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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 714 do autor. No merito, o pedido e improcedente, senao vejamos. Trata-se de acao que visa anulacao de multa administrativa em virtude de ter sido submetido ao teste do bafometro. Com relacao a lavratura do Auto de Infracao propriamente, alega o autor que realizou o exame por insistencia dos autuantes e, afirma que nao havia ingerido bebida alcoolica, nao havendo qualquer sinal de embriaguez que fundamentasse a realizacao do teste. A legislacao de transito permite a verificacao da embriaguez por meio de aparelhos tecnicos, dentre eles o bafometro. O artigo 276 da Lei 9503/97 (Codigo de Transito Brasileiro) ressalta que: Art. 276 - Qualquer concentracao de alcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor as penalidades previstas no art. 165. Volvendo ao caso concreto, nao ha nos autos comprovacao de defeito no exame realizado, existindo apenas alegacoes unilaterais. Consigne-se que o exame realizado aferiu a medicao de 0,39 mg/1 de teor alcoolico, quantidade essa mais do que suficiente para consumar a infracao ali estabelecida. A sancao do art. 277, 3o, do CTB, por sua vez, dispensa demonstracao da embriaguez por outros meios de prova. No entanto, no momento da infracao, o autor solicitou a autoridade uma segunda alternativa para comprovacao de sua suposta sobriedade, observando-se o disposto no artigo 307, 2o do CTB, como podemos observar: Art. 307, 2o: Averificacao do disposto neste artigo podera ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicologico, exame clinico, pericia, video, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito a contraprova. Assim, realizado o exame clinico, conforme documentacao (fls. 18), revelou resultado negativo para alcool etilico. No entanto, conforme documentacao (fls. 18), a data de entrada do exame toxicologico se deu em 24/05/2017, ou seja, 17 dias apos a data de coleta do material (07/05/2019), assim, e evidente que a prova foi prejudicada. E mais, se compararmos o horario da infracao (fls. 15 e 19), junto ao horario do registro da ocorrencia em sede policial (fls. 16/17), e possivel notar um grande espacamento de tempo, prejudicando a precisao do exame clinico, adverso do teste de bafometro que, de imediato, atestou a influencia de alcool. Outrossim, como bem ressaltado pela parte re, essencialmente, nao ha necessidade dos sinais de embriaguez, basta a constatacao de que motorista encontrava-se dirigindo sob a minima influencia de alcool. Em juizo, a testemunha Agnaldo Bazani afirmou que apenas esteve com o autor duas horas antes do ocorrido. Disse que conhece o autor ha mais de 10 anos e que se encontram aos domingos, em um campo de bocha para assistirem jogo. Negou sobre ja ter visto o autor consumindo bebida alcoolica nas oportunidades em que estao juntos. Contudo, a prova testemunhal, por sua vez, foi insuficiente para atestar veracidade nas alegacoes do autor, uma vez que nao possui qualificacao tecnica para atestar a suposta sobriedade, tampouco formular um parecer que afastasse a legitimidade da acao policial. E mais, os atos administrativos gozam de presuncao juris tantum de veracidade, legalidade e legitimidade, nao havendo nos autos qualquer elemento que demonstre o contrario, sendo onus do autor comprovar a nulidade, o que nao restou comprovado. Por fim, nao sendo viavel a pretensao do autor, mantenho a multa imposta. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, dando por extinta a acao, com o julgamento de seu merito, na forma do art. 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Arcara o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, suspendendo sua exigibilidade em razao dos beneficios da justica gratuita. P.R.I. MARCELO FORLI FORTUNA JUIZ DE DIREITO - ADV: GILBERTO GIANGIULIO JUNIOR (OAB 66150/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/ SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB 76424/SP) Processo 1002763-15.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Beneficio Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Nair Neide Muniz Barreto - Encaminho os autos ao Portal Eletronico para intimacao do INSS, em conformidade com o Comunicado Conj 1383/2018: para que o(s) apelado(s) apresente(m) as contrarrazoes ao recurso interposto pelo autor, no prazo legal. - ADV: RAFAEL LANZI VASCONCELOS (OAB 277712/SP) Processo 1003597-18.2018.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Urbana (Art. 48/51) - Felicio Peverali Neto - Vistos. A 3a Secao do Tribunal Federal da 4a Regiao uniformizou a jurisprudencia ao acolher, por maioria, um Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas em que, se tratando de beneficio previdenciario ao trabalhador rural, faz-se necessario a producao de prova oral, eis que o inicio de prova material deve estar corroborado a prova testemunhal. Nesse entendimento: EMENTA: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INICIO DE PROVA MATERIAL. SUMULA 149 DO STJ. COMPLEMENTACAOPOR PROVA TESTEMUNHAL.1. Para fins de comprovacao do exercicio da atividade rural, nao se exige prova robusta, sendo necessario, todavia,que o segurado especial apresente inicio de prova material (artigo 106 da Lei no 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idonea, a teor do artigo 55, 3o, da Lei no 8.213/91, sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposicao contida no enunciado no 73 da Sumula do TRF da 4a Regiao. 2. Hipotese em que a escassez de provas materiais impedem o reconhecimento do direito ao beneficio de aposentadoria rural por idade, porquanto nao preenchidos os requisitos contidos nos artigos 55, 3o e 143, da Lei no 8.213/91 e contrariado o pressuposto contido na Sumula 149 do STJ. 3. Verificada a ausencia de conteudo probatorio material eficaz a instruir a inicial, conforme estabelece o artigo 320 do CPC, resta configurada a hipotese de carencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido do processo, o que implica decidir a causa sem resolucao do merito, consoante os termos do artigo 485, IV, do CPC. 4. Ressalvadas as hipoteses de fraude e de ma-fe, nao evidenciadas no caso, nao e cabivel a restituicao dosvalores de recebidos de boa-fe pelo segurado ou beneficiario por forca de decisao judicial. (TRF4 5055028-30.2016.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCIO ANTONIO ROCHA, juntado aos autos em 19/12/2018). Assim, converto o feito em diligencia para que a parte autora informe se pretende a producao de prova oral, indicando as testemunhas, sob pena de preclusao da prova. Intime-se. - ADV: MARCIO ROBERTO JORGE (OAB 348903/SP) Processo 1003914-79.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Tempo de Servico (Art. 52/4) - Maria da Conceicao de Lima Moreira - Nos termos do art. 203, 4o, do CPC, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado(a), a manifestar-se no prazo legal sobre a contestacao e eventuais documentos apresentados. - ADV: LUIS GUSTAVO ROVARON (OAB 309847/SP) Processo 1003973-67.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Alimentacao - Marcia Aparecida Vitti da Silva - Vistos. Nos termos do art. 2o da Lei no 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Publica processar e julgar as causas civeis ate o valor de 60 (sessenta) salarios minimos, cuja competencia e absoluta, por expressa disposicao do paragrafo 4o. O Provimento no 1.768/10, do Egregio Conselho Superior da Magistratura, de seu turno, determina no art. 2o, inciso II, alinea b, que nas Comarcas do interior, enquanto nao instalados os Juizados Especiais da Fazenda Publica, ficam designadas em carater exclusivo para processo e julgamento dos feitos previstos na Lei no 12.153/09 as varas de Juizado Especial, com competencia civel ou cumulativa, competencia que, embora provisoria, e absoluta, no entendimento do Colendo Orgao Especial (Conflito de Competencia no 0544242-41.2010.8.26.0000, relator o Desembargador Luis Ganzerla). E caso, entao, considerado o valor atribuido a causa, que nao se demonstra albergada de complexidade, de rigor o reconhecimento da incompetencia absoluta deste Juizo, para determinar a redistribuicao dos autos ao Juizado Especial Civel desta Comarca. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), DEBORA CRISTIANE STAIGER (OAB 379631/SP), DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB 403301/SP), CAROLINNE LEME DE CASTILHO (OAB 405816/SP), JULIA BERNARDES (OAB 424533/SP), JOAO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP) Processo 1003974-52.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Alimentacao - Matheus Gabriel Andrade

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