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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
976Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
respectivo mandado de averbacao ao Cartorio competente, acompanhado de copia desta sentenca e de copias da peticao 
inicial. Apos o transito em julgado, certifique o ocorrido e, ato continuo, arquivem-se os autos. Sem custas processuais por ser 
a demandante beneficiaria da Justica Gratuita, nos estritos termos da Lei no 1.060/50. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Cumpra-se. Ciencia ao Ministerio Publico. Expedientes de praxe.
ADV: LUCAS ALVES TORQUATO FRANCISCO (OAB 38511/CE) - Processo 0000489-30.2018.8.06.0142 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Registro de Obito apos prazo legal - REQUERENTE: JOVELINA GONCALVES 
LIMA - Vistos, etc. Cuida-se de acao de suprimento de obito de RAIMUNDA SOARES DA SILVA ajuizada por sua filha. A autora 
e filha da falecida e alegou que o mesmo faleceu em 19/08/2018, vitima de insuficiencia renal aguda, sem, contudo, ter sido 
devida e tempestivamente assentado o obito no cartorio de registro civil, vindo a peca exordial instruida com a declaracao de 
obito, assinado por medico, tendo pedido, ao final, a gratuidade judiciaria. E o relatorio. Segue a sentenca. No merito, impende 
reconhecer a procedencia da pretensao. A pretensao encontra fundamento legal no artigo 109 da lei n. 6.015/73, cuja norma 
estabelece que quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerera, em peticao 
fundamentada e instruida com documentos ou com indicacao de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o orgao do Ministerio 
Publico e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correra em cartorio, dispondo, mais adiante, em seu 2, que se 
nao houver impugnacao ou necessidade de mais provas, o juiz decidira no prazo de cinco dias. O pedido de suprimento de 
registro pressupoe a existencia de um fato juridico nao formalizado pelo notario publico na epoca devida. Entretanto, e forcoso 
que nos autos conste prova suficientemente idonea do fato cuja acao pretende registrar. No caso, a parte logrou exito em provar 
o fato nao certificado - a morte do(a) falecido(a) - por meio da declaracao de obito anexa as fls. 13. Bem se ve, assim, que a 
lide nao comporta maiores indagacoes, sendo desnecessaria a producao de outras provas do fato morte objeto do presente 
pedido de suprimento. O fato morte - que se pretende suprir - esta assaz comprovado pela declaracao de obito e a ausencia do 
assento e de considerar como fato provado, por meio de raciocinio presuntivo, a partir do qual e logico presumir que, de fato, 
nao ha certidao de obito, pois se ja existisse tal documento certamente a parte postulante nao se daria ao trabalho de ingressar 
com a presente acao. Em razao disso, e manifesta a procedencia do(s) pedido(s) contido(s) na exordial. Ante o exposto, julgo 
procedente a pretensao da parte autora, com esteio no artigo 109 da lei n. 6.015/73, devendo ser suprida a ausencia de registro 
de obito do(a) falecido(a) RAIMUNDA SOARES DA SILVA, cumprindo ao tabelionato desta Comarca que, apos o transito em 
julgado, proceda-se ao suprimento do registro respectivo, observado o que dispoe o artigo 80 da citada lei, ressaltando-se que 
eventual inexistencia dos dados exigidos na referida norma sejam supridas mediante declaracao subscrita pelo(a) postulante, 
sob as penas da lei. Sem custas, por ser a parte autora beneficiaria da gratuidade judiciaria prevista na lei n. 1.060/50. Publiquese, registre-se e intimem-se. Apos o transito em julgado e adotados os expedientes necessarios, remeta-se os autos ao arquivo. 
Transitado em julgado, arquivem-se com baixa no Sistema Eletronico do TJCE. Expedientes necessarios.
ADV: FERNANDO ANTONIO PRADO DE ARAUJO SOBRINHO (OAB 10577/CE), ADV: MARTA PEREIRA TORQUATO ALVES 
(OAB 30581-0/CE) - Processo 0003838-46.2015.8.06.0142 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano 
Moral - REQUERENTE: Gilza Hozana Saraiva Santos - REQUERIDO: Espresa Rh Multi Servicos Administrativos Ltda - Fica 
Vossa Senhoria intimado (a) do despacho de fls. 72, que segue transcrito: R. h. Expeca-se auto de penhora do valor bloqueado 
por meio do sistema BACENJUD. Apos, intime-se o exequente para se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto 
ao encerramento do presente procedimento de cumprimento de sentenca, acerca do resultado da ordem de bloqueio, que 
noticia saldo positivo do exequido no sistema bancario brasileiro, suficiente ao pagamento total da divida. Intimar tambem a 
parte devedora para ciencia em relacao a esse resultado de ordem de bloqueio, bem como acerca do auto de penhora, para fins 
do art. 854,  3o, do vigente Codigo de Processo Civil (NCPC), no prazo de 5 (cinco) dias.
ADV: ARIOVALDO LEMOS DE MORAIS (OAB 3553/CE), ADV: ELDAIR MARIA GONCALVES CAVALCANTE (OAB 25070-0/
CE), ADV: ANTONIO CARLOS DE MORAES (OAB 7107/CE) - Processo 0004129-80.2014.8.06.0142 - Procedimento Comum 
- Municipio - REQUERENTE: Paulo Airton de Macedo e Silva - REQUERIDO: Municipio de Parambu - Fica Vossa Senhoria 
intimado do dispositivo da sentenca de fls. 89/91: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTEo 
pedido autoral, para condenar o Municipio de Parambu a promover o saldo de salario dos meses de agosto e setembro de 2013, 
ferias vencidas mais 1/3 constitucional, referentes aos anos de 2009,2010,2011 e 2012 d 13o salario integral de 2009,2010,2011 
e 2012 e proporcional referente a 2013, totalizando a quantia de R$ 10.263,05 (dez mil e duzentos e sessenta e tres centavos 
e cinco centavos), acrescidas de juros de mora e correcao monetaria, ate a data do efetivo pagamento. Sem custas para o 
Municipio, ante a isencao legal (Lei Estadual no 15.834/2015). Sentenca nao sujeita ao duplo grau obrigatorio, nos moldes do 
art. 496, 3o, III, do CPC.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE), ADV: MARCOS PEREIRA TORQUATO (OAB 18288/CE) - Processo 
0004235-42.2014.8.06.0142 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco 
Alves Cavalcante - REQUERIDO: C&a Modas Ltda - Fica Vossa Senhoria intimado(a) do dispositivo da sentenca de fls. 179/181: 
Vistos, etc. Relatorio dispensado, na forma do artigo 38 da lei 9.099/95. Segue a sentenca. Francisco Alves Cavalcante pretende, 
por meio desta acao, o pagamento de indenizacao por danos morais contra CA Modas LTDA e Banco Bradescard S.A, alegando 
em suma a cobranca de divida a qual nao deu causa. Inicialmente, e de se encerrar a fase de instrucao probatoria e, com isso, 
passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistencia de necessidade de producao de prova em audiencia de instrucao 
(Novo CPC, artigo 355, I). Rejeito a alegacao de carencia de acao por ilegitimidade passiva alegada pelo Banco requerido (fls. 
no 175/176). A legitimidade ad causam, enquanto condicao da acao, deve ser aferida a luz dos fatos alegados na peticao inicial, 
ou seja, in status assertionis, sob pena de ofensa a concepcao abstrata do direito de acao que e adotada pelo sistema juridico, 
pois, segundo se compreende, o direito de acao nao esta vinculado a prova ou subsistencia do direito material postulado, 
constituindo direito autonomo e abstrato, resultando que as condicoes da acao, dentre elas a legitimidade das partes, nao se 
subordinam ou confundem com o merito do direito evocado, devendo ser apreendidas diante das assertivas deduzidas na inicial 
pelo postulante e da pertinencia subjetiva da parte re com os fatos e pretensoes deduzidas. Ao compulsar os autos, observa-se 
que os documentos anexados a peca exordial comprovam as alegacoes faticas deduzidas pela parte autora. A bem da verdade, 
nao ha maior controversia, entre as partes, quanto a materia fatica, restando demonstrado, de fato, que: o autor foi surpreendido 
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