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Diário AM - Justiça

Publicacao Ofi cial do Tribunal de Justica do Estado do Amazonas - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judiciario - Capital Manaus, Ano XII - Edicao 2694 343
Processo: 0618442-05.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 7a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Banco Bradesco S.a.
Advogado  : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (A598/AM)
Recorrido  : Roberto Simoes Flores
Advogado  : Yara Marilia de Souza Queiroz (3094/AM)
Recorrida  : Maria Alice Simoes Flores
Advogado  : Yara Marilia de Souza Queiroz (3094/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO 
CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO REALIZADO 
SEM AUTORIZACAO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE 
OBJETIVA DA INSTITUICAO FINANCEIRA PELOS PREJUIZOS 
CAUSADOS, SOBRETUDO PORQUE FALHOU NA PRESTACAO 
DE SEUS SERVICOS AO DEIXAR DE REVESTIR-SE DOS 
CUIDADOS NECESSARIOS A EVITAR ACOES FRAUDULENTAS. 
DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. 
INDENIZACAO FIXADA A LUZ DA RAZOABILIDADE E 
PROPORCIONALIDADE.  DEVER DE SUSPENDER OS 
DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA. NULIDADE DO 
CONTRATO RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DO JUIZO 
DE PRIMEIRO GRAU QUE ENCONTRA CONSONANCIA 
COM O ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL, SOBRE 
O ASSUNTO TRATADO NO PROCESSO. SENTENCA QUE 
DEVE SER MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS, 
POR SEREM IRRETOCAVEIS. SUMULA QUE SERVIRA DE 
ACORDAO. ART. 46, LEI 9.099/95. Presentes os requisitos de 
admissibilidade, conheco do recurso. 1. Porque bem analisou, 
ponderou e julgou os fatos, aplicando com correcao e justica o 
direito, a referida sentenca deve ser mantida na forma proferida, 
a cujos argumentos me reporto, chamando-os a colacao para 
serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos 
do art. 46, da Lei 9.099/95.2. No mesmo sentido, dispoe o 
Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL 
CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. MANUTENCAO DOS 
FUNDAMENTOS DA SENTENCA COM BASE NO ART. 46 DA 
LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGACAO DE OFENSA 
AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITORIO 
E A AMPLA DEFESA. EVENTUAL VIOLACAO REFLEXA 
NAO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINARIO. NEGATIVA 
DE PRESTACAO JURISDICIONAL NAO CONFIGURADA. 
ACORDAO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8.2012. 
Nao importa ausencia de motivacao, a adocao dos fundamentos 
da sentenca recorrida pela Turma Recursal, em conformidade 
com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95. O exame da alegada 
ofensa ao art. 5o , XXXV , e LV , da Constituicao Federal , 
dependeria de previa analise da legislacao infraconstitucional 
aplicada a especie, o que refoge a competencia jurisdicional 
extraordinaria, prevista no art. 102 da Constituicao Federal 
. Inexiste violacao do artigo 93 , IX , da CF/88 . O Supremo 
Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional 
exige que o orgao jurisdicional explicite as razoes do seu 
convencimento, dispensando o exame detalhado de cada 
argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e 
nao provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Orgao Julgador, 
Primeira Turma, Publicacao: ACORDAO ELETRONICO DJe160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 
de Junho de 2013, Relator: Min. ROSA WEBER).VOTO: Ante o 
exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO 
ao recurso inominado, mantendo na integra a sentenca 
monocratica por seus fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), e 
condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais 
e dos honorarios advocaticios, que fi xo em 20% sobre o valor 
da condenacao (art. 55, Lei 9.099/95). .  DECISAO: A C O R 
D A O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os 
MM. Juizes componentes da 1a Turma Recursal dos Juizados 
Especiais Civeis e Criminais do Amazonas, ACORDAM em 
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo 
na integra a sentenca proferida em Primeiro Grau. Participaram 
deste julgamento, alem do signatario, os demais Juizes 
presentes a sessao. Manaus, 02 de setembro de 2019.  Sessao: 
15 de dezembro de 2008.
Processo: 0618512-56.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 12o Vara do Juizado Especial Civel.
Requerente : PEDRO MACIEL FERREIRA
Advogado  : Diego Andrade de Oliveira (8792/AM)
Advogado  : Calixto Hagge Neto (8788/AM)
Requerido  : Banco Industrial do Brasil S/A
Advogado  : Wilson Sales Belchior (1037A/AM)
Advogado  : Wilson Sales Belchior (17314/CE)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: 
Juliao Lemos Sobral Junior. Revisor: Revisor do processo Nao 
informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. 
CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. INCIDENTE DE 
UNIFORMIZACAO. CONTRATO INSUFICIENTE. NAO 
OBSERVACAO DO DEVER DE INFORMACAO. INVALIDADE. 
REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTE 
JUIZO. DANO MATERIAL. RESTITUICAO NA FORMA SIMPLES. 
DANO MORAL. OCORRENCIA. SENTENCA REFORMADA. 
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .  DECISAO: ACORDAO 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de no , ACORDAM 
os Excelentissimos Senhores Juizes integrantes da Primeira 
Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis, Criminais e da 
Fazenda Publica do Amazonas, conhecer do recurso para darlhe provimento, nos termos acima alinhavados..  Sessao: 15 de 
dezembro de 2008.
Processo: 0619134-04.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 7a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Banco Bradesco S.a.
Advogado  : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (A598/AM)
Advogado  : Fabio Nogueira Correa (5674/AM)
Recorrente : Bradesco Vida e Previdencia S/A
Advogado  : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (128341/SP)
Recorrido  : Zacarias Teixeira da Costa J
Advogado  : Manoel Marques de Oliveira (5587/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. 
CONSUMIDOR. SERVICOS BANCARIOS. COBRANCA DE 
SEGURO DENOMINADO VIDA E PREV. COBRANCAS 
INDEVIDAS. AUSENCIA DE CONTRATO COM AQUIESCENCIA 
DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E 
MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NAO 
PROVIDO. SENTENCA MANTIDA. CUSTAS E HONORARIOS 
ADVOCATICIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA 
CONDENACAO. ART. 55 DA LEI No 9.099/95. .  DECISAO: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos.  ACORDAM os Excelentissimos 
Senhores Juizes da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais 
Civeis, Criminais e da Fazenda Publica do Estado do Amazonas, 
em negar provimento ao recurso interposto, nos termos da ementa 
que acompanha o voto do relator. Sala das Sessoes, em Manaus, 
2 de setembro de 2019 FRANCISCO SOARES DE SOUZA Relator. 
Sessao: 15 de dezembro de 2008.
Processo: 0620555-29.2018.8.04.0015 - Recurso Inominado 
Civel, de 7a Vara do Juizado Especial Civel.
Recorrente : Banco do Brasil S/A
Advogado  : Jose Arnaldo Janseen Nogueira (1047A/AM)
Advogado  : Servio Tulio de Barcelos (44698/MG)
Recorrida  : Aide Ribeiro Pessoa
Advogado  : Alexandro Magno Ferreira de Araujo (7983/AM)
Advogado  : Renato de Souza Pinto (8794/AM)
Presidente: Marcelo Manuel da Costa Vieira. Relator: Francisco 
Soares de Souza. Revisor: Revisor do processo Nao informado. 
EMENTA:  EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO 
DO CONSUMIDOR. SERVICOS BANCARIOS. CONTRATO 
DE EMPRESTIMO. AQUISICAO DE SEGURO DENOMINADO 
SEGURO OURO VIDA GARANTIA. VENDA CASADA. 
ILEGALIDADE. PRATICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTACAO DO 
SERVICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE 
INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. 
RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. SENTENCA 
INTEGRALMENTE MANTIDA. CUSTAS E HONORARIOS 
ADVOCATICIOS. CABIMENTO. 20% SOBRE O VALOR DA 
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