NR.PROCESSO:
5503730.84.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por LEOBINO VALENTE CHAVES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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