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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 65
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
anteriormente. E o que estabelece o art. 66 da Resolucao TSE no 23.463/2015, verbis:
Art. 66. Emitido parecer tecnico conclusivo pela existencia de irregularidades e/ou impropriedades sobre as quais nao se tenha 
dado oportunidade especifica de manifestacao ao prestador de contas, a Justica Eleitoral o notificara para, querendo, 
manifestar-se no prazo de setenta e duas horas contadas da notificacao, vedada a juntada de documentos que nao se refiram 
especificamente a irregularidade e/ou impropriedade apontada. 
Dito isto, passo a analise das irregularidades consignadas no parecer conclusivo. 
DA OMISSAO DE REGISTRO DE GASTOS NA PRESTACAO DE CONTAS PARCIAL 
Registra a informacao tecnica que foram detectados gastos e/ou doacoes realizados em data anterior a entrega da prestacao de 
contas parcial, mas que nao foram consignados no referido demonstrativo.
[...]
Pois bem, as prestacoes de contas parciais, apresentadas por todos os candidatos e partidos, e divulgadas por meio da internet 
durante a corrida eleitoral, constitui regra introduzida no ordenamento juridico pela Lei no 11.300/2006, com o escopo de 
possibilitar "aos eleitores saber, antes da manifestacao do voto, a movimentacao de recursos de campanha dos candidatos, 
partidos e coligacoes, possibilitando uma escolha consciente do seu representante no governo ou no parlamento" . 
Todavia, entendo que a nao apresentacao de tais contas, ou mesmo nelas se omitindo a inclusao de receitas e/ou despesas, nao 
constitui motivo para, por si so, ensejar a desaprovacao da prestacao de contas, sendo necessario verificar se tal impropriedade 
teve repercussao na confiabilidade das contas derradeiras. 
No caso sub examine, inobstante a agremiacao partidaria tenha omitido na prestacao de contas parcial o registro dos gastos 
realizados no periodo, ha que se levar em consideracao que essas despesas foram consignadas na prestacao de contas final, 
circunstancia que, de acordo com entendimento deste Tribunal, supre a falha aqui apontada, ficando, portanto, afastada 
qualquer macula a escrituracao contabil em decorrencia desse vicio,
[...]
DA NAO ABERTURA DE CONTA BANCARIA ESPECIFICA PARA CAMPANHA ELEITORAL 
Apurou-se por meio do exame tecnico que o prestador de contas nao informou a abertura de conta bancaria especifica para 
movimentar recursos de campanha eleitoral, apresentado a agremiacao partidaria a justificativa de que nao efetuou qualquer 
gasto direto com campanha que necessitasse a abertura de conta especifica, estando todas as suas movimentacoes financeiras 
durante o periodo devidamente registradas em suas contas bancarias habituais. 
Ocorre, no entanto, que o art. 7o da Resolucao TSE no 23.463/2015 e claro ao estabelecer a obrigatoriedade na abertura da 
conta bancaria, tanto para candidatos quanto para os partidos politicos. Confira-se:
[...]
Dessa forma, a nao abertura de conta bancaria de campanha pela agremiacao partidaria constitui ofensa a norma de regencia 
da materia, alem de representar obice relevante a fiscalizacao de sua escrituracao contabil por esta Justica, uma vez que nao 
permite saber se houve arrecadacao de recursos financeiros no periodo de campanha, irregularidade grave que macula a 
confiabilidade da escrituracao contabil, sendo motivo suficiente para conduzir a sua desaprovacao.
[...]
DAS DOACOES QUE NAO FORAM RECONHECIDAS PELOS BENEFICIARIOS EM SUAS PRESTACOES DE CONTAS 
De acordo com a informacao tecnica, foram realizadas transferencias diretas a outros prestadores de contas, os quais nao as 
reconheceram, porquanto nao consignaram essas receitas em sua escrituracao contabil. 
De fato, consta nos autos que o partido interessado teria feito doacoes para a entao candidata Wilma dos Santos, na 
modalidade estimavel em dinheiro, no valor total de R$ 1.648,14 (mil seiscentos e quarenta e oito reais e catorze centavos), 
todavia, nao houve o registro de recebimento dessas doacoes na prestacao de contas da suposta beneficiaria, nem foram 
juntados aos autos documentos que comprovassem os referidos repasses, circunstancia que, a toda evidencia, compromete a 
confiabilidade das contas. 
Alem disto, consta que a Direcao Regional da agremiacao prestadora de contas teria repassado ao Diretorio Municipal do SD 
(Solidariedade) em Propria/SE a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), provenientes de recursos do Fundo Partidario, que 
tambem nao foi reconhecida pelo suposto beneficiario.
[...]
Ora, como se observa na informacao tecnica, o suposto beneficiario nem mesmo possui a conta bancaria indicada pelo 
prestador de contas como sendo aquela que recebeu o recurso financeiro que o Diretorio Regional informa lhe ter repassado, 
nao se referindo tambem a esta doacao o recibo eleitoral indicado pela agremiacao interessada, circunstancias que levam a 
concluir pela completa irregularidade na utilizacao de recursos do Fundo Partidario. 
Convem salientar que, por se tratar de verba publica, a utilizacao irregular de recursos do Fundo Partidario impoe ao partido 
politico ou candidato a devolucao ao erario do valor indevidamente utilizado.
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