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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Direito Titular da 1a Vara Criminal Distrital de Icoaraci Belem/PA PROCESSO: 00175252820198140401
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): REIJJANE FERREIRA
DE OLIVEIRA Acao: Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 01/11/2019 VITIMA:O. E.
INDICIADO:DAYVISON QUEIROZ SOARES Representante(s): OAB 21704 - CLEVERSON JORGE
PALHA DE PINHO (ADVOGADO) OAB 24180 - GERALDO NATALINO PIMENTEL CARDOSO JUNIOR
(ADVOGADO) . DECISAO INTERLOCUTORIA PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
DAYVISON QUEIROZ SOARES, filho de Ana Claudia Moura Queiroz e Sebastiao Roberto Maia Soares, ja
qualificado nos autos, ingressou com pedido de REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA, nos termos da
legislacao vigente, por meio da Defensoria Publica, sob a alegacao, em sintese, de ausencia de motivos
autorizadores da prisao cautelar. O Ministerio Publico manifestou-se desfavoravelmente a concessao de
liberdade do acusado (fls. 24). Passo a decidir. Sabe-se que, indiscutivelmente, no processo penal patrio
vige a regra de que a prisao de carater processual e a excecao, so podendo ser decretada ou mantida
quando houver razoes suficientes para sua concretizacao. A primeira razao para a prisao processual e a
existencia do chamado fumus commissi delict, a prova da existencia do crime e indicios suficientes de
autoria. A segunda raz"o e o periculum libertatis, que segundo o artigo 312 do Codigo de Processo Penal
indica os requisitos que podem fundamentar a prisao preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem publica
e da ordem economica (impedir que o reu continue praticando crimes); b) conveniencia da instrucao
criminal (evitar que o reu atrapalhe o andamento do processo, ameacando testemunhas ou destruindo
provas); c) assegurar a aplicacao da lei penal (impossibilitar a fuga do reu, garantindo que a pena imposta
pela sentenca seja cumprida). No presente caso, ao analisar as condicoes pessoais do requerente, verifico
que nao responde a outros processos criminais e que juntou documento de identidade e comprovante de
residencia, evidenciado que reside no distrito da culpa e que nao representa prejuizo a conveniencia da
instrucao criminal estando em liberdade ou que ofereca risco a ordem publica, dada a inexistencia nos
autos de quaisquer elementos nos autos que denotem que a vida do requerente esteja voltada a pratica
reiterada de crimes, como ja analisado. Assim, no curso da persecucao penal, deve-se conciliar a
necessidade da prisao preventiva com o principio da presuncao de inocencia do reu, consagrado no art.
5o, inc. LVII, da CF/88, nao devendo ser este tratado como ou equiparado a condicao de condenado sem
se-lo. Instrumento de ultima ratio, por cercear o direito fundamental do individuo a liberdade, a segregacao
cautelar apenas deve ser justificada e adotada quando necessaria a instrucao criminal e quando se
tornarem exauridas ou insuficientes as demais medidas cautelares para a garantia da ordem publica,
asseguridade da aplicacao da lei penal e a conveniencia da instrucao criminal. Portanto, e de rigor que tais
requisitos sejam concretamente atingidos sem que outras medidas menos severas os cumpram, sob pena
de ilegalidade da medida extrema. Tal entendimento ja foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justica:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRAFICO E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS.
PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO. DECISAO QUE DECRETOU A PRISAO CAUTELAR
FUNDADA NA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (16 COMPRIDOS DE ECSTASY, 15 PAPEIS
DE LSD E 2 BUCHAS DE COCAINA). DELITO COMETIDO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A
PESSOA. PRISAO CAUTELAR COMO ULTIMA RATIO. CORREU EM SITUACAO FATICOPROCESSUAL IDENTICA (ART. 580, CPP). EXTENSAO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. No caso, o Magistrado singular fundamentou a
decretacao da prisao cautelar com fundamento na quantidade de droga apreendida (16 compridos de
ecstasy, 15 papeis de LSD e 2 buchas de cocaina). 2. Em razao da atual situacao do sistema carcerario
no Brasil, urge considerar a aplicacao da prisao preventiva apenas como ultima ratio. 3. Em que pese o
Magistrado singular tenha indicado argumento concreto que justificaria a imposicao da custodia, para
garantia da ordem publica, o fato de o crime ter sido cometido sem violencia ou grave ameaca, denota a
desnecessidade da imposicao da medida extrema. 4. Importante salientar que, com o advento da Lei n.
12.403/2011, a prisao cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequivoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem
medidas alternativas a prisao adequadas ao caso concreto. Precedente. 5. Recurso em habeas corpus
provido, confirmando-se a decisao liminar anteriormente concedida, para assegurar ao recorrente o direito
de aguardar em liberdade o julgamento de merito da acao penal, com extensao dos efeitos da presente
decisao ao correu Leandro Lodi, sem prejuizo da determinacao de medidas cautelares alternativas a
prisao a serem implementadas pelo Magistrado singular, salvo prisao por outro motivo,
fundamentadamente. (STJ - RHC: 82512 RS 2017/0069189-6, Relator: Ministro SEBASTIAO REIS
JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 12/04/2018) A
considerar as circunstancias dos fatos narrados e as condicoes pessoais do requerente, alem do fato de
que este fora denunciado pelo crime de trafico de drogas (art.33 da Lei no 11.343/2006), delito cuja
conduta nao envolve o emprego de violencia, entendo que nao houve esgotamento das medidas


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