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Diário GO - Tribunal de Justiça

pedido nao deva se ater apenas ao capitulo reservado aos requerimentos, mas permitir
interpretacao logico sistematica das questoes apresentadas na peticao inicial, nao ha
como concluir que o autor postulou pela cobranca dos alugueres inadimplidos na
presente acao. Ressalvadas as hipoteses em que se admite pedidos implicitos (juros
moratorios, correcao monetaria, honorarios advocaticios), o pedido deve estar
claramente formulado na peticao inicial, o que nao se verifica na hipotese dos autos.
Decisao proferida em desconformidade com os aludidos dispositivos, ha de ser
declarada nula, ate mesmo de oficio, no todo - quando revelado vicio extra petita -, ou
em parte - quando externado o enfrentamento da controversia, mas ultrapassada a
propria discussao (vicio ultra petita).
O CPC vigente previu a nulidade da sentenca, por nao ser ela congruente com os
limites do pedido ou da causa de pedir, ou quando ausente a fundamentacao,
admitido, numa e noutra hipotese, o pronto julgamento pelo Tribunal se madura a
causa.
Por outro lado, de modo peculiar, se a sentenca for alem do pedido inicial, dando a
parte autora mais do que foi requerido, podera o Tribunal apenas decotar aquilo que
ultrapassou. Vale dizer, assim, que, tratando-se de vicio ultra petita nao ha se falar em
desconstituicao da decisao, implicando apenas no decote da parte que a sentenca
excedeu aos pedidos iniciais.
No caso, como ja relatado, a pretensao inicial consiste em dois pedidos: "rescisao de
contrato de arrendamento e despejo do arrendatario.
O juiz singular julgou procedentes os pedidos formulados na peticao inicial para:
a) DECLARAR rescindido o contrato de arrendamento rural de fls. 15/17;
b) CONCEDER a ordem de DESPEJO, devendo o mandado de desocupacao do imovel
ser expedido somente apos o transito em julgado desta sentenca, haja vista nao ter
sido formalizado pedido de antecipacao de tutela neste sentido.
c) CONDENAR o demandado ao pagamento dos alugueis vencidos em 30 de abril de
2003, 30 de abril de 2004, 30 de abril de 2005, 30 de abril de 2006 e 30 de abril de 2007,
alem dos alugueis anuais devidos ate a data da efetiva desocupacao do imovel,
acrescidos dos encargos legais e contratuais.
De consequencia, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do
Codigo de Processo Civil.
Custas processuais pelo demandado. Intime-se para paga-las, no prazo de 05 (cinco)
dias, sob pena de anotacao no Distribuidor Judicial. Decorrido o prazo sem
pagamento, certifique-se e anote-se.
Condeno o demandado ao pagamento de honorarios advocaticios, que ora fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85,  2o do CPC.
Evidenciado o vicio ultra petita no julgamento, por decisao alem do que pretendido
pela parte apelada, pois, nao houve pedido de cobranca dos alugueres inadimplidos,
com fulcro no principio da congruencia (artigo 141 c/c artigo 492 e 1013  3o do CPC),
DECOTO da sentenca a parte referente a condenacao do apelado ao pagamento dos
alugueres.
Rejeitadas as preliminares, passo ao exame do merito.
Em reexame dos documentos juntados nos autos (especialmente o contrato de
permuta celebrado por Ataide Sandoval Moreira e Claudimir Guareschi (12/11/2002)
contando com a anuencia de Pedro da Luz Diniz e Moacir da Costa Lima; contrato de
arrendamento rural firmado entre Ataide Sandoval Moreira e Pedro da Luz Diniz
(02/02/2002); contrato de arrendamento rural celebrado entre Moacir da Costa Lima e
Pedro da Luz Diniz. (02/02/2002) , confissao de divida firmada por Claudimir Guareschi
(pag.98/109  11/11/1993) e copia do livro de matricula do imovel, objeto do contrato),
entendo que desmerece reparos a sentenca recorrida quanto ao acolhimento do
pedido de rescisao do contrato de arrendamento rural celebrado entre os litigantes e o
consequente despejo do arrendatario em razao do comprovado inadimplemento dos
alugueres.
Nao ha que se falar em nulidade do contrato de arrendamento rural celebrado entre as
partes por vicio de simulacao, notadamente considerando que o proprio arrendatario
participou da celebracao de tres contratos.
E uma declaracao falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar um negocio
diverso do efetivamente desejado. Consiste num desacordo intencional entre a
vontade interna e a declarada para criar, aparentemente, um ato negocial que inexiste,
ou para ocultar, sob determinada aparencia, o negocio qua-ndo, enganando terceiro,
acarreta a nulidade do negocio.
Negocio simulado e, assim, o que tem aparencia contraria a realidade. A simulacao e
NR.PROCESSO:
0227240.23.2006.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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