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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 504 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 057. APELACAO 0031050-75.2015.8.19.0208 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0031050-75.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00654707 - APELANTE: ESCHO - EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. ADVOGADO: AIRTON DE ALCANTARA MACIEL OAB/RJ-102717 APELANTE: THEREZINHA FERNANDES DA SILVA APELANTE: CARLOS AUGUSTO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO: DANIEL GALLIZA SIMOES LORENZO GONZALEZ OAB/RJ-162077 ADVOGADO: ARNALDO DA CUNHA LOBO SOUTO MAIOR OAB/RJ-184826 ADVOGADO: DANIEL DOS SANTOS MACEDO OAB/RJ-164134 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ALEGACAO DE EXIGENCIA DE CHEQUES CAUCAO PARA REALIZACAO DE CIRURGIA DE URGENCIA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR O REU A RESTITUIR, EM DOBRO, O VALOR EXIGIDO EM GARANTIA, EXCETUANDO-SE A PRESTADA AO ANESTESISTA, NA QUANTIA DE R$ 5.700,00, BEM COMO A PAGAR O MONTANTE DE R$ 2.000,00, PARA CADA AUTOR, A TITULO DE DANOS MORAIS. APELACAO DE AMBAS AS PARTES. 1. A responsabilidade e objetiva nas relacoes de consumo, a luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608-61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25a Camara Civel.2. A questao cinge-se em verificar a legalidade da exigencia de cheques caucao emitidos pelo segundo autor para a cirurgia da primeira autora, devendo ser salientado que restou comprovado nos autos que os titulos de credito foram devidamente entregues aos prepostos do reu, restando a analise recursal acerca da finalidade da emissao, se para pagar os honorarios medicos ou a titulo de garantia para a realizacao do procedimento cirurgico.3. A primeira autora deu entrada na emergencia do hospital em 18/04/2015, sendo que era beneficiaria de plano de saude que autorizou o procedimento medico, fato este incontroverso, sendo a cirurgia realizada no dia 19/04/2015, mesma data dos recibos medicos.4. Muito embora o reu sustente que a emissao dos cheques se deu em funcao dos honorarios medicos, nao trouxe nenhuma prova que sustentasse a sua defesa, ressalvando que poderia ter pugnado pelo depoimento de seus prepostos, mas nao o fez, de forma que deve ser acolhida a tese autoral de que as cartulas foram emitidas para garantir o pagamento do procedimento.5. Mesmo diante de sua hipossuficiencia tecnica, os autores lograram exito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito e o reu nao se desincumbiu de seu onus probatorio, na forma como estabelecia o art. 333, II, do CPC/1973, vigente a epoca da instrucao (atual 373, II, do CPC/2015).6. A principio, nao se vislumbra qualquer ilegalidade na utilizacao de caucionamento, inclusive porque o ordenamento juridico nao veda a prestacao de garantia nos contratos, contudo, a exigencia de garantia em situacoes de urgencia, que e caso dos autos, principalmente no que tange a saude, foi expressamente proibida pela Lei Estadual n 3.426/00, que estabelece, em seu art. 1o que: "Fica proibida a exigencia de deposito previo de qualquer natureza, para possibilitar internacao de doentes em situacao de urgencia e emergencia (estado de sofrimento intenso e/ou risco de vida), em clinicas ou hospitais da rede publica ou privada no Estado do Rio de Janeiro."7. Se revela ilicita a conduta do nosocomio reu, haja vista seu carater abusivo e ilegal, merecendo arcar com os danos dai advindos.8. No que pese a exigencia indevida dos cheques, nao houve os respectivos descontos, conforme afirmam os autores na exordial, sendo os titulos devolvidos no dia seguinte devendo, portanto, ser reformada a sentenca para que seja retirada da condenacao a obrigacao a restituicao do valor da caucao, em dobro, sendo certo que a norma do art. 2o da Lei no 3.246/00, que estabelece a referida devolucao, em dobro, deve ser entendida como quantia efetivamente paga, sob pena de enriquecimento ilicito. Precedente: Apelacao Civel no 0004545-32.2002.8.19.0037 - Des(a). Marco Aurelio Bezerra De Melo - Julgamento: 28/06/2011 - Decima Sexta Camara Civel.9. O dano moral, na especie, restou configurado, na medida em que a exigencia de caucao para realizacao de procedimento medico em pessoa que necessita de cirurgia transborda o mero aborrecimento, sendo capaz de causar abalo a direitos da personalidade, agravando a situacao de aflicao psicologica e de angustia daquele que sofre em razao de enfermidade grave, bem como de sua familia.10. Com base nos principios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se pertinente elevar a condenacao arbitrada pelo juizo a quo, no valor de R$ 2.000,00, para cada autor, para a quantia de R$ 5.000,00, por cada demandante, por estar em consonancia com o entendimento adotado por este E. Tribunal em casos semelhantes. Precedentes: Apelacao Civel no 0041230-05.2009.8.19.0001 - Des(a). Helena Candida Lisboa Gaede - Julgamento: 03/12/2010 - Decima Oitava Camara Civel; Apelacao Civel no: 0468430-14.2012.8.19.0001, Des. Antonio Carlos Dos Santos Bitencourt, Julgamento: 06/10/2015 - Vigesima Setima Camara Civel do Consumidor.11. Recursos parcialmente providos. Sucumbencia reciproca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 058. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066392-24.2017.8.19.0000 Assunto: Alienacao Fiduciaria / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Acao: 0007789-24.2017.8.19.0075 Protocolo: 3204/2017.00650054 - AGTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO OAB/RJ-185796 ADVOGADO: SIDNEI FERRARIA OAB/RJ-186042 AGDO: HERMANT URBES DA SILVA ADVOGADO: GEOVANI PAULINO DOS SANTOS FILHO OAB/RJ-092414 Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO COM ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA. DECISAO DETERMINANDO QUE O REU SEJA O FIEL DEPOSITARIO DO VEICULO E ADOTANDO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR. 1. O juizo de 1o grau deferiu a liminar de busca e apreensao do automovel e, posteriormente, em audiencia de conciliacao, revogou tacitamente essa decisao, na medida em que nomeou o reu como depositario, adotando, ainda, a teoria do adimplemento substancial, determinando o deposito do valor incontroverso pelo consumidor para que purgue a mora.2. A decisao que concedeu a liminar de busca e apreensao foi proferida em 29/08/2017, sendo pleiteado pelo ora agravado a revogacao e purga da mora em 04/10/2017, o que foi indeferido pelo Magistrado de 1o grau no dia 06 do referido mes e reconsiderado em audiencia realizada no dia 26, determinando deposito de quantia ofertada pelo autor com o acordo (R$ 11.000,00), frise-se, inferior ao objeto da divida (R$ 24.909,03).3. O reu deixou de pagar 23 das 48 parcelas contratuais, assim, nao se mostra razoavel retirar do credor fiduciario a sua garantia real, contrariando a legislacao especial que rege o tema (Decreto-Lei no 911/69), sob o fundamento do adimplemento substancial pelo devedor sendo este, tambem, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justica e por este E. Tribunal. Precedentes: REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel., 2a Secao - julgado em 22/2/2017, DJe 16/3/2017; Agravo de Instrumento no 0035464-90.2017.8.19.0000 - Des(a). ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 26/07/2017 - 25a CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; Agravo de Instrumento no 0033909-38.2017.8.19.0000 - Des(a). MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA -

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