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Diário GO - Tribunal de Justiça

No caso em exame, alega a Autora/Recorrida que contratou com o
Requerido/Recorrente emprestimo via cartao de credito consignado,
ajustado em dezembro de 2010, no valor de aproximadamente R$ 4.000,00
(quatro mil reais), devendo ser descontado mensalmente da sua folha de
pagamento.
Por expressa imposicao contratual, o banco fica autorizado a deduzir
automaticamente da folha de pagamento do consumidor a quantia
correspondente ao minimo da fatura e que e repassada a administradora
do cartao de credito, a fim de liquidar o saldo devedor do emprestimo
contraido.
Da analise das alegacoes e provas apresentadas pelas partes conclui-se
que o contrato entabulado entre elas possui natureza hibrida que permitia
ao contratante utilizar o limite de credito disponivel de duas formas: uma
por meio de compras em estabelecimentos comerciais ou do saque de
valores, ambas utilizando o mesmo cartao de credito concedido.
O emprestimo consignado e uma modalidade que envolve o desconto de
uma parcela fixa diretamente na folha de pagamento do contratante.
O cartao de credito, por sua vez, e uma forma de pagamento eletronico,
devendo o titular receber mensalmente no endereco indicado a fatura para
pagamento, podendo escolher pagar o total cobrado, somente o minimo ou
algum valor intermediario, postergando o pagamento do restante para o
mes seguinte mediante a cobranca de juros.
Juntadas tais operacoes, nao ha como o consumidor, parte hipossuficiente
da relacao, saber ao certo a natureza juridica do que esta contratando.
Assim, acredita contratar um emprestimo nos moldes tradicionais, no
entanto, o contrato se aperfeicoa mediante compras e/ou saques no cartao
de credito, sendo descontado pela instituicao financeira somente o valor
minimo da fatura, o que leva, mensalmente, ao refinanciamento do restante
da divida.
Nesse cenario, o debito principal jamais sera amortizado, ao contrario,
apresentara um crescimento vertiginoso, sujeitando a parte contratante a
uma divida vitalicia. Prova disso e que nao consta do instrumento
contratual o montante total do debito e em quantas parcelas se dara a sua
quitacao.
Assim, mesmo que a Autora/Apelada tenha utilizado o credito para saque, o
contrato firmado incute na contratante a falsa ideia de que a divida
encerrara em algum momento, ja que os pagamentos estao sendo
realizados mensalmente por meio do desconto no contracheque, o que nao
ocorre na pratica, alem de gerar confusao com a forma de pagamento tipica
NR.PROCESSO:
0393687.73.2015.8.09.0173
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
Validacao pelo codigo: 10463563072823466, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 206 de 3565

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