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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
695
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
ADV: HARNESSON CARNEIRO DE LIMA (OAB 21656/CE), ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS (OAB
24164-0/CE) - Processo 0000984-61.2017.8.06.0190 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria
das Dores Martins e outro - De inicio, dou regular prosseguimento ao feito, pois que ja ultrapassado o prazo legal de suspensao.
Nessa esteira, considerando o requerimento autoral, inverto o onus da prova em favor do consumidor, eis que patente sua
hipossuficiencia (art. 6o, VIII do CDC), sendo esta medida necessaria para garantia de verdadeiro acesso a Justica (art. 5o,
XXXV da CF). Destaco, nesse ponto, que partindo-se da premissa legal basica que reconhece expressamente, a vulnerabilidade
social, cultural e economica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4o, inciso I, do
Codigo de Defesa do Consumidor -, a figura do autor ha de receber, em carater obrigatorio, do nosso atual Ordenamento Juridico,
as benesses de uma interpretacao a mesma mais favoravel. Logo, aferidos os aspectos faticos probatorios peculiares do caso
concreto, entendo que a inversao do onus da prova e mecanismo de garantia da isonomia processual, visto a alegacao autoral
de inexistencia do negocio juridico, que atrai a natural fixacao da prova da existencia do negocio ao ente fornecedor, por ser
manifesta sua capacidade de dirimir o litigio atraves da juntada do contrato e demais documentos que demonstrem a realizacao
licita da avenca. Ainda, por versar a lide sobre direitos que admitem transacao e nos termos do art. 334 do CPC, designe a
secretaria audiencia de conciliacao, a se realizar no Forum da Comarca Vinculada de Choro, perante o Conciliador habilitado.
Cite-se o reu para comparecer a audiencia, frisando-se que tera o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestacao, cujo
termo inicial sera a data da audiencia de conciliacao e mediacao se nao houver autocomposicao. Saliente-se que em caso
de oposicao a realizacao da audiencia, devera apresentar peticao manifestando desinteresse na autocomposicao com pelos
menos 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia Advirtam-se as partes de que deverao comparecer a audiencia,
acompanhadas de seus advogados ou defensores publicos, bem como que o nao comparecimento injustificado do autor e/ou
dos reus a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate
dois porcento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos temos do art. 334,
8o e 9odo CPC. Intime-se a parte autora atraves de seu advogado. Por fim, ante o teor da certidao de fl. 28, expeca-se oficio a
Delegacia de Policia Civil, a fim de que seja realizada a apuracao dos fatos delituosos descritos nos autos.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ARTUR RODRIGUES LOURENCO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1457/2019
ADV: HARNESSON CARNEIRO DE LIMA (OAB 21656/CE), ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS (OAB
24164-0/CE) - Processo 0000984-61.2017.8.06.0190 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria
das Dores Martins e outro - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de CONCILIACAO,
para o dia 22 de outubro de 2019, as 11h, na sala de audiencias da Comarca de Choro Limao/CE.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ARTUR RODRIGUES LOURENCO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1458/2019
ADV: HARNESSON CARNEIRO DE LIMA (OAB 21656/CE), ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS (OAB
24164-0/CE) - Processo 0000991-53.2017.8.06.0190 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria
das Dores Martins e outro - De inicio, dou regular prosseguimento ao feito, pois que ja ultrapassado o prazo legal de suspensao.
Nessa esteira, considerando o requerimento autoral, inverto o onus da prova em favor do consumidor, eis que patente sua
hipossuficiencia (art. 6o, VIII do CDC), sendo esta medida necessaria para garantia de verdadeiro acesso a Justica (art. 5o,
XXXV da CF). Destaco, nesse ponto, que partindo-se da premissa legal basica que reconhece expressamente, a vulnerabilidade
social, cultural e economica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4o, inciso I, do
Codigo de Defesa do Consumidor -, a figura do autor ha de receber, em carater obrigatorio, do nosso atual Ordenamento Juridico,
as benesses de uma interpretacao a mesma mais favoravel. Logo, aferidos os aspectos faticos probatorios peculiares do caso
concreto, entendo que a inversao do onus da prova e mecanismo de garantia da isonomia processual, visto a alegacao autoral
de inexistencia do negocio juridico, que atrai a natural fixacao da prova da existencia do negocio ao ente fornecedor, por ser
manifesta sua capacidade de dirimir o litigio atraves da juntada do contrato e demais documentos que demonstrem a realizacao
licita da avenca. Ainda, por versar a lide sobre direitos que admitem transacao e nos termos do art. 334 do CPC, designe a
secretaria audiencia de conciliacao, a se realizar no Forum da Comarca Vinculada de Choro, perante o Conciliador habilitado.
Cite-se o reu para comparecer a audiencia, frisando-se que tera o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestacao, cujo
termo inicial sera a data da audiencia de conciliacao e mediacao se nao houver autocomposicao. Saliente-se que em caso
de oposicao a realizacao da audiencia, devera apresentar peticao manifestando desinteresse na autocomposicao com pelos
menos 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia Advirtam-se as partes de que deverao comparecer a audiencia,
acompanhadas de seus advogados ou defensores publicos, bem como que o nao comparecimento injustificado do autor e/ou
dos reus a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate
dois porcento da vantagem economica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos temos do art. 334,
8o e 9odo CPC. Intime-se a parte autora atraves de seu advogado. Por fim, ante o teor da certidao de fl. 28, expeca-se oficio a
Delegacia de Policia Civil, a fim de que seja realizada a apuracao dos fatos delituosos descritos nos autos.
JUIZO DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE QUIXADA
JUIZ(A) DE DIREITO ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA ARTUR RODRIGUES LOURENCO
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 1459/2019
ADV: HARNESSON CARNEIRO DE LIMA (OAB 21656/CE), ADV: FRANCISCO RAMON HOLANDA DOS SANTOS (OAB
24164-0/CE) - Processo 0000991-53.2017.8.06.0190 - Procedimento Comum - Repeticao de indebito - REQUERENTE: Maria
das Dores Martins e outro - CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de CONCILIACAO,

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