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o, com recursos proprios, os programas habilitados a repasses estaduais, em seu
territorio;
a pactuacao realizada na Reuniao da CIB/RS, de 10/04/2019.
RESOLVE:
Art. 1o - Aprovar o ressarcimento pelos Fundos Municipais de Saude, dos valores em atraso a serem pagos pelo Estado,
referente aos exercicios anteriores a 2019, dos programas que tenham sido financiados com recursos dos municipios.
Art. 2o - O repasse dos valores em atraso sera efetuado, do Fundo Estadual de Saude  FES/SES aos Fundos Municipais de
Saude- FMS, com a entrada de receita vinculada ao Programa de origem do recurso, e a identificacao do exercicio consta no
historico do valor pago, junto de seu mes de competencia, no sitio www.saude.rs.gov.br/pagamentos.
Paragrafo Unico - O Gestor Municipal podera utilizar este recurso, de acordo com as suas necessidades, desde que as acoes e
servicos estejam contempladas nos Instrumentos de Gestao e Planejamento do Municipio, conforme legislacao vigente.
Art. 3o - Os recursos recebidos pelo Gestor Municipal devem ser contabilizados conforme detalhamento:
constatacao de recebimento dos valores;
contabilizacao da entrada da receita nos vinculos contabeis do Relatorio de Gestao-Tabela de Vinculos, disponivel no sitio da
SES, www.saude.rs.gov.br - Espaco do Gestor, do Prestador e do Profissional de Saude > Relacionamento com o
FES>Vinculacao de Recursos;
empenho da despesa dos valores passiveis de ressarcimento com o historico - "Despesa ja efetuada pelo municipio. Valor
ressarcido para a conta de origem desta despesa.
Art. 4o - A utilizacao do recurso devera constar do Relatorio de Gestao Municipal e dos outros documentos contabeis do Municipio,
apresentados quadrimestralmente a respectiva Coordenadoria Regional de Saude  CRS/SES.
Art. 5o - O municipio devera comprovar a execucao regular das acoes e servicos de saude que dependiam de contrapartida
Estadual, no periodo em que nao recebeu os re
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