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Diário SC - Executivo

05.11.2019 (terca-feira)
j) Autorizar glosas nos processos de pagamento de contratos, fornecimentos e servicos;
k) Orientar os procedimentos referentes ao encerramento do exercicio financeiro;
l) Autorizar a inscricao de despesas na conta restos a pagar,
conforme definido nos arts. 36 e 37 da Lei n. 4.320, de 17 de
marco de 1964, e arts. 67 a 70 do Decreto n. 93.872, de 23 de
dezembro de 1986.
Art. 3o DELEGAR ao Superintendente de Gestao Administrativa,
competencia para praticar e ficar responsavel pelos seguintes atos:
I  da Gestao Administrativa:
a) Responsabilizar-se pelas acoes e atividades administrativas da
Secretaria de Estado da Saude, em consonancia com o plano de
Governo e as diretrizes e principios do Sistema Unico de Saude;
b) Responsabilizar-se pelas atribuicoes inerentes a gestao operacional e patrimonial da Secretaria de Estado da Saude;
c) Coordenar, controlar e avaliar os projetos de infraestrutura fisica
e tecnologica das unidades da Secretaria de Estado da Saude;
d) Coordenar e monitorar a gestao e o planejamento das aquisicoes
de bens e servicos da Secretaria de Estado da Saude;
e) Responsabilizar-se pela programacao, coordenacao, execucao
e o controle de todos os atos e fatos de natureza administrativa,
operacional e patrimonial da Pasta.
II  da Licitacao e Contratos:
a) Responsabilizar-se por coordenar, monitorar e executar a gestao
das aquisicoes de bens e servicos;
b) Assegurar a articulacao com a Diretoria de Planejamento e Gestao de Compra, Diretoria de Logistica e demais unidades da SES;
c) Instaurar processo de penalidade a fornecedores e prestadores
que descumprirem as obrigacoes contratuais assumidas com a
Secretaria de Estado da Saude, com o auxilio da Assessoria Juridica da Superintendencia de Gestao Administrativa, com base
nas notificacoes emitidas pelos fiscais e gestores dos contratos;
d) Responsabilizar-se pela coordenacao das atividades relativas
as importacoes realizadas pela Secretaria de Estado da Saude;
e) Estudar, pesquisar, planejar, implantar e acompanhar a adocao de tecnicas de trabalho de modernizacao e aperfeicoamento,
objetivando o aprimoramento continuo, permanente e articulado
das acoes e das atividades sistemicas de gestao de licitacoes e
contratacoes;
f) Responsabilizar-se por executar as atividades relativas a instauracao de processo e julgamento das licitacoes e demais processos
de aquisicoes de bens e servicos, para atender as necessidades
das unidades vinculadas a Secretaria de Estado da Saude, de
acordo com a legislacao vigente;
g) Proposicao de instauracao de processo com vistas a apuracao
de infracoes cometidas no curso de licitacao, para a promocao da
responsabilidade administrativa e aplicacao da sancao cabivel;
h) Orientar, coordenar, executar e controlar as atividades relacionadas com as licitacoes para aquisicoes de bens, servicos,
locacoes e seguros;
i) Administrar, no que tange a sua competencia, em conjunto com
as demais areas envolvidas, os sistemas de informacoes proprios
existentes, garantindo sua correta utilizacao e alimentacao dos dados, sugerindo melhorias e adequacoes as normas legais, sempre
que necessario;
j) Articular-se com a Diretoria de Gestao de Materiais e Servicos
da Secretaria de Estado da Administracao, viabilizando a utilizacao
dos sistemas de informacao pertinentes ao Sistema Administrativo
de Gestao de Materiais e Servicos;
k) Articular-se com os demais setores da Pasta, visando orientar
quanto aos requisitos e normas para formalizacao de processos
de aquisicao de bens e servicos;
l) Articular-se com a Diretoria de Planejamento e Gestao de Compras, e demais setores da Pasta, com vistas ao cumprimento das
normas tecnicas estabelecidas relativas as aquisicoes de bens,
servicos, locacao e seguros;
m) Articular-se junto aos orgaos fiscalizadores, garantindo todos os
esclarecimentos e informacoes necessarias quanto aos processos
licitatorios realizados no ambito da SES;
n) Articular-se com o Orgao Central do Sistema de Administracao
de Material e Servicos, com vistas ao cumprimento das normas
tecnicas relativas as aquisicoes/contratacoes de bens e servicos,
locacoes e seguros;
o) Coordenar, orientar, executar e controlar as atividades relacionadas com contratacoes de bens, servicos, locacoes e seguros;
p) Auxiliar o controle da execucao dos contratos efetuado pelos
respectivos fiscais e gestores da SES;
q) Providenciar as alteracoes que se fizerem necessarias no decorrer das vigencias dos contratos, de acordo com as necessidades
demandadas pelas unidades da SES;
r) Controlar os precos contratados, bem como analisar, julgar e tomar
as providencias relativas aos reajustes e revisoes contratuais, com
o auxilio da Assessoria Juridica da Superintendencia de Gestao
Administrativa e do Orgao Central do Sistema de Administracao
de Material e Servicos;
s) Providenciar junto a Gerencia de Orcamento o empenho das
despesas referentes as contratacoes necessarias para atender
as unidades SES.

DIARIO OFICIAL - SC - No 21.136
III  da Logistica:
a) Responsabilizar-se por fiscalizar os contratos de prestacao de
servico, em vigencia, que sejam de responsabilidade da Diretoria
de Logistica;
b) Coordenar, monitorar e executar a gestao e distribuicao dos
bens regulares, estrategicos, ostomizados, excepcionais e judiciais adquiridos;
c) Assegurar a articulacao com a Diretoria de Planejamento e Gestao de Compras, Regionais, Municipios, rede hospitalar, e demais
envolvidos na distribuicao de medicamentos e materiais;
d) Controlar as autorizacoes de fornecimentos e assinaturas destas.
IV  dos Bens Judiciais:
a) Responsabilizar-se pela analise dos prazos e condicoes dos
materiais de consumo recebidos;
b) Coordenar as atividades relacionadas ao recebimento, conferencias, guarda, conservacao e distribuicao dos medicamentos e
outros insumos do ambito da Diretoria;
c) Controlar os almoxarifados de guarda de medicamentos e outros insumos, bem como responsabilizar-se pelos procedimentos
administrativos e tecnicos desenvolvidos por eles;
d) Supervisionar e contratar os processos de controle fisico e contabil
dos estoques de medicamentos e outros insumos relacionados,
gerando relatorios periodicamente;
e) Responsabilizar-se pela fiscalizacao constante e direta dos bens
judiciais e materiais de consumo, sugerindo providencias a serem
tomadas com relacao a irregularidades encontradas, inclusive com
visitas in loco nos centros de custos, regionais e unidades da SES;
f) Realizar inventarios fisicos e financeiros de estoques, de acordo com as necessidades ou quando solicitada, caso necessario,
solicitar devolucao de materiais das unidades da Secretaria de
Estado da Saude.
V  dos Bens Regulares:
a) Responsabilizar-se por gerenciar todo o fluxo dos bens regulares
de materiais de consumo do Almoxarifado Central da Secretaria
de Estado da Saude;
b) Fiscalizar, monitorar e orientar sobre o Sistema Informatizado
de Materiais e Estoque;
c) Responsabilizar-se pela analise dos prazos e condicoes dos
materiais de consumo recebidos;
d) Promover a fiscalizacao constante e direta dos bens regulares
materiais de consumo, sugerindo providencias a serem tomadas
com relacao as irregularidades encontradas, inclusive com visitas
in loco nas unidades da SES;
e) Orientar, coordenar, executar, receber, conferir, armazenar, conservar, controlar e distribuir bens regulares de materiais de consumo
as unidades da Secretaria de Estado da Saude, inclusive registro
de entradas e saidas e inventarios fisicos periodicos;
f) Realizar inventarios fisicos e financeiros de estoques de acordo com as necessidades ou quando solicitada, caso necessario,
solicitar devolucao de materiais das unidades da Secretaria de
Estado da Saude;
g) Responsabilizar-se por manter o registro atualizado dos prazos
de validade dos bens regulares (medicamentos e outros insumos
relacionados);
h) Realizar supervisoes de rotina no ambito de sua atuacao junto
aos municipios e demais unidades de saude visando o perfeito
desempenho do sistema e tambem junto as unidades hospitalares
sob gestao da Secretaria de Estado da Saude;
i) Fazer cumprir a Lei n. 5.991, de 17 de Dezembro de 1973,
Presidencia da Republica que dispoe sobre o controle sanitario
do comercio de drogas, medicamentos, insumos farmaceuticos e
Correlatos, e da outras providencias;
j) Obedecer e cumprir a Resolucao n. 577, de 25 de Julho de 2013,
do Conselho Regional de Farmacia;
k) Responsabilizar-se em participar da elaboracao, execucao,
acompanhamento e avaliacao do Plano Estadual de Assistencia
Farmaceutica e outros itens relacionados.
VI  do Planejamento e Gestao de Compras:
a) Responsabilizar-se por executar, coordenar e monitorar o planejamento e gestao da demanda de Bens e Servicos das unidades
SES e demais setores da Secretaria de Estado da Saude;
b) Coordenar o Comite de Gestao de Especificacoes para a autorizacao de entrada de novos produtos, servicos e/ou fornecedores,
bem como rever o portfolio atual de especificacoes com vista a
reducao dos custos por categoria e subcategoria;
c) Coordenar as atividades de planejamento da demanda, fazendo
cumprir os procedimentos referentes aos requisitos e calendario
de aquisicao de bens e servicos;
d) Receber, analisar e autorizar as solicitacoes de alteracao do
planejamento da demanda, bem como acompanhar e controlar a
execucao do planejado;
e) Programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades
relacionadas a classificacao e codificacoes de materiais;
f) Disponibilizar dados e informacoes para programacao orcamentaria,
bem como participar na elaboracao da programacao orcamentaria
anual e plurianual do Estado;
g) Coordenar, orientar, supervisionar e emitir parecer tecnico, nos
processos de aquisicao de materiais, medicamentos e insumos de
uso assistencial das unidades hospitalares proprias;

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h) Emitir parecer tecnico, nos processos de aquisicao de materiais,
medicamentos e insumos de atendimento de ordens judiciais impetradas contra a SES;
i) Prestar assessoria tecnica na montagem, elaboracao, previsao
e planejamento dos processos de aquisicao de bens e servicos;
j) Definir, coletar e analisar indicadores de desempenho, com enfase em resultados;
k) Propor a normatizacao das atividades de planejamento, programacao e controle de bens e servicos;
l) Receber e analisar as solicitacoes de bens e servicos de natureza
pontual provenientes das Superintendencias;
m) Responsabilizar-se em receber, analisar e consolidar as solicitacoes
de orteses, proteses e materiais especiais das Superintendencias;
n) Receber, analisar e consolidar as solicitacoes de material de
acordo com o cronograma de aquisicoes de bens e servicos da
Secretaria;
o) Propor ao Comite de Gestao de Especificacoes a revisao do
portfolio atual de especificacoes.
VII  da Gestao de Pessoas:
a) Responsabilizar-se pelo controle e fiscalizacao do horario de
trabalho e a frequencia do pessoal lotado ou em exercicio na sede
da SES;
b) Responsabilizar-se de manter o controle das despesas de gestao
de recursos humanos, pela conferencia mensal de relatorios de
dados e informacoes cadastrais, funcionais e financeiras, disponibilizados no Sistema Integrado de Recursos Humanos;
c) Instaurar, sempre que necessario, Sindicancia Investigativa e
Procedimento Administrativo para apuracao de responsabilidade
do pessoal lotado ou em exercicio nesta Pasta.
VIII  dos Convenios:
a) Responsabilizar-se em acompanhar e avaliar a execucao fisico/
financeira dos convenios estaduais e federais ate seu encerramento;
b) Responsabilizar-se por acompanhar o cumprimento integral dos
convenios de acordo com o plano de aplicacao;
c) Responsabilizar-se por acompanhar o andamento das propostas cadastradas ate a decisao final do orgao federal concedente,
visando a efetivacao do convenio;
d) Zelar pela obrigacao de denunciar a autoridade competente os
casos de descumprimento do objeto do convenio;
e) Registrar, acompanhar e controlar os prazos de solicitacao de
prorrogacao de prazo de vigencia, do prazo para prestacao de contas,
reformulacao de plano de trabalho, bem como aditivos financeiros;
f) Verificar junto as unidades descentralizadas a necessidade e
aprovacao para celebracao de convenio e o cumprimento dos requisitos referentes.
Art. 4o DELEGAR ao Superintendente de Planejamento em Saude,
competencia para praticar e ficar responsavel pelos seguintes atos:
a) Responsabilizar-se pelo planejamento da Secretaria de Estado
da Saude;
b) Coordenar a elaboracao dos instrumentos de gestao do Sistema
Unico de Saude (SUS), dentre eles o Plano Estadual de Saude 
PES e o Plano Plurianual  PPA;
c) Fiscalizar e avaliar a execucao do Plano Estadual de Saude  PES,
Plano Plurianual  PPA, a Lei de Diretrizes Orcamentarias  LDO,
Lei das Diretrizes Orcamentarias  LOA e Relatorio de Gestao;
d) Elaborar editais de chamamento publico para contratualizacao
de prestadores de servicos do SUS;
e) Elaborar contratos entre a Secretaria de Estado da Saude e os
prestadores, privados, filantropicos com e sem fins lucrativos devidamente habilitados nos respectivos editais de chamamento publico;
f) Revisar e atualizar os Contratos na forma de Termos Aditivos;
g) Encaminhar e acompanhar as habilitacoes dos servicos de Alta
Complexidade efetuadas pelo Ministerio da Saude assim como solicitar providencias quanto as respectivas pendencias identificadas;
h) Elaborar relatorio dos valores referentes aos incentivos repassados aos hospitais/prestadores contratualizados sob gestao estadual
aos municipios sob gestao plena;
i) Solicitar liquidacao dos incentivos repassados aos hospitais
prestadores contratualizados nos municipios sob gestao plena;
j) Monitorar e coordenar a implementacao dos Planos de Acao da
Rede de Atencao a Saude e Redes Tematicas;
k) Acompanhar o gerenciamento e a prestacao de contas dos
programas subsidiados com recursos federais no ambito desta
Superintendencia;
l) Emitir parecer tecnico quanto a necessidade de ampliacao de
servicos de saude;
m) Propor, acompanhar e atualizar o cofinanciamento estadual da
Atencao Primaria;
n) Estabelecer mecanismos de monitoramento, qualificacao e avaliacao da Atencao Primaria a Saude no ambito estadual;
o) Executar as acoes de coordenacao das redes: Cegonha, Psicossocial e Atencao a Saude das Pessoas com Doencas Cronicas;
p) Promover a gestao da Educacao Permanente em Saude no
ambito estadual;
q) Executar as acoes de coordenacao da Escola de Saude Publica
e Escola de Formacao em Saude;
r) Executar as acoes de coordenacao e articulacao com as demais
areas da SES referente a Politica de Educacao Permanente em
Saude e a Politica de Humanizacao;

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