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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 622 em julgado aos 24/04/2019. Assim, apresentado os calculos pelo contador judicial (fls. 144/149) e considerando que houve deposito nos autos em valor superior ao devido aos exequentes, tenho que houve satisfacao da divida pelo pagamento. Pelo exposto, HOMOLOGO os calculos apresentados pelo contador judicial (fls. 144/149) e ato continuo, tendo em vista o deposito nos autos, EXTINGO este processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil. Publique-se e Intimemse. Com o transito em julgado, expeca-se MLJ em favor das partes, do deposito efetuado a fl. 104 dos autos principais. De-se baixa dos autos no sistema e ao arquivo, oportunamente. P.I. (ordem 2703/2017 - pz 05/12 - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) Processo 0013615-43.2012.8.26.0291 (291.01.2012.013615) - Reintegracao / Manutencao de Posse - Esbulho / Turbacao / Ameaca - Lindolfo Gomes Machado - Joao Tavares de Souza - Certidao de honorarios disponivel para materializacao a fl. 188. - ADV: PAULO ROBERTO TALARICO (OAB 143903/SP), ADRIANA BEAZINI DE SOUZA BAHIA (OAB 243790/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO MONTES NETTO ESCRIVA(O) JUDICIAL MATEUS DE ABRANCHES ZANINETTI EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0891/2019 Processo 0000532-13.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 0007215-37.2017.8.26.0291) (processo principal 000769469.2013.8.26.0291) - Incidente de Desconsideracao de Personalidade Juridica - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - Amanda Caroline dos Santos Bassi - Vistos. Expeca-se carta precatoria no endereco informado pela parte a fl. 168. Intime-se. - ADV: TATIANA FERREIRA LOPES (OAB 204728/SP) Processo 0000641-61.2018.8.26.0291 (processo principal 0000522-76.2013.8.26.0291) - Cumprimento de sentenca - Cheque - Anetta Industria Quimica Ltda - Anderson Antonio Moraes Lanchonete - Vistos. Sobre a empresa individual, Marcelo M. Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro observam que: Sociedade unipessoal significa a sociedade formada por uma so pessoa. (...) Com o desenvolvimento economico e a necessidade de incentivo a pequena e media empresa, os estudiosos do direito manifestaram preocupacao com a limitacao da responsabilidade do empresario que desenvolvia sua atividade sem a constituicao de uma sociedade e, portanto, respondia ilimitadamente pelas dividas assumidas em decorrencia de sua atividade, sem poder lancar mao de mecanismos de protecao do patrimonio tipicos de determinadas sociedades (in Curso Avancado de Direito Comercial, 3a ed., RT, 2006, p.163). E Sergio Campinho aduz que: O exercicio da empresa pelo empresario individual se fara sob uma firma, constituida a partir de seu nome, completo ou abreviado, podendo a ele ser aditado designacao mais precisa de sua pessoa ou do genero de atividade. Nesse exercicio, ele respondera com todas as forcas de seu patrimonio pessoal, capaz de execucao pelas dividas contraidas, vez que o Direito brasileiro nao admite a figura do empresario individual com responsabilidade limitada e, consequentemente, a distincao entre patrimonio empresarial (o patrimonio do empresario individual afetado ao exercicio de sua empresa) e patrimonio particular do empresario, pessoa fisica (in O Direito de Empresa a Luz do Novo Codigo Civil, 9a ed., Renovar, 2008, p. 12). Nesse sentido e o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justica e deste egregio Tribunal de Justica: A jurisprudencia do STJ ja se posicionou no sentido de que a empresa individual e mera ficcao juridica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comercio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimonio de uma empresa individual se confunde com o de seu socio (3a Turma, REsp 487.995, Rel. Min. Nancy Andrighi). Confira-se, a proposito, o entendimento do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO Acao de execucao de titulo extrajudicial Exequente localiza bensem nome deempresa individualdo executado Pretensao para que se realizempenhora de bensem face do executado e daempresa individual Indeferimento Reforma da decisao Possibilidade das medidas requeridas, uma vez que o patrimonio daempresa individualse confunde com o dapessoa fisicatitular Constricoes que devem observar o limite do debito exequendo - Recurso provido. (Agravo de Instrumento no 2067718-87.2017.8.26.0000, Relator Jonize Sacchi de Oliveira, Comarca de Matao, 24a Camara de Direito Privado, DJ: 31/08/2017 e DP/DR: 04/09/2017). Assim, determino a inclusao da pessoa fisica no polo passivo. Ato continuo, defiro a penhora de ativos financeiros, via, BACENJUD das pessoas fisica e juridica da executada, uma vez comprovada a condicao mencionada nos termos do documento de fls. 133, bem como pesquisas RENAJUD e INFOJUD. Na pesquisa via Sistema RENAJUD, uma vez localizado(s) veiculo(s) em nome da parte passiva da execucao, insira-se, desde logo a restricao de transferencia, evitando-se assim a dilapidacao de patrimonio. Com o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo negativo o resultado ou na inercia do recolhimento, aguarde-se o prazo prescricional. Frutifera a ordem de bloqueio, devera a serventia dar ciencia ao exequente, ficando ainda, desde ja, advertido que deve recolher a diligencia do oficial de justica para intimacao pessoal do executado acerca da penhora realizada, para manifestar-se no prazo de 5 dias, acerca do bloqueio positivo realizado, conforme determina o artigo 854, 2o e 3o do Codigo de Processo Civil. Transcorrido in albis o referido prazo, determino desde ja a suspensao do processo pelo prazo de 1 (um) ano, ao cabo do qual os autos serao arquivados e tera inicio o transcurso do prazo da prescricao intercorrente, nos termos do art. 921, 1o, 2o e 4o do Codigo de Processo Civil. Nada sendo requerido, aguarde-se em cartorio e, apos 1 (um) ano, remetam-se os autos ao arquivo. Servira o presente, por copia digitada, como mandado, desde que recolhida a taxa de diligencia, caso a providencia nao tenha sido tomada. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARIA ANDRELINA CONCEICAO DOS SANTOS (OAB 329700/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA NAVES (OAB 249915/SP), KELLY ALMEIDA DE ARAUJO (OAB 303090/SP), CAROLINE SILVA LIMA (OAB 305974/SP), DANIELLA NEVES (OAB 310137/SP), LUANA GARDIN ROMANO (OAB 311716/SP), FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/ SP), MICHEL CHIODA RUSSI (OAB 341648/SP), ANA LUIZA PATRIZI COBRA MAGALHAES (OAB 110961/MG), RENATA SILVA RIBEIRO (OAB 104922/MG), RODRIGO MORAES PEREIRA (OAB 114586/MG), JAIME RIBEIRO JUNIOR (OAB 110011/MG), IGOR MONTEIRO BORTOLI (OAB 109218/MG) Processo 0002405-48.2019.8.26.0291 (processo principal 0006445-49.2014.8.26.0291) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Edivania Rodrigues de Lima Teotonio - Cunha & Gonsalves Empreendimentos Imobiliarios Ltda - C E R T I D A O Certifico e dou fe haver emitido o mandado de levantamento eletronico no sistema proprio na Intranet, nesta data, sob o no 20191108105328065970, em favor de Edivania Rodrigues de Lima Teotonio no valor de R$ 11.539,28 (50% do valor depositado, nos termos da sentenca de folhas 84/85). Nada Mais. - ADV: LUCIANO AMORIM BIANCO (OAB 216928/ SP), CARLOS ALBERTO BONFA (OAB 111999/SP) Processo 0002953-73.2019.8.26.0291 (apensado ao processo 1006925-64.2018.8.26.0066) (processo principal 100692564.2018.8.26.0066) - Cumprimento de sentenca - Liquidacao / Cumprimento / Execucao - Meta Veiculos Ltda. - Helia de Lourdes Penariol. Chioda - Vistos. Fl. 86: concedo-lhe o prazo requerido de 30 dias. Apos, devera se manifestar sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: TERCIO MARTINS (OAB 286362/SP), CARLOS ALBERTO DE DEUS SILVA (OAB 123748/SP)

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