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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00077937620128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:O. C. M. CASTELO MEDICAMENTOS.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito
em julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em
favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento
(art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a
parte executada promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto
expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer
IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC)
versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio
litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou
nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender
de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de
outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00077937620128140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): DANIEL COUTINHO DA SILVEIRA (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:O. C. M. CASTELO MEDICAMENTOS.
VISTOS
1. Devidamente certificado o transito
em julgado da decisao que condenou a parte executada ao pagamento de honorarios advocaticios em
favor do Municipio de Belem, INTIME-SE o(a) executado(a), por meio de carta com aviso de recebimento
(art. 513, 2o, II do CPC) para PAGAR o debito, nos termos da condenacao, no prazo de 15 (quinze) dias,
sob pena de multa de 10% (dez por cento) e imediata penhora de bens.
No mesmo prazo, devera a
parte executada promover o recolhimento das custas processuais, acaso existentes, atraves de boleto
expedido na Secretaria Judicial.
2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer
IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC)
versando apenas sobre os itens enumerados no 1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio
litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou
nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender
de direito, sob pena de arquivamento provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de
outubro de 2019.
ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de
Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO: 00080066220098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910178125
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM
Representante(s): DENISE COLARES DE SOUZA (ADVOGADO) EXECUTADO:PAULO AFONSO
MARTINS MERICIAS.
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da
negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e
RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao
e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de
assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que
tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em
nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos,
considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o
proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que
somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor
(REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no
caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE
DE ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilizacao do sistema INFOJUD


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