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Diário GO - Tribunal de Justiça

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO,
concluso a esta Relatoria em 09/09/2019, interposto por MONICA FERREIRA PEREIRA, em
06/09/2019 (mov. 01, doc. 01), contra decisao prolatada, em 24/08/2019 pelo MM. Juiz de Direito
da Vara da Fazenda Publica Municipal da Comarca de Anapolis, Dr. Carlos Eduardo Rodrigues
de Sousa, no processo de ACAO ANULATORIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA E
REPARACAO POR DANOS MORAIS movida contra COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO
E TRANSPORTE  CMTT, ora Apelada, indeferindo o pedido de tutela de urgencia.
1.1 A Agravante moveu acao originaria aduzindo ter sido autuada pela parte Agravada pela
pratica de 05 (cinco) infracoes de transito no R013808073, A013678811, A013678810,
R012405973 e R014745763, nao obstante, entende que as multas estao eivadas de ilegalidade e
defeitos formais que implicam em sua nulidade.
1.1.1 Nesse contexto, ressalta que o registro das multas no prontuario da CMTT impede o
pagamento de IPVA, razao pela qual moveu a acao originaria, requestando a declaracao de
nulidade dos autos de infracao e suas respectivas multas, bem como a condenacao da Apelada
ao pagamento de danos morais.
1.2 Apos regular procedimento do feito, sobreveio o decisum vergastado, (mov. 04 do processo
originario no 5467583.41.2019.8.09.0006, nos seguintes termos:
(...) afigura-se induvidoso que os atos administrativos presumem-se validos por imperativo
legal ate que ocorra a demonstracao de sua clara inconsistencia, que, no caso dos autos, nao
restou minimamente evidenciada ate o presente instante por ausencia total de documentos
que permitam ao juizo promover uma valoracao exaustiva sobre a verossimilhanca da
alegacao. As teses meritorias levantadas pela parte autora, ademais, sao temas superados na
jurisprudencia, tendo o TJGO se pronunciado repetidamente sobre as materias levantadas
nesta Comarca em face da CMTT. No que se refere a tese de irregularidade na lavratura do
auto de consistencia, o TJGO ja divulgou varios casos recentes desta comarca definindo que
nao se exige a realizacao de um julgamento administrativo formalizado e exaustivo, limitandose a verificacao da autuacao e expedicao das respectivas notificacoes. Vejamos... No que se
refere a alegacao de que a notificacao enviada apresentou data da ultima afericao do
equipamento responsavel pela autuacao expirada, o TJGO ja deixou claro que a necessidade
de afericao anual pelo INMETRO se aplica apenas aos aparelhos que apuram excesso de
velocidade, nao se podendo empregar mesmo argumento para os radares metrologicos que
flagram avanco de sinal e estao sujeitos apenas a avaliacao de conformidade; como no caso
dos autos. Vejamos ... As demais questoes levantadas pela autora, finalmente, sao de
natureza fatica e demandam aprofundamento probatorio, inexistindo indicativos de
NR.PROCESSO:
5529246.09.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1859 de 3565

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