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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 82
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No 170-78. 2016.6.26.0292  CLASSE 6  NOVA ODESSA  SAO PAULO
Relator: Ministro Luis Roberto Barroso
Agravantes: Benjamim Bill Vieira de Souza e outro
Advogados: Thiago Tommasi Marinho ? OAB: 272004/SP e outros
Agravado: Wladney Pereira Brigida
Advogado: Jose Antonio Malaguetta Merenda ? OAB: 104613/SP
Ementa:
DIREITO ELEITORAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEICOES 2016. 
CONDUTA VEDADA. ACORDAO ALINHADO A JURISPRUDENCIA DO TSE. AUSENCIA DE IMPUGNACAO ESPECIFICA DOS 
FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.
1.  Agravo interno interposto contra decisao que negou seguimento a agravo nos proprios autos contra decisao de inadmissao 
de recurso especial eleitoral.
2.  No caso, o acordao regional concluiu que a divulgacao da logomarca da gestao atual, candidata a reeleicao, no sitio 
eletronico da Prefeitura e da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa (CODEN), dentro do periodo de tres meses que 
antecede o pleito, caracteriza a conduta vedada pelo art. 73, VI, b, da Lei no 9.504/1997. Isso porque a logomarca divulgada nao 
se caracteriza como simbolo oficial da Prefeitura ou do Municipio, tendo sido criada para identificar a administracao dos 
representados.
3.  A jurisprudencia do Tribunal Superior Eleitoral afirma que, no periodo vedado, e proibida a veiculacao de publicidade 
institucional, independentemente de seu teor informativo, educativo ou de orientacao social, ressalvadas apenas as excecoes 
previstas em lei. Tendo em vista que a decisao recorrida esta em conformidade com a jurisprudencia deste Tribunal Superior, 
nao se conhece do recurso especial eleitoral por dissidio jurisprudencial (Sumula no 30/TSE).
4.  A parte agravante nao impugnou especificamente os fundamentos da decisao agravada, limitando-se a reafirmar os 
argumentos apresentados no agravo nos proprios autos e no recurso especial, o que inviabiliza o seu processamento. E 
inadmissivel o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisao recorrida que e, por si so, suficiente para 
sua manutencao (Sumula no 26/TSE)
5.  Agravo interno a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos 
do voto do relator. 
Brasilia, 30 de outubro de 2018.
Composicao: Ministra Rosa Weber (presidente), Ministros Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e 
Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Ausente, sem substituto, o Ministro Og Fernandes.
Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Humberto Jacques de Medeiros.
PUBLICACAO DE DECISOES No 385/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 90-35. 2017.6.17.0000  CLASSE 32  BELEM DE MARIA  
PERNAMBUCO
Relator: Ministro Jorge Mussi
Agravante: Maria de Fatima Barbosa de Araujo Cabral
Advogados: Rodrigo da Silva Albuquerque  OAB: 35044/PE e outros
Agravada: Cicera Maria Felismina Silva
Advogados: Ulysses Augusto Barros Vercosa  OAB: 36247/PE e outros
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEICOES 2016. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA (RCED). 
INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. ART. 14,  7o, DA CF/88. ALEGACAO. INTERINIDADE. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO 
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