Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Tribunal de Contas

de publicacao desta decisao no Diario Oficial Eletronico do Tribunal do Estado, nos termos do
artigo 61, inciso II, 2o da Lei Complementar no. 269/2007.
10. Alerte-se o Responsavel de que, de acordo com o artigo 263 e o  3o
do artigo 264 do RITCE/MT, o prazo estipulado sera continuo, nao se interrompendo nos finais de
semana e feriados, e que o seu descumprimento implicara em revelia para todos os efeitos
processuais, conforme dispoe o artigo 6o, paragrafo unico, da Lei Complementar no. 269/2007.
11. PUBLIQUE-SE.

JULGAMENTO SINGULAR No 1115/MM/2019
PROCESSO No :
INTERESSADA :
ASSUNTO :

RESPONSAVEIS :
RELATOR :

35.268-3/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA DO NORTE
REPRESENTACAO DE NATUREZA INTERNA - DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO DE ENVIO DE DOCUMENTOS E INFORMACOES AO
TCE/MT, POR MEIO DO SISTEMA GEOOBRAS ATE O EXERCICIO
DE 2017.
ERICO STEVAN GONCALVES
SANDRA MARTINS
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

1. Trata-se de Representacao de Natureza Interna proposta pela
Equipe Tecnica do Tribunal de Contas, contra a Prefeitura de Guaranta do Norte, sob as gestoes
da Sra. Sandra Martins, exercicio 2016 e do Senhor Erico Stevan Goncalves, exercicio 2017,
referente as inadimplencias no envio de documentos e informacoes ao TCE-MT.

7. A presente Representacao de Natureza Interna sera decidida por
decisao monocratica, no exercicio da competencia estabelecida pelo artigo 90, inciso III do
RITCE/MT, para decidir sobre representacao interna proposta em face de atraso ou nao
encaminhamento de documentos e ou informacoes obrigatorias ao Tribunal de Contas.
8. A Lei Complementar 269/2007, prescreve em seu artigo 75, inciso
VIII que, o Tribunal aplicara multa aos responsaveis, por nao remeter dentro do prazo legal, por
meio informatizado ou fisico, os documentos e informacoes a que esta obrigado por determinacao
legal, independentemente de previa solicitacao do Tribunal.
9. A aplicacao da referida multa e um mecanismo de controle
sancionatorio exercido pelos Tribunais de Contas, visando reprimir as irregularidades que
prejudicam a fiscalizacao da legitimidade e legalidade das contas do ente municipal.
10. O ordenamento juridico brasileiro possui novas diretrizes a funcao
punitiva estatal, sendo que a Lei 13.655/2018 acrescentou a Lei de Introducao das Normas do
Direito Brasileiro dispositivos que incorporam ao julgamento dos atos da gestao publica a
contextualismo, aquele que orienta a interpretacao juridica por questoes praticas e o
consequencialismo, do qual as decisoes devem serem tomadas a partir da analise de suas
consequencias praticas.
11. Sendo assim, com base nessas perspectivas, passo a analise
meritoria do presente processo.
12. Compulsando os autos, e o sistema Geo-Obras, constato que no
exercicio de 2016, houve descumprimento do prazo de envio de 22 documentos pela
exgestora Sra. Sandra Martins, perfazendo a multa de 4,4 UPFs/MT.
13. Ja no exercicio de 2017, sob a responsabilidade do Sr. Erico Stevan
Goncalves, houve o descumprimento no prazo de envio de 291 documentos, totalizando a multa de
58,2 UPFs/MT.
14. Pois bem, as justificativas apresentadas pelo Gestor nao possuem
potencialidade para desconstituir a irregularidade caracterizada pela conduta de nao prestar as
contas no prazo legal.
15. Porem, com base nos Principios da Razoabilidade e da
Proporcionalidade, afasto as irregularidades nao superiores a 15 dias de atraso, por entender que,
por mais que configurem irregularidades, nao comprometeram por completo a fiscalizacao por
parte deste Tribunal.
16. Assim, com base no artigo 75, inciso VIII da LC 269/2007, artigo
artigo 4o da RN 17/2016, bem como nos novos dispositivos da LINDB, especificamente os 2o e 3o
do artigo 23 (incluidos pela Lei 13.655/2018), mantenho os demais apontamentos referentes aos
documentos classificados como envio em atraso, superiores a 15 dias, e nao enviados, conforme
apontados no doc. Digital 185921/2019.
DISPOSITIVO
17. Diante do exposto, acolho o Parecer Ministerial 4067/2019, do
Procurador de Contas William de Almeida Brito Junior, para conhecer a presente Representacao
de Natureza Interna, pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade elencados no artigo 219
do RITCE/MT e, no merito, no sentido de julgar procedente, e aplicar multa no valor de 4,4
UPFs/MT a Sra. Sandra Martins, e 30 UPFs/MT ao Sr. Erico Stevan Goncalves, em razao dos
documentos nao enviados dentro do prazo estipulado nos exercicios de 2016 e 2017,
caracterizando a irregularidade MB02  PRESTACAO DE CONTAS  GRAVE, fundamentada no
artigo 75, inciso VIII da LC 269/2007, artigo 4o da RN 17/2016, bem como nos novos dispositivos
da LINDB, especificamente os 2o e 3o do artigo 23 (incluidos pela Lei 13.655/2018).
18. A multa devera ser recolhida aos cofres do Fundo de
Reaparelhamento e Modernizacao do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no prazo de
60 (sessenta) dias corridos, a partir da publicacao da presente decisao, conforme determina o
art. 286,  3o, da RN 14/2007.
19. Determino, ainda, que o atual gestor da Prefeitura Municipal de
Guaranta do Norte, nos termos do art. 22,  2o da Lei Organica do TCE/MT, que envie ou
comprove a regularizacao no envio dos documentos constantes nos itens 6, 7, 10, 18, 19, 89,
90, 136, 143, 144, 148, 149, 166, 167, 170, 185, 196, 199, 224, 226 a 232, 282, 284, 298 e 314
(doc. digital 185921/2019) no prazo de 60 (sessenta dias) a contar da publicacao da decisao.
20. Alerto ao gestor que o nao cumprimento do disposto nesta decisao
ensejara a inclusao de seu nome no cadastro de inadimplentes deste Tribunal de Contas, nos
termos do art. 293 e seus  1o, 2o e 3o, da RN 14/2007.
21. PUBLIQUE-SE.

2. Conforme Relatorio Tecnico Preliminar de Auditoria, das 313
irregularidades listadas, 22 foram atribuidas a Sra. Sandra Martins e 291 foram ao Sr. Erico Stevan
Goncalves.

TERMOS DE ALERTA

3. Devidamente citados, apenas o Sr. Erico Stevan Goncalves
apresentou esclarecimentos quanto aos nao envios e envios em atrasos.

TERMO DE ALERTA No 196/MM/2019

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenacao:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]
Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edificio Marechal Rondon  Centro Politico Administrativo  Cuiaba-MT  CEP 78049-915

Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1741

 Pagina 11

Divulgacao terca-feira, 1 de outubro de 2019

PROCESSO No:
PRINCIPAL:
ASSUNTO:
RESPONSAVEL:
RELATOR:

23.834-1/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA
ACOMPANHAMENTO DOS RESULTADOS DO RELATORIO DE
GESTAO FISCAL (1o SEMESTRE DE 2019)
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
CONSELHEIRO INTERINO MOISES MACIEL

Trata-se de procedimento de Acompanhamento realizado pela
Secretaria de Controle Externo de Receita e Governo deste Tribunal, instaurado nos termos do 4o
do art. 148 do RITCE/MT, a fim de analisar com base no que fora apresentado no site do SICONFI,
o Relatorio de Gestao Fiscal (RGF) relativo ao 1o semestre de 2019, da Prefeitura Municipal de
Paranatinga, especificamente em relacao a:
1) Despesas com pessoal com vistas a aferir o atingimento ou nao dos
limites pre-prudencial (art. 59,  1o, inciso II, LRF), prudencial (art. 22, paragrafo unico, c/c o art.
20, inciso III, alinea b, ambos da LRF) e maximo (art. 23, c/c o art. 20, inciso III, alinea b, ambos
da LRF);
2) Divida consolidada liquida, conforme a Resolucao 40/2001 do
Senado Federal;
3) Operacoes de credito, em observancia a prescricao do art. 7o da
Resolucao 43/2001 do Senado Federal;
4) Garantias e contragarantias de valores.
A SECEX de Receita e Governo consignou que, ao analisar o Anexo 1
do RGF, que dispoe do Demonstrativo das Despesas com Pessoal, referente ao 1o semestre, o
Municipio de Paranatinga ultrapassou o Limite de Maximo das Despesas com pessoal, atingindo
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.