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Diário RO - Justiça

289DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
e 10 (dez) dias-multa.Com relacao a atenuante da confissao 
espontanea, reconheco-a, contudo deixo de opera-la, tendo em 
vista que a pena-base ja foi fixada no minimo legal. Nao vislumbro 
agravantes da pena. Resta a pena provisoria supra.Na terceira 
fase, inexistem causas de aumento ou diminuicao de pena.Ante a 
ausencia de outras causas modificadoras da pena, torno-a 
DEFINITIVA em 06 (seis) meses de detencao e 10 (dez) dias-multa. 
Considerando o montante da pena aplicada, fixo o regime ABERTO 
para o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade.Em 
atencao ao preceito secundario do tipo do artigo 306 do Codigo de 
Transito Brasileiro, suspendo o direito de dirigir do reu pelo prazo 
de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 293 da mesma lei, 
devendo ele ser intimado para entregar sua Carteira Nacional de 
Habilitacao em cartorio, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do 
transito em julgado desta SENTENCA. Caso ainda nao possua tal 
documento, suspendo seu direito de obter a permissao tambem 
pelo prazo de 02 (dois) meses. Por fim, nos termos do artigo 44 e 
seus paragrafos do Codigo Penal, substituo a pena privativa de 
liberdade aplicada ao reu por pena restritiva de direito. Tal 
substituicao se justifica por tratar-se de reu primario, sendo que a 
culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade 
e os motivos do crime indicam que a mencionada substituicao e 
suficiente.Assim, com fulcro no artigo 44, 2, do Codigo Penal, o 
reu devera efetuar como sancao alternativa 01 (uma) pena restritiva 
de direito, consistente em prestacao de servico a comunidade pelo 
prazo da condenacao, a ser especificada nos autos de execucao 
de pena.Considerando que o reu respondeu por este processo em 
liberdade, assim devera permanecer em caso de recurso, salvo se 
por outros motivos nao estiver preso.Isento o acusado do pagamento 
de custas processuais tendo em vista que foi assistido pela 
Defensoria Publica e se presume hipossuficiente.Decreto a quebra 
da fianca prestada a fl. 47, nos termos do artigo 341, inciso III, do 
Codigo de Processo Penal, uma vez que o acusado descumpriu 
medida cautelar imposta cumulativamente com a fianca, qual seja, 
informar qualquer alteracao de endereco ao Juizo, devendo ser 
aplicadas as determinacoes descritas nos artigos 343 e 346 daquela 
legislacao.Transitada em julgado:a) lance-se o nome do reu no rol 
dos culpados e procedam-se as demais anotacoes de estilo; b) 
expeca-se guia de execucao, conforme o regime inicial de 
cumprimento da pena; c) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional 
Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificacao do Estado de Rondonia) 
e ao INI (Instituto Nacional de Identificacao) sobre o teor desta 
condenacao.d) utilize-se a fianca apreendida para pagamento da 
pena de multa, nos termos do artigo 346 do Codigo de Processo 
Penal. O remanescente, recolha-se ao fundo penitenciario.
Certificado o transito em julgado, cumpridas as deliberacoes supra 
e promovidas as anotacoes e comunicacoes pertinentes, arquivemse os autos. Para o cumprimento das determinacoes exaradas 
acima, expeca-se o necessario. Publique-se, registre-se, intimemse e cumpra-se.Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira, 7 de 
janeiro de 2019.Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz de Direito
Proc.: 0000713-02.2018.8.22.0019
Acao:Procedimento Especial da Lei Antitoxicos(Reu Preso)
Autor:Ministerio Publico do Estado de Rondonia
Flagranteado:Clemilda Gasparini, Joao Paulo da Silva Souza
Advogado:Belmiro Rogerio Bermudes Neto ( 5890)
DECISAO:
DECISAO Vistos.1. Do pedido de acautelamento de arma de 
fogo:Consta a fl. 98 pedido de acautelamento da espingarda marca 
Hatsan, modelo Escort Magnum, requerido pela Delegada de Policia 
Civil atuante nesta comarca.O Ministerio Publico manifestou-se 
favoravel ao pedido.Analisando as Diretrizes Judiciais do Tribunal 
de Justica do Estado de Rondonia verifico constar o seguinte:Art. 
197-B Fica expressamente vedado:I Qualquer tipo de deposito, 
em maos alheias, durante o processo ou inquerito, de armas de 
fogo e municoes apreendidas.[...]Dessa forma, considerandose o determinado pelas Diretrizes Judiciais, INDEFIRO o pedido 
de acautelamento de arma de fogo realizado pela Delegada de 
Policia desta comarca a fl. 98.Intime-se a Autoridade Policial e o 
Parquet:2. Das armas de fogo apreendidas:Considerando-se o auto 
de apreensao de fls. 54/55, verifico que foram juntados aos autos 
os laudos de constatacao de todas as armas de fogo apreendidas, 
as quais, portanto, nao mais interessam ao processo.Assim, nos 
termos do artigo 25, caput, da Lei n.o 10.826/2003, DETERMINO 
sejam as armas de fogo apreendidas encaminhas ao Comando do 
Exercito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Expeca-se oficio.
Intimem-se.3. Da justificativa apresentada pelo reu Joao Paulo da 
Silva Souza:Constam dos autos informacoes do diretor da unidade 
prisional local dando conta de que o acusado, que se encontra em 
liberdade provisoria, mediante cumprimento de medidas cautelares 
diversas da prisao, tem permanecido com o monitoramento 
eletronico desligado, motivo pelo qual nao tem sido possivel 
monitora-lo (fls. 176/183).O denunciado, via advogado constituido, 
informou que o monitoramento eletronico acoplado a seu tornozelo 
padece de defeitos que ocasionam seu desligamento involuntario.
Requer o acolhimento da justificativa e a reconsideracao da 
DECISAO para determinar a retirada do monitoramento eletronico, 
tendo em vista que e reu primario e possui emprego e residencia 
fixos. Alternativamente, requer o cumprimento do monitoramento 
eletronico em Cujubim/RO (fls. 191/193).O orgao ministerial 
pugnou pelo indeferimento do pedido.Sobre as medidas cautelares 
diversas da prisao, dispoe o Codigo de Processo penal que:Art. 
282. As medidas cautelares previstas neste Titulo deverao ser 
aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicacao da lei 
penal, para a investigacao ou a instrucao criminal e, nos casos 
expressamente previstos, para evitar a pratica de infracoes penais; 
II - adequacao da medida a gravidade do crime, circunstancias do 
fato e condicoes pessoais do indiciado ou acusado. [...]No caso 
em apreco, o requerente foi denunciado pelo Ministerio Publico 
tao somente como incurso nas penas previstas ao artigo 16, 
caput, c/c inciso IV, da Lei n.o 10.826/2003.Ademais, verifico da 
certidao circunstanciada criminal que o acusado e reu primario, 
assim como, pela declaracao de fl. 165-v, possui trabalho licito, 
prestando servicos gerais para a pessoa de Hugo Silva Fachiano.
Compulsando os autos, nao localizei comprovante de endereco 
atualizado.Dessa forma, verifico ser excessiva a imposicao de 
monitoramento eletronico ao imputado, principalmente tendo em 
vista os defeitos do aparelho informados na peticao retro.Ante o 
exposto, com fundamento no artigo 282 do Codigo de Processo 
Penal, DEFIRO o pedido de fls. 191/193 para determinar a 
retirada do monitoramento eletronico anteriormente imposto ao 
acusado Joao Paulo da Silva Souza, desde que comprove nos 
autos endereco atualizado.Ciencia ao diretor da unidade prisional 
local.Intimem-se.SERVE A PRESENTE DE MANDADO /OFICIO/
CARTA PRECATORIA/EDITAL DE INTIMACAO DO ADVOGADO 
BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO, OAB/RO 
5890Machadinho do Oeste-RO, segunda-feira, 14 de janeiro de 
2019.Adip Chaim Elias Homsi Neto Juiz de Direito
Hudson Ambrosio Belim
Diretor de Cartorio
1a VARA CIVEL
ESTADO DE RONDONIA
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA
Machadinho do Oeste - Vara Unica
Processo: 7002044-94.2018.8.22.0019
Classe: EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL (159)
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - 
RO0004937
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