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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 215 Goiania, sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Pagina 38
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Redesignacao de audiencia no Juizo Deprecado
Acao Penal N.o 95-30.2014.6.09.0018 (Protocolo n.o 73.134/2014). Autor: Ministerio Publico Eleitoral. Reu: Alexandre Vasconcelos Lima.
Advogados: Colemar Jose de Moura Filho, OAB/GO n.o 18.500 e Henrique Magalhaes Silva Jacinto, OAB/GO n.o 41.777. Reu: Fernando
Henrique Peres. Advogado: Roque Erotildes de Sousa Fernandes da Cunha, OAB/GO n.o 41.810. Reu: Vanderlei Junior Silva. Advogado:
Roque Erotildes de Sousa Fernandes da Cunha, OAB/GO n.o 41.810. Reu: Victor Cezar Priori. Advogado: Joao Paulo Brzezinski da Cunha,
OAB/GO n.o 17.208. JUNTADA: Oficio do Juizo da 133ZGO, comunicando a redesignacao da audiencia de inquiricao da testemunha JOSE
RENATO ASSIS para o dia 30 de novembro de 2018, as 8:15 horas, conforme despacho proferido nos autos da Carta Precatoria n.o 8065.2018.6.09.0133, com o seguinte teor: "Por necessidade de adequacao da pauta, adio a audiencia para o dia 30 de outubro de 2018, as
8:15 horas. Comunique-se ao juizo deprecante. Intime-se. Goiania, 19 de novembro de 2018. Antonio Cezar Pereira Meneses. JUIZ
ELEITORAL"
19a Zona Eleitoral
Comunicados
INTIMACAO
PROCESSO No: 426.33.2016.6.09.0019 PROTOCOLO No: 0001404292016
ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA DEFINITIVA EM PRESTACAO DE CONTAS RELATIVA A ARRECADACAO E APLICACAO DE RECURSOS
FINANCEIROS NA CAMPANHA ELEITORAL DE 2016.
REQUERENTE/PROMOVIDO: MARCELO DE ARAUJO MELO
ADVOGADO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230
REQUERENTE/PROMOVIDO: MARCOS ANTONIO DA CUNHA
ADVOGADO: IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230
PROMOVENTE: ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU)
MUNICIPIO: LUZIANIA-GO
INTIMACAO
Por ordem da Excelentissima Senhora, RENATA F. C. GOMES DE BARROS NACAGAMI, Juiza da 19a Zona Eleitoral LUZIANIA procedo a
INTIMACAO de: I - Sr. MARCELO DE ARAUJO MELO, ora PROMOVIDO, na pessoa de seu procurador constituido, Dr. IDELCIO RAMOS
MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230; e, II Sr. MARCOS ANTONIO DA CUNHA, ora PROMOVIDO; na pessoa de seu procurador
constituido, Dr. IDELCIO RAMOS MAGALHAES FILHO, OAB/GO N.o 27.230; ambos para que tenham ciencia do despacho proferido nos
presentes autos e para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias ou para, querendo, apresentar requerimento administrativo de
parcelamento de debito diretamente na sede da AGU em Goias, nos seguintes termos: "A Uniao, representada pela AGU, apresentou
peticao atraves da qual contesta a ocorrencia do excesso de execucao, apresenta contraproposta de parcelamento para fins de realizacao
de acordo, bem como ressalta a possibilidade de apresentacao de requerimento administrativo de parcelamento diretamente aquele orgao
(fls. 501/507). Relativamente ao alegado excesso de execucao nao assiste razao aos promovidos, vez que nao foi apresentada impugnacao
tempestiva e detalhada dos valores em excesso. Nos termos do art. 525, do Codigo de Processo Civil, transcorrido o prazo para quitacao do
debito, apos a regular intimacao, sem que ocorra o pagamento voluntario, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado,
independentemente de penhora ou nova intimacao, apresente, nos proprios autos, sua impugnacao. No caso vertente dos autos, os
promovidos foram intimados, por seu advogado constituido, para procederem ao pagamento dos valores devidos em 02/02/2018 (fl. 308),
tendo o prazo transcorrido "in albis" em 19/02/2018. (fl. 309). Decorrido esse prazo sem o pagamento, tiveram mais 15 dias,
independentemente de penhora ou nova intimacao, para apresentar, nos proprios autos, sua impugnacao aos calculos, inclusive alegando o
excesso de execucao. Contudo, os promovidos somente vieram aos autos e apresentaram peticao alegando o suposto excesso de execucao
em 17/09/2019, muito apos expirado o prazo legal e quando os atos alienatorios ja estao sendo executados. Ademais, ainda que o referido
excesso de execucao fosse tempestivo, a titulo de ilustracao, parte de premissa fatica incorreta ou erronea (data de inicio da mora).
Vejamos. A sentenca que determinou a devolucao dos valores recebidos do Fundo Partidario em que nao houve a comprovacao da
regularidade dos gastos realizados (fls. 272/284), assim dispos sobre a correcao monetaria e os juros de mora, verbis: " (...) incidirao juros
moratorios e atualizacao monetaria, calculados com base na taxa aplicavel aos creditos da Fazenda Publica, sobre os valores a serem
recolhidos ao Tesouro Nacional, desde a data da ocorrencia do fato gerador ate a do efetivo recolhimento. (sublinhei e negritei) O fato
gerador do debito/devolucao em comento foram duas doacoes efetivadas no mes de setembro de 2016, conforme se extrai dos recibos as
fls. 161 e 196, respectivamente nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), oriundos do Fundo
Partidario, totalizando o montante de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Extrai-se, do analisado, que a tabela apresentada pelos promovidos
as fls. 478 possui incorrecao na data inicial da mora, cujo fato gerador ocorreu no mes 09/2016 como explicitado acima e nao em 11/2017,
como ora alegado. Superada tal alegacao e considerando a peticao e os documentos acostados as fls. 501/507, em que a Uniao

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