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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
habilitado o profissional que apresentar a documentacao exigida no
subitem 5.2, dentro do seu prazo de validade.
7.2 Declarado habilitado, o Medico sera convidado, notificado de
forma presencial ou por email, conforme informacoes constantes do
requerimento de credenciamento para se apresentar, no prazo maximo
de 3 (tres) dias uteis, descontado o da comunicacao, no Setor de
Compras, Licitacoes e Contratos da Prefeitura Municipal de Tavares,
situado na Rua Abilio Vieira Paiva, 228, Centro, Tavares/RS, munido
dos originais da documentacao solicitada no item 5.
7.3 A escolha dos credenciados para prestacao de servicos sera
realizada de acordo com as vagas existentes considerando os seguintes
criterios de avaliacao:
a) Atestado de experiencia profissional  02 Pontos: no minimo 12
meses de experiencia comprovada em qualquer area de medicina;
b) Pos Graduacao-01 ponto por certificacao e no maximo duas
certificacoes de titulacao contara pontos, no maximo 02 pontos de
titulacao;
c) Mestrado: 01 Ponto por certificacao e no maximo duas certificacoes
de titulacao contara pontos, no maximo 02 pontos de titulacao;
d) Doutorado: 02 Pontos: no maximo um certificado contara pontos;
e) Pos Doutorado: 03 Pontos: no maximo um certificado contara
pontos;
f) Em caso de empate entre dois ou mais candidatos credenciados,
sera feito sorteio em moeda.
8. DO RECURSO
8.1. Das decisoes da Comissao Permanente de Licitacao, quanto a
analise e julgamento das documentacoes de habilitacao, cabera
recurso a ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias uteis a contar da
intimacao do ato, nos termos do art. 109 da Lei no 8.666/93.
8.2. O recurso sera dirigido a(o) Presidente da CPL, que podera
reconsiderar sua decisao, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, ou, nesse
mesmo prazo, faze-lo subir a autoridade superior, devidamente
informado, devendo, neste caso, a decisao ser proferida dentro do
prazo de 5 (cinco) dias uteis, contado do recebimento do recurso.
8.3.Interposto o recurso sera comunicado aos demais interessados que,
se desejarem, poderao impugna-lo no prazo de 5 (cinco) dias uteis.
Durante o prazo previsto para interposicao dos recursos, a CPL abrira
vista de todo o processo aos interessados, facultada a extracao de
copia as expensas do interessado.
Somente podera interpor recurso, o representante legal do interessado
ou pessoa que detenha poderes para tanto, devidamente comprovado.
Os recursos interpostos sem fundamento, com fins de tumultuar,
frustrar ou retardar o procedimento de credenciamento, serao
encaminhados atraves de traslado ao Ministerio Publico para
oferecimento de denuncia contra o pseudo- recorrente, conforme
disposto nos artigos 100 e 101 da Lei8.666/93.
9. DO TERMO
Concluido e homologado o credenciamento, os credenciados serao
convocados para suprir as vagas na forma do subitem 7.2, a celebrar o
Termo de Prestacao de servicos, conforme Minuta constante no
Anexo III deste Edital.
A nao assinatura do Termo podera ser entendida como recusa
injustificada, que ensejara o imediato cancelamento do
credenciamento.
10. DO PRECO E FORMA DE REMUNERACAO
Pela prestacao de servicos, os MEDICOS PEDIATRA,
GINECOLOGISTA/OBSTRETA E PSIQUIATRA receberao R$
80,00 por atendimento especializado aos pacientes do SUS,
comprovado com Ficha de Atendimento (FA), sendo os valores
reajustados, anualmente, pelo indice IGP-M,ou outro que vier a
substitui-lo.
10.2.O Municipio remunerara o MEDICO mediante apresentacao de
Recibo de Pagamento de Autonomo (RPA) no prazo maximo de 30
dias apos a sua entrega ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura
Municipal de Tavares.
10.2.1 A Secretaria Municipal de Saude promovera as retencoes legais
(previdenciarias e fiscais - IRPF e ISS, nao cabendo ao MEDICO
nenhum protesto em razao desta conduta.

ANO XI | No 2683

11. DAS OBRIGACOES DAS PARTES
CONSTITUEM OBRIGACOES DO MUNICIPIO:
Assegurar o livre acesso ao MEDICO aos locais onde o mesmo
prestara os servicos;
Fornecer ao MEDICO as informacoes, material e medicamentos
necessarios a sua atividade;
Supervisionar, acompanhar e fiscalizar a prestacao de servicos
contratados;
Notificar o MEDICO, por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir
irregularidades encontradas na execucao do servico prestado.
CONSTITUEM OBRIGACOES DO MEDICO:
Executar os servicos dentro dos padroes estabelecidos pelo Municipio,
de acordo com o especificado neste Termo, responsabilizando-se por
eventuais prejuizos decorrentes do descumprimento de quaisquer
clausulas ou condicoes estabelecidas em contrato;
Nao se pronunciar em nome do Municipio de Tavares a orgao de
imprensa, sobre quaisquer assuntos relativos as atividades da mesma,
bem como sobre os procedimentos e/ou expedientes confiados;
Dar ciencia ao Municipio, imediatamente e por escrito, de qualquer
anormalidade que verificar na execucao dos servicos;
Corrigir imediatamente qualquer falha verificada na execucao dos
servicos;
Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Municipio,
cujas reclamacoes se obrigam a atender prontamente;
f)Dispor-se a toda e qualquer fiscalizacao do Municipio, no tocante a
execucao dos servicos, assim como ao cumprimento das obrigacoes
previstas em contrato;
Nao utilizar o nome do Municipio, ou sua qualidade de credenciado
deste, em quaisquer atividades de divulgacao profissional, como por
exemplo, em cartoes de visita, anuncios diversos, impressos, etc., com
excecao da divulgacao do evento especifico;
Manter todas as condicoes de habilitacao e qualificacao exigidas no
ato convocatorio (art. 55, XIII, da Lei8.666/93);
Responder perante o Municipio por qualquer tipo de atuacao ou acao
que venha a sofrer em decorrencia da prestacao dos servicos, bem
como pelos contratos de trabalho de seus prepostos, mesmo nos casos
que envolvam eventuais decisoes judiciais, eximindo o Municipio de
qualquer solidariedade ou responsabilidade.
12. DO PRAZO
FISCALIZACAO

DE

CREDENCIAMENTO

E

DA

12.1 DO PRAZO DE CREDENCIAMENTO
O Credenciamento ficara aberto a partir do dia 08 de novembro de
2019 por tempo indeterminado e o interessado podera apresentar e
entregar a documentacao para se credenciar, sendo a conveniencia do
credenciamento avaliado periodicamente pelo Municipio.
O prazo de vigencia do Termo de Prestacao de Servicos se iniciara no
ato de sua assinatura e vigorara por 12 meses, podendo ser prorrogado
nos termos do que preceitua o art. 57 Inciso II da Lei8.666/93.
DA FISCALIZACAO
13. DAS SANCOES
A fiscalizacao da execucao do presente Credenciamento, bem como
do Contrato deste decorrente, ficara a cargo da Secretaria Municipal
de Saude.
Nenhuma sancao sera aplicada sem o devido processo administrativo,
garantida a defesa previa do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias
uteis, a contar da intimacao do ato, sendo-lhe franqueado vista ao
processo.
Por infracao a normas legais e de credenciamento, obedecido ao artigo
109 da Lei no 8.666/93, e demais normas aplicaveis, sera cancelado o
credenciamento nos seguintes casos:
Recusa injustificada em assinar o termo;
Rescisao contratual a que tenha dado causa;
Omissao de informacoes, ou a prestacao de informacoes inveridicas;
Decretacao de falencia ou instauracao de insolvencia civil;
Demais hipoteses de impedimento previstas no Edital e seus anexos,
no contrato, no Decreto no 21.981/32, e na legislacao que disciplina a
materia.

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