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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

na falta de obras para adequacao do sistema de aguas pluviais somada a ausencia do tratamento do esgoto, ao qual somente procedeu a CEDAE apos o referido desabamento.Descumprimento pela Municipalidade do seu dever de promover a adequada manutencao do sistema de aguas pluviais.A obrigacao de agir do Poder Publico, em tela, esta prevista no art. 6o da Constituicao Federal, ao dispor sobre o direito a moradia, o que implica no dever do Municipio em adotar politicas publicas objetivando garantir o direito constitucional ao saneamento basico, sendo que sua omissao nesse sentido, coloca a saude e a vida das pessoas em risco,

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