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Diário GO - Tribunal de Justiça

O pedido foi instruido com documentos.
A liminar restou indeferida (movimentacao 04).
Informacoes da autoridade apontada como coatora na movimentacao 08.
Parecer da douta Procuradoria Geral de Justica pelo conhecimento parcial do
pedido e, nesta parte, indeferido (movimentacao 11).
E o breve relatorio.
Passo ao VOTO.
I  REPRIMENDA DEFINITIVA DO REU SERA FIXADA NO MINIMO LEGAL
COMINADO E
HAVERA, NA 2a FASE DA DOSIMETRIA
DA PENA, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
DA CONFISSAO ESPONTANEA
A via estreita do writ e inconciliavel com o exame aprofundado da prova,
inadmitindo a afericao de conteudo material do processo quanto as alegacoes do
impetrante de que, caso seja o paciente condenado, a pena definitiva sera fixada no
minimo patamar cominado e que havera, na segunda fase do processo dosimetrico,
reconhecimento da circunstancia disposta no art. 65, inc. III, alinea d do Codigo
Penal, pois tratam-se de materias meritorias a serem analisadas no juizo de origem e
que demandam dilacao probatoria.
A proposito:
(...) 5 - Nao ha falar em ofensa ao principio da homogeneidade, pois nao
cabe a esta Corte, em um exercicio de futurologia, antecipar a provavel
colocacao do paciente em regime aberto ou a substituicao da sua pena de
prisao por restritiva de direitos, o que implicaria analise do conjunto
NR.PROCESSO:
5475020.54.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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