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Diário SP - Município de São José dos Campos

ratos formalizados com terceiros pelo proponente para
utilizacao de livros, textos, argumentos, imagens, filmes, documentarios;
Carta de anuencia dos espacos a serem realizadas as atividades culturais previstas.
11.2.2 Pessoa Juridica:
Documento de Identidade ou outro documento com forca legal que contenha o numero de
R.G. e foto do(s) seu(s) representante(s) legal(is);
CPF ou outro documento com forca legal que contenha o numero do CPF do(s) seu(s)
representante(s) legal(is);
Cartao do CNPJ ou Requerimento de Micro Empreendedor Individual;
Contrato social ou estatuto com ata de eleicao dos dirigentes;
Comprovantes de endereco, um comprovante de endereco atual e outro comprovante de
endereco de pelo menos 02 (dois) anos atras da sede da pessoa juridica ou M.E.I. (IPTU,
extrato bancario, contas de agua, luz, gas, lancamentos e ou comunicados de tributos
municipais, estaduais ou federais ou telefone fixo);
Declaracao de Fato Impeditivo  Pessoa juridica, assinado pelo responsavel legal, conforme
modelo do anexo II deste edital.
Contrato Social ou Estatuto, e demais alteracoes, no teor vigente, de modo a demonstrar,
especialmente, que a area de atuacao e compativel com o objeto deste edital (com excecao
de M.E.I.);
Ata de eleicao e posse da diretoria, quando for o caso (com excecao de M.E.I.);
Comprovacao de regularidade perante o INSS (CND ou equivalente);
Certificado de regularidade relativo ao FGTS (CRF);
Certidao Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Debitos Municipais, Tributos
Mobiliarios e Imobiliarios no Municipio de Sao Jose dos Campos  SP;
Certidao de ISSQN;
Certidao Negativa de Debitos da Gerencia Financeira da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo;
Comprovacao de regularidade de Tributos Federais (CND ou equivalente);
Comprovacao de regularidade Trabalhista (CND ou equivalente);
Prestador de Servicos (se houver): CPF/RG, Curriculum e Declaracao de vinculo (somente
para M.E.I);
Indicacao de conta corrente movimento exclusiva para o projeto aprovado neste edital,
aberta em banco;
Declaracao contendo nome e registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC do
contador responsavel pelo acompanhamento das contas do projeto;
Copia das autorizacoes ou contratos formalizados com terceiros pelo proponente para
utilizacao de livros, textos, argumentos, imagens, filmes, documentarios;

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2507	
Carta de anuencia dos espacos a serem realizadas as atividades culturais previstas.
Caso o titular nao cumpra com os requisitos estabelecidos para o estabelecimento do
contrato, sera inabilitado e convocado o suplente, que tera novo prazo estabelecido pela
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo para esta fase.
Caso o titular seja inabilitado, conforme item 11.3, sera publicada a desclassificacao ,
abrindo-se o prazo de cinco dias para recurso.
Nesta fase nao sera permitida a alteracao do proponente do projeto, sob nenhuma hipotese
e, em caso de impossibilidade de contratacao do proponente o projeto sera inabilitado e
convocado o suplente, que tera novo prazo estabelecido pela Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo para esta fase.
Na fase de recurso, nao se aceitara juntada de documentos solicitados no item 11.2,
cabendo somente esclarecimentos ou contestacoes.
A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo publicara a decisao em seu sitio eletronico oficial.
Caso seja mantida a inabilitacao, na mesma publicacao do resultado do recurso convocarse-a o suplente, que tera novo prazo estabelecido pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo
para esta fase.
Apos a fase de contratacao, encerra-se a suplencia.
A liberacao de recursos ao proponente ocorrera apos a assinatura do contrato entre o
proponente e a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, seguindo os prazos administrativos.
DA EXECUCAO DOS PROJETOS
O prazo maximo para a execucao do projeto sera de ate 10 (dez) meses apos o recebimento
da primeira parcela contratual.
O proponente podera solicitar, em ate 30 (trinta) dias corridos antes do termino do prazo
de execucao, a extensao do prazo de execucao do projeto, por um periodo de ate 60
(sessenta) dias corridos ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura.
Qualquer alteracao no projeto em execucao so podera ser efetuada com autorizacao previa
e expressa do Conselho Gestor, mediante justificativa fundamentada pelo proponente.
Para a finalidade deste edital, nao sera considerada como alteracao no projeto:
A readequacao do quantitativo dos produtos oriundos do projeto e ou de seu plano de
distribuicao desde que o total dos produtos nao seja reduzido e que nao promovam o
desequilibrio economico-financeiro do projeto;
A readequacao do cronograma de execucao do projeto, desde que nao implique em
protelacao do prazo de execucao aprovado.
Nos casos especificados no item 12.4 e obrigatoria a autorizacao previa da Secretaria
Executiva do Fundo Municipal de Cultura mediante consulta a Diretoria Executiva da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo
O proponente deve informar todas as atividades e eventos do projeto a Secretaria Executiva
do Fundo Municipal de Cultura e a Assessoria de Comunicacao, mantendo sua agenda
atualizada ate o encerramento do projeto.
O pagamento sera efetuado em duas parcelas, sendo 80% apos a assinatura do contrato
e 20% mediante a entrega do Relatorio de Acompanhamento e sua aprovacao, incluindo os
resultados parciais do Projeto, tal como previsto na Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro
de 2018, do Fundo Municipal de Cultura.
O proponente devera mencionar e fazer constar em todos os veiculos e materiais de
divulgacao do projeto as logomarcas da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, da Prefeitura
Municipal de Sao Jose dos Campos e do Fundo Municipal de Cultura, conforme regras
previstas na Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018 e no Manual de Orientacao
do Fundo Municipal de Cultura, disponivel no endereco eletronico da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
A execucao do projeto e a prestacao de contas ocorrerao tal como disposto no Manual de
Orientacao do Fundo Municipal de Cultura e Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de
2018, disponibilizado no endereco eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Os bens de natureza permanente do projeto deverao seguir a regulamentacao prevista na
Portaria no 082/P/2012 de 27 de agosto de 2012 e Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro
de 2018.
DISPOSICOES GERAIS
A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e o Conselho Gestor poderao, a qualquer tempo:
Solicitar as informacoes e ou documentos adicionais, inclusive originais, justificativas
detalhadas da necessidade de itens para a execucao do projeto, readequacoes, entre
outros;
Excluir o proponente do processo seletivo, no caso de comprovacao de informacoes
inveridicas fornecidas, assim como anular o contrato eventualmente firmado, cabendo
a este a devolucao dos valores recebidos, alem do pagamento dos acrescimos legais
definidos na legislacao vigente.
Convocar os proponentes selecionados para reunioes de orientacao, esclarecimentos
e ou participacao de solenidades realizadas pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo
relacionadas ao Fundo Municipal de Cultura.
O Secretario Executivo, tecnicos e membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Cultura poderao realizar visitas e frequentar atividades decorrentes dos projetos aprovados,
para acompanhamento de sua execucao;
Materiais como pesquisas, edicao, registros diversos, entrevistas, ensaios fotograficos,
inventarios, colecoes, exposicoes, obras seriadas resultantes do projeto poderao ser
solicitadas, integral ou parcialmente, para integrar o acervo da Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo, caso o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Cultura considere de relevancia e
a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo demonstre interesse.
O projeto selecionado e de responsabilidade do (a) proponente, sendo indispensavel
manter atualizado endereco e outras informacoes pertinentes a realizacao do projeto e
constante comunicacao com a Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Cultura.
Todos os comunicados ou contatos com o proponente, desde a inscricao ate a fase de
contratacao, serao efetuados por meio de publicacoes no site da FCCR.
Na fase de execucao e finalizacao do contrato, a comunicacao com o proponente se dara
por meio de e-mail e documentos oficiais.
Os proponentes se obrigam a manter, em todas as dependencias da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo, ou de terceiros, assim como na elaboracao de produtos culturais (musica,
danca, livros, pecas de teatro, oficinas, entre outros) provenientes dos projetos culturais,
inscritos neste edital, conduta que atenda as normas de convivencia e civilidade social.
Considera-se a inscricao efetuada como o aceite das condicoes e exigencias descritas
neste edital.
E facultado a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo prorrogar os prazos estabelecidos deste
edital, bem como decidir em relacao aos casos omissos.
Fica eleito o foro da cidade de Sao Jose dos Campos (SP), como competente para dirimir
eventuais duvidas a respeito da interpretacao e aplicacao do presente Edital, com exclusao
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

21 de dezembro de 2018 - pagina 63
Este edital e seus anexos, assim como a Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018;
o Manual de Orientacao do Fundo Municipal de Cultura; a Portaria no 001/CGFMC/2017,
de 10 de novembro de 2017; a Portaria 053/P/2013, de 04 de abril de 2013 e a Portaria
no082/P/2012 encontram-se disponiveis no sitio eletronico oficial da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo
Integram este edital:
Anexo I - Modelo De Projeto
Anexo II - Declaracao de Fato Impeditivo Pessoa Fisica;
Anexo II - Declaracao de Fato Impeditivo Pessoa Juridica;
Anexo III  Termo de Participacao.
Sao Jose dos Campos, 14 de dezembro de 2018- Aldo Zonzini Filho-Diretor Presidente
ANEXO I- MODELO DE PROJETO-EDITAL AUDIOVISUAL
IDENTIFICACAO DO PROJETO (OBJETO)
Nome do proponente:
CPF/CNPJ do proponente:
Responsavel tecnico/artistico do projeto (obrigatorio):
Nome do Projeto:
Area:

Produto:

Classificacao etaria das atividades do projeto:

Valor total do Projeto:

Bairros e regioes atendidas no Municipio e ou Plataforma Virtual:
Nucleos artisticos participantes:
Resumo:

OBJETIVO
Descreva os objetivos gerais e especificos do projeto, sendo claro e sucinto em sua descricao.
O QUE SERA REALIZADO
Descreva sobre o projeto: a) O que e?; b) O que se pretende fazer?; c) Sinopse da obra; d)
Proposta de concepcao e encenacao; e) Concepcao de cenario, de figurino, de iluminacao,
espaco cenico, sonoridades e de musica quando prontos ate a inscricao; f) A quem se
destina?; g) Acoes que realizara para chegar no objetivo; h) Indique os resultados, o
produto a ser realizado, o beneficio que revertera a comunidade, a abrangencia e o carater
multiplicador do projeto.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Informe porque propos o projeto. Defenda sua ideia, a razao pela qual o projeto deve ser
aprovado, concepcoes e referenciais artisticos. Apresente possiveis lacunas ou demandas
de acoes no municipio sobre o objeto do projeto.
CRONOGRAMA do PROJETO
Descrever todas as acoes que serao executadas em cada mes de execucao de seu projeto.
Preencher com os meses relativos a duracao total do seu projeto.
Item

Descricao das acoes

Mes 01

Mes 02

Mes 03

Mes 04

Mes 05

01

OBS.: Limite maximo de execucao: 10 meses.
FICHA TECNICA DO PROJETO
Relacione os nomes dos principais profissionais envolvidos na execucao do projeto, sendo
que todos os membros da equipe devem estar descritos (ator, musico, bailarino, diretor,
dramaturgo, entre outros). Lembre-se que voce devera anexar a proposta os curriculos dos
profissionais).
No

Nome do participante

Funcao exercida no projeto

01

CONTRAPARTIDA
Apresentar os itens obrigatorio e ou opcionais estabelecidos no capitulo 3. Da Contrapartida
QUADRO GERAL DAS ATIVIDADES DO PROJETO (apresentacoes previstas, lancamentos,
oficinas, workshops, exibicoes, cursos etc.)
ATIVIDADE
PREVISTA

DURACAO
(MIN)

QUANTIDADE

CLASSIFICACAO
ETARIA

LOCAL
PREVISTO

PUBLICO
PREVISTO

Obs.: Este quadro serve para auxiliar no entendimento de seu projeto e e o documento
valido sobre as atividades que o proponente definiu para alcancar o objetivo
CRONOGRAMA FISICO- FINANCEIRO DO PROJETO
As despesas relativas as atividades do projeto devem ser divididas nas parcelas financeiras
correspondentes (Inicial  80% do valor total do projeto e Final  20% do valor total do
projeto)
Item

Descricao da
Despesa

Mes

Quantidade

Valor
Unitario

1a Parcela
(relativa aos
80% dos
recursos)

2a Parcela
(relativa aos
20% dos
recursos)

Valor
Total

 

 

 

R$ 0,00

1

 

 

 

Valor Total

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 0,00

Atencao, nao sao permitidas:
a) Despesas nao previstas no projeto, especificadas na planilha VIII. Cronograma Fisico
Financeiro;
b) Custos administrativos que se configurem como taxa de administracao;
c) Pagamento de despesas bancarias com excecao de taxa de manutencao da conta
corrente e tributos que venham a incidir sobre os recursos destinados ao projeto.
d) Pagamento de juros e atualizacoes monetarias decorrentes de quitacao das despesas
com atraso quando da responsabilidade do proponente.
e) Transferencia de recursos do Fundo Municipal de Cultura para contas pessoais;
f) Efetuar qualquer transacao bancaria nao relacionada ao projeto na conta aberta
exclusivamente para movimentacao dos recursos pelo projeto;
g) Gastos com transporte e combustivel, a excecao de contratacao de empresas de
prestacao de servicos (de van, taxi ou assemelhados), que so poderao ser realizados no
municipio de Sao Jose dos Campos e comprovados por notas fiscais e recibos;
PLANILHA DE COTACAO DAS DESPESAS (orcamentos previos exclusivos e obrigatorios
na aquisicao de produtos e bens permanentes)
ITEM

PRODUTO

QUANTIDADE

01
02

Assinatura do Proponente

VALOR (r$)

EMPRESA

TELEFONE

CONTATO

21 de dezembro de 2018 - pagina 64 	
ANEXO II  DECLARACAO DE FATO IMPEDITIVO - PESSOA FISICA -EDITAL
AUDIOVISUAL
Para fins de participacao no Edital 025/P/2018, estou ciente e de acordo que o ato da
inscricao implica na sujeicao:
As clausulas e condicoes estabelecidas neste Edital, aos dispositivos da Lei Federal no
8666, de 21 de junho de 1993, Lei Municipal no. 9069, de 13/12/2013, com posteriores
alteracoes na Lei no 9114, de 28/04/2014 e no Decreto no. 15.859, de 28 de abril de 2014,
Portaria 061/P/2018, de 14 de dezembro de 2018 e Portaria no 074/P/2014, de 05/08/2014,
do Conselho Gestor e do Manual de Prestacao de Contas do Fundo Municipal de Cultura,
sem prejuizo de outros dispositivos legais aplicaveis;
Que nao serao adquiridos produtos ou servicos para a execucao do projeto, em empresas
em que o proponente ou seus parentes em primeiro grau, consanguineos ou por afinidade,
ou conjuge, seja dono ou tenha cota ou faca parte de sociedade empresarial ou simples.
Que nao possui: Membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria
Executiva da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, orgao diretor de assessoramento ou de
fiscalizacao, que inscreve e executa este projeto cultural.
Que e vedada a apresentacao de projeto por conjuge, companheiro ou parente em linha
reta ou colateral ate o primeiro grau, de quaisquer pessoas ocupantes de cargos de Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretarios Municipais, Chefe de Gabinete, Vereadores ou de Cargos de
Direcao, chefia ou de assessoramento da Prefeitura e Camara Municipal de Sao Jose dos
Campos, da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, de membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de Cultura ou da Comissao de Selecao de projetos do Fundo Municipal
de Cultura.
Que nao estou inadimplente e nem contratarei para o projeto profissionais ou empresas
inadimplentes com a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Que estou ciente e de acordo que e vedada a contratacao de pessoas fisicas ou juridicas,
que se enquadram nas condicoes descritas na alinea c
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