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Diário TO - Município de Palmas

DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS No 2.366 - QUINTA-FEIRA, 7 DE NOVEMBRO DE 2019
de Qualquer Natureza  ISS, devido em razao das atividades
prestacionais previstas no item 17.14 da lista de servicos tributaveis
constante no Anexo II da LC no 285/2013. Auto de Infracao n.o
16264 referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2017, no valor
originario de R$ 6.000,00. Revel. Julgado em Primeira Instancia
pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova
fiscalizacao. Recurso de Oficio. A Representacao Fazendaria opinou
manutencao da decisao prolatada em Primeira Instancia. Em sessao
de julgamento realizada em 24/10/2019 o Representante Autuada
nao esteve presente. O julgamento foi proferido a unanimidade de
votos pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de
nova fiscalizacao.
ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo no
2019010276 em nome de SANTOS ADVOCACIA S/S, acordaram
os conselheiros da Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais
da Prefeitura de Palmas, pelo cancelamento do Auto de Infracao e
pela realizacao de nova fiscalizacao.
Palmas TO, 05 de novembro de 2019.
Thiago Augusto Grapiglia
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Mayk Cleylo Ferreira de Araujo
Conselheiro Relator
ACORDAO No: 151/2019
PROCESSO No: 2019010279
RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
RECORRIDA: SANTOS ADVOCACIA S/S.
ASSUNTO: Auto de Infracao 16265
EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento
de credito tributario. Deixou de recolher o Imposto Sobre Servicos
de Qualquer Natureza  ISS, devido em razao das atividades
prestacionais previstas no item 17.14 da lista de servicos tributaveis
constante no Anexo II da LC no 285/2013. Auto de Infracao n.o
16265 referente ao periodo de janeiro a dezembro de 2018, no valor
originario de R$ 6.000,00. Revel. Julgado em Primeira Instancia
pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de nova
fiscalizacao. Recurso de Oficio. A Representacao Fazendaria opinou
manutencao da decisao prolatada em Primeira Instancia. Em sessao
de julgamento realizada em 24/10/2019 o Representante Autuada
nao esteve presente. O julgamento foi proferido a unanimidade de
votos pelo cancelamento do Auto de Infracao e pela realizacao de
nova fiscalizacao.
ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo no
2019010279 em nome de SANTOS ADVOCACIA S/S, acordaram
os conselheiros da Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais
da Prefeitura de Palmas, pelo cancelamento do Auto de Infracao e
pela realizacao de nova fiscalizacao.
Palmas TO, 05 de novembro de 2019.

do ISS, devido em razao das atividades prestacionais previstas no
item 4.3 da lista de servicos tributaveis constante no Anexo I da LC no
107/2005. Auto de Infracao n.o 15930 referente ao periodo de outubro
a dezembro de 2013, no valor originario de R$ 5.652,49. Impugnado.
Julgado em Primeira Instancia pela manutencao parcial do Auto de
Infracao, no valor de R$ 12,77. Recurso de Oficio. A Representacao
Fazendaria opinou manutencao da decisao prolatada em Primeira
Instancia. Em sessao de julgamento realizada em 24/10/2019 o
Representante Autuada nao esteve presente. O julgamento foi
proferido a unanimidade de votos pela manutencao parcial do Auto
de Infracao, no valor de R$ 12,77, e arquivamento do processo
pelo pagamento.
ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo
no 2018027708 em nome de HOSPITAL OTORRINO DE PALMAS
E ESPECIALIDADES LTDA  EPP, acordaram os conselheiros da
Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais da Prefeitura de
Palmas, pela manutencao parcial do Auto de Infracao, no valor de
R$ 12,77 (doze reais e setenta e sete centavos), e arquivamento
do processo pelo pagamento.
Palmas TO, 05 de novembro de 2019.
Thiago Augusto Grapiglia
Presidente da Junta de Recursos Fiscais
Ademar Andrade de Oliveira
Conselheiro Relator
ACORDAO No: 153/2019
PROCESSO: 2015019990
REQUERENTE: PEDRO DIVINO DA SILVA.
REQUERIDA: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
ASSUNTO: Reclamacao de Lancamento de ISS-CO
EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento
de credito tributario.
Lancamento do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza,
devido por solidariedade em relacao as obras de construcao,
reconstrucao, reforma, reparacao ou acrescimo, referente ao
imovel de CCI 6302. Notificacao de Lancamento n.o 1320, periodo
de setembro de 2015, no valor originario de R$ 1.650,59. Pedido
Revisional. A Representacao Fazendaria opinou pela manutencao
parcial da Notificacao de Lancamento, tendo por base a incidencia
tributaria sobre 39,28m2, totalizando o valor de R$ 558,44. Em
sessao de julgamento realizada em 24/10/2019 o Notificado nao
esteve presente. O julgamento foi proferido a unanimidade de votos
pela manutencao parcial da Notificacao de Lancamento, no valor
de R$ 558,44, referente a area edificada de 39,28m2.
ACORDAO: Visto, relatado e discutido o processo administrativo no
2015019990 em nome de PEDRO DIVINO DA SILVA, acordaram
os conselheiros da Camara Tributaria da Junta de Recursos Fiscais
da Prefeitura de Palmas, pela manutencao parcial da Notificacao
de Lancamento, no valor de R$ 558,44 (quinhentos e cinquenta e
oito reais e quarenta e quatro centavos, referente a area edificada
de 39,28m2. Valor este a ser acrescido das sancoes legais.

Thiago Augusto Grapiglia
Presidente da Junta de Recursos Fiscais

Palmas TO, 05 de novembro de 2019.

Mayk Cleylo Ferreira de Araujo
Conselheiro Relator

Thiago Augusto Grapiglia
Presidente da Junta de Recursos Fiscais

ACORDAO No: 152/2019
PROCESSO No: 2018027708
RECORRENTE: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL.
RECORRIDA: HOSPITAL OTORRINO DE PALMAS E
ESPECIALIDADES LTDA  EPP.
ASSUNTO: Auto de Infracao 15930
EMENTA: Processo administrativo que versa sobre lancamento de
credito tributario. Recolheu a menor o Imposto Sobre Servicos de
Qualquer Natureza  ISS e deixou de apresentar recibos de retencao

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Ademar Andrade de Oliveira
Conselheiro Relator

DIRETORIA DE FISCALIZACAO E TRIBUTACAO
EDITAL DE NOTIFICACAO
A Diretoria de Fiscalizacao e Tributacao da Secretaria Municipal
de Financas, NOTIFICA o contribuinte abaixo relacionado, para
comparecer a Diretoria de Fiscalizacao e Tributacao, situada a
Praca Bosque dos Pioneiros, Predio Buriti  Tel. 063 2111 2720
 CEP 77.021-900  Palmas/TO, a fim de atender a solicitacao


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