Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 626 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. de cada prestacao nao paga, submete-se a regramento proprio - rectius, especial -- qual o da Lei 8.213/91, artigo 41-A (INPC).Precedentes do STJ.Onus sucumbenciais. Isencao legal de honorarios advocaticios e custas, olhos postos no art. 129, paragrafo unico da lei 8.213/91, mas nao quanto a taxa judiciaria, de indole e fato gerador diversos daquelas, nos termos do enunciado 42 do FETJ (Sumulas 76 do TJRJ).Recurso provido. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 039. APELACAO 0005988-23.2016.8.19.0006 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0005988-23.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2018.00009216 - APELANTE: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: STENIO CESAR LUTTERBACH LEMGRUBER APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI PROC.MUNIC.: MARCELO MACEDO DIAS APELADO: ANGELA MARIA MOREIRA HIGINO SILVANO ADVOGADO: CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY OAB/RJ-034958 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELACOES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAI. PRETENSAO DE SUSPENSAO DE DESCONTOS PREVIDENCIARIOS SOBRE AS HORAS EXTRAS E SOBRE O TERCO CONSTITUCIONAL DAS FERIAS. COM RESTITUICAO DAS PARCELAS DESCONTADAS A ESTE TITULO. LEGITIMIDADE DO MUNICIPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. VERBAS SALARIAIS DE NATUREZA INDENIZATORIA NAO INCORPORAVEIS AO VENCIMENTO DO SERVIDOR PARA FINS PREVIDENCIARIOS. AUSENCIA DE FATO GERADOR DE CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, CUJA INCIDENCIA SE CONSTITUIRIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTARQUIA RE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. JUROS MORATORIOS QUE DEVEM FLUIR DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, NOS TERMOS DA SUMULA No 188 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA, EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA, QUE SE IMPOE PARA DETERMINAR QUE O JUROS MORATORIOS INCIDAM A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA NA FORMA FIXADA NO JULGAMENTO DO REXT. No 870.947, EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, reformada em parte a sentenca em remessa necessaria, nos termos do voto do Des.Relator. . 040. APELACAO 0090296-70.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Acao: 0090296-70.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00008908 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES OAB/RJ-151285 APELADO: LORENZO D'ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES REP/P/S/PAI LEONARDO D'ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES APELADO: LEONARDO D'ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES APELADO: NATASSHA KINSK D'ARIENZO REBELLO BARRETO GONCALVES ADVOGADO: ODIR DE ARAUJO FILHO OAB/RJ-064645 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. CONTRATACAO DE MEDICO NAO CREDENCIADO PARA REALIZAR PROCEDIMENTO CIRURGICO DE QUE NECESSITAVA BENEFICIARIO, TENDO O TITULAR, RESPONSAVEL PELO PAGAMENTO DO CONTRATO, SOLICITADO REEMBOLSO INTEGRAL DOS HONORARIOS MEDICOS E DAS DESPESAS DE INTERNACAO A ALEGACAO DE QUE OS MEDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS NAO ESTARIAM APTOS A REALIZAR A CIRURGIA. MATERIA QUE ENVOLVE ANALISE PERICIAL TECNICA QUE NAO FOI FEITA DIANTE DA INDICACAO DO MEDICO CONTRATADO DE QUE A REALIZACAO DA CIRURGIA DEVERIA SER REALIZADA EM PRAZO EXIGUO. AUSENCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE NA PRETENSAO DA EMPRESA EM EFETIVAR O REEMBOLSO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO CONTRATO FIRMADO JA QUE O REEMBOLSO INTEGRAL PRESSUPUNHA A COMPROVACAO DE QUE OS MEDICOS E HOSPITAIS CREDENCIADOS NAO ESTARIAM APTOS A REALIZAR O PROCEDIMENTO MEDICO SOLICITADO E QUE OS SEUS RESULTADOS ESTARIAM PREJUDICADOS SE A INTERVENCAO NAO OCORRESSE NO PRAZO DE DOIS MESES PROVA CUJA PRODUCAO FOI DISPENSADA, EM SEDE JUDICIAL, SENDO DEFERIDA ANTECIPACAO DE TUTELA PARA IMEDIATA REALIZACAO DA CIRURGIA. CORRETA SE MOSTRA A SENTENCA QUE DETERMINOU O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS SUPORTADAS JA QUE A EMPRESA RE OPTOU EM NAO COMPROVAR QUE, ENTRE SEUS CREDENCIADOS HAVERIA UM UROPEDIATRIA CAPAZ DE REALIZAR A CIRURGIA NO PRAZO REQUERIDO. AUSENTE DOS AUTOS SEQUER INDICIOS DE QUE O PACIENTE, ORA 1o AUTOR, POR CONTA DA DISCUSSAO TRAVADA ENTRE SEUS PAIS E O PLANO DE SAUDE A RESPEITO DO VALOR DO REEMBOLSO, DA QUAL SEQUER TINHA CIENCIA, TENHA SUPORTADO LESAO A SUA INTEGRIDADE FISICA OU EMOCIONAL NAO HAVENDO COMO SE RECONHECER, EM RELACAO A ELE, DANO MORAL IN RE IPSA. DISCUSSAO TRAVADA ENTRE OS RESPONSAVEIS DO PACIENTE, ORA 2o E 3o AUTORES, E A EMPRESA RE, NAO CONFIGURA POR SI SO DANO MORAL JA QUE OS ARGUMENTOS DA EMPRESA ESTAVAM ALICERCADOS NOS TERMOS DO CONTRATO POR ESTES FIRMADO. APLICACAO DA SUMULA N.o 75 TJRJ. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA SENTENCA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs.: Usou da palavra o advogado, Dr. Odir de Araujo Filho. 041. APELACAO 0034971-21.2016.8.19.0042 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0034971-21.2016.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00007856 - APTE: GENILZA CARNEIRO DA SILVA FREITAS ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS OAB/RJ-118273 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE PORTADORA DE ARTRITE REUMATOIDE. DIREITO FUNDAMENTAL A VIDA E A SAUDE. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA APLICADA MULTA EM DESFAVOR DO MUNICIPIO, CASO NAO HAJA O CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO DE DAR. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO EM ADOTAR OS MEIOS COERCITIVOS QUE ENTENDER ATINENTES PARA EFICACIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 536, CAPUT E 1o DO CPC/2015. DESNECESSARIA A FIXACAO DE MULTA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, CABE AO MAGISTRADO ADOTAR AS MEDIDAS EFICAZES PARA CONCRETIZACAO DA OBRIGACAO IMPOSTA NA SENTENCA.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 042. REMESSA NECESSARIA 0028583-62.2015.8.19.0002 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Acao: 0028583-62.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2018.00007969 - AUTOR: MATHEUS TAVARES BARBOSA LIRIO PINTO ADVOGADO: TANIA TAVARES BARBOSA OAB/RJ-069251 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: VIVIANE COSER VIANNA Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: REMESSA NECESSARIA. MANDADO DE SEGURANCA. EXPEDICAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. APROVACAO NO ENEM PARA A CURSO UNIVERSITARIO. RECUSA DA SECRETARIA DE EDUCACAO EM EMITIR O CERTIFICADO EM RAZAO DA IDADE MINIMA DE 18 ANOS. REQUISITO QUE DEVE SER RELATIVIZADO. IMPETRANTE QUE DEMONSTROU TER CAPACIDADE INTELECTUAL TECNICAMENTE COMPATIVEL COM A ETAPA DE ENSINO ALMEJADA. INCABIVEL IMPEDIMENTO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.