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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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SECRETARIA DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL

Numero do processo: 0801638-77.2019.8.14.0301 Participacao: EXEQUENTE Nome: GASMEDIN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME Participacao: ADVOGADO Nome: PAMELA FALCAO
CONCEICAO OAB: 237 Participacao: ADVOGADO Nome: ELISIO AUGUSTO VELLOSO BASTOS OAB:
6803/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JEAN CARLOS DIAS OAB: 01PA Participacao: EXECUTADO
Nome: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. Participacao: ADVOGADO Nome:
ROBERTA BENTES SANTANA OAB: 18727/PA Participacao: ADVOGADO Nome: FABIO FURTADO
MAUES DE FARIA OAB: 27706/PA Participacao: ADVOGADO Nome: CASSIO CHAVES CUNHA OAB:
12268/PAProcesso 0801638-77.2019.8.14.0301 SENTENCA Cuidam-se de embargos a execucao
interpostos pela executada nos autos de acao de execucao de titulo extrajudicial concernente em
Duplicata emitida pela embargada.Alega a embargante que, anteriormente a distribuicao do presente feito,
ajuizou acao declaratoria e indenizatoria em face da embargante, que tramita na 4 a Vara Civel e
Empresarial de Belem, cujo objeto e a relacao juridica que teria dado ensejo a emissao do titulo aqui
executado, qual seja, contrato de representacao comercial, e argumentou que, por isso, a presente acao
seria conexa com aquela, devendo ser extinto o presente feito.O embargado, a seu turno, assevera que o
que importa na presente acao e que o servico traduzido no titulo foi prestado, o que nao foi impugnado
pela embargante.Alem disso, argumentou que nao haveria qualquer conexao entre as demandas, uma vez
que a acao ordinaria designada pelo no 0836950-51.2018.8.14.0301, que tramita perante o juizo da 4a
Vara Civel e Empresarial de Belem, tem por objeto verbas rescisorias decorrentes de contrato de
representacao comercial, e a presente demanda nada mais e que a execucao de duplicata decorrente de
servico prestado e nao pago, nao havendo, portanto, identidade de causa de pedir, muito menos risco de
decisoes conflitantes.Requereu, por fim, a condenacao da embargante em ato atentatorio a dignidade da
justica.E o breve relatorio.Decido.Nao assiste razao a embargante. Isso porque e da natureza dos titulos
de credito a sua autonomia, o que, por si so, afasta a toda a argumentacao expendida nos embargos a
execucao.Pouco importa o resultado do processo indicado pela embargante como prevento pois, a rigor,
permanece inalterado o direito literal e autonomo traduzido no titulo executado nestes autos.Ademais, nao
logrou a embargante demonstrar qualquer situacao de fato ou de direito capaz de afastar a exequibilidade
ou exigibilidade do titulo em comento, resumindo sua defesa em alegar a suposta conexao, ja
afastada.Quanto ao pedido formulado pela embargada para a condenacao da embargante por ato
atentatorio a dignidade da justica, nos termos do art. 77, I e II, entendo que nao merece acolhida. Isso
porque o Codigo de Processo Civil somente previu multa para as hipoteses de descumprimento dos
deveres das partes constantes do art. 77, incisos IV e VI, conforme redacao do paragrafo segundo do
mesmo artigo, nao havendo previsao de multa para o descumprimento daqueles deveres previstos nos
incisos I e II.Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUCAO INTERPOSTOS,
assim comoINDEFIROo pedido da embargada de condenacao da embargante em ato atentatorio a
dignidade da justica, tudo conforme fundamentacao ao norte expendida.Intime-se a embargante para, no
prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do valor da execucao, sob pena de levantamento da
caucao.P.R.I.Isento de custas na forma da lei.Belem/PA, 6 de novembro de 2019.MIGUEL LIMA DOS
REIS JUNIORJuiz de Direito Titular da11a Vara do Juizado Especial Civel

Numero do processo: 0000864-19.2015.8.14.0302 Participacao: RECLAMANTE Nome: ERMERINO
BARBOSA CARDOSO Participacao: ADVOGADO Nome: THAYS GONCALVES CANTANHEDE OAB:
18937/PA Participacao: ADVOGADO Nome: JERONIMO MENDES GARCIA OAB: 7384 Participacao:
RECLAMADO Nome: AMINTAS JOSE QUINGOSTA PINHEIRO Participacao: ADVOGADO Nome: JOSE
RAIMUNDO COSTA DA SILVA OAB: 7779/PA Participacao: RECLAMADO Nome: ESMAC Participacao:
ADVOGADO Nome: JOSE RAIMUNDO COSTA DA SILVA OAB: 7779/PAC E R T I D A O (Proc. 000086419.2015.814.0302) CERTIFICO que o recurso inominado (Id.10461595), protocolizado em 12/09/2018, e
tempestivo, posto que o prazo recursal teve como ultimo dia 12/09/2018, bem como apresenta o devido
preparo (Id.10461596).Certifico tambem que conforme, o artigo 42, paragrafo segundo da Lei 9.099/95,
intimo o recorrido, para que apresente as contrarrazoes. O referido e verdade e dou fe. Belem, 07 de
novembro de 2019. Eu, ____________, Joao Paixao. Diretor de Secretaria, digitei.


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