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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

1993

Trata-se de ACAO DE COBRANCA ajuizada por ELICLEI DA SILVA HILARIO, devidamente qualificado
nos autos em epigrafe.
Alega que trabalhou para o requerido entre o periodo de 12 de marco de 2014 a 24 de abril de 2014, para
exercerem o cargo de AGENTE DE PORTARIA, percebendo, para tanto, o valor de 01 (um) salario
minimo, nao tendo suas CTPSs sido anotadas, nao perceberam verbas rescisorias como: aviso previo,
decimo terceiro proporcional, ferias proporcionais + 1/3 (um terco), tendo, assim, infringido os preceitos
contidos no art. 477, paragrafo 6o e alineas, da CLT, ensejando a aplicacao da multa prevista no paragrafo
8o do mesmo diploma, bem como a aplicacao da penalidade contida no art. 467 da CLT. Em todo o
periodo laboral os reclamantes nunca receberam as verbas provenientes a salario, estando retido, pelo
que requer o pagamento dos salarios de todo o periodo laboral. A jornada de trabalho era de segunda a
sexta-feira, das 07hr00min as 13hr00min. Por nao formalizar o contrato de trabalho, a reclamada nao
realizou o recolhimento ao FGTS de todo o periodo laboral, pelo que se requer, acrescido da multa de
40% (quarenta por cento). A requerida, durante o contrato de trabalho com os autores, deixou de efetuar o
recolhimento dos valores a titulo de INSS.
Juntaram documentos comprobatorios ao alegado na exordial as fls. 04, 06/135, incluindo descriminacao
do calculo que entendem ser o devido pela reclamada a cada um dos autores, as fls. 04, no importe de R$
5.004,93 (cinco mil e quatro reais e noventa e tres centavos), multiplicado por 09 (nove), totalizando R$
45.044,37 (quarenta e cinco mil e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos).
Justica gratuita deferida as fls. 137.
Requerido citado as fls. 140/141, apresentou contestacao as fls. 143/152, juntamente com documentos de
fls. 153/250, tempestivamente (fls. 256). DAS PRELIMINARES: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: Alega o
reclamado que nao existe qualquer fato que possa imputar ao Municipio responsabilidade quanto ao
alegado na exordial, uma vez que os reclamantes nao fazem prova de que eram funcionarios contratados
pelo reclamado, portanto, inexiste a legitimidade passiva do mesmo, uma vez que os requerentes nunca
tiveram vinculo empregaticio com aquele. DA LITIGANCIA DE MA-FE: Os autores apenas buscam
enriquecerem ilicitamente, uma vez que nunca trabalharam para o requerido. DO MERITO: DA
RESPONSABILIDADE TRABALHISTA  DA TERCEIRIZACAO: Os autores foram contratados pela
empresa CONSELHEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL, e posteriormente pela empresa
TOURINHO CONSTRUCOES, SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO L.T.D.A., sendo que estas
empresas teriam, em tese, um contrato de prestacao de servicos com o MUNICIPIO DE MONTE
ALEGRE/PARA (PA). Que tais empresas estao sob investigacao Ministerial, uma vez que tais contratos,
em tese, encontram-se viciados. A Prefeitura de Monte Alegre/Para (PA), durante toda a vigencia do
contrato com a empresa TOURINHO CONSTRUCOES, SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO
L.T.D.A. sempre honrou com o cumprimento e deveres que regulavam o contrato de servico, efetuando
todos os pagamentos em dia. Evidente que nao existe relacao de trabalho dos autores com o requerido,
mas sim com as empresas anteriormente mencionadas. Assim, a Prefeitura nao tem nenhuma
responsabilidade trabalhista com os reclamantes. Que a responsabilidade e, tao-somente, da empresa
TOURINHO CONSTRUCOES, SERVICOS, COMERCIO E REPRESENTACAO L.T.D.A.. DO ONUS DA
PROVA: O onus da prova cabe aos autores. Verifica-se, nos autos, a ausencia de prova indicativa dos
direitos dos demandantes.
As fls. 252/255, em impugnacao a contestacao, os autores manifestam-se aduzindo que a inicial esta
minimamente comprovada com os documentos juntados aos autos. Que mesmo o reclamado tendo
negado a relacao de trabalho, juntou folhas de ponto dos respectivos locais de trabalho e demais
documentos que comprovam o vinculo de emprego com o Municipio e nao com as empresas mencionadas
na peca contestatoria. A terceirizacao ocorreu apenas para mascarar a relacao de emprego entre as
partes. O Enunciado no. 331 pacifica tal materia, entendendo que existe responsabilidade sim, mesmo que
subsidiaria.
As fls. 258 os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.
As fls. 228/229, este Juizo se julgou incompetente para o julgar o presente feito, determinando a remessa


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