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Diário TO - Município de Palmas

TERMO DE ADESAO E COMPROMISSO DE PRESTACAO DE SERVICOS VOLUNTARIOS AO MUNICIPIO DE PALMAS

ANEXO IV
DECLARACAO PARA QUEM NUNCA TRABALHOU
Declaro para os devidos fins que eu__________________________________________
Inscrito (a) no CPF no __________________________,
nunca exerci qualquer atividade re9
munerada,
sendo
meu
sustento
provido
atraves
de
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
Declaro ainda que essa situacao e verdadeira e estou ciente de que a omissao de informacoes ou a apresentacao de dados e documentos falsos e/ou divergentes podem acarretar na
eliminacao do estudante do processo seletivo.
Palmas/TO,______de______________de 2019.
________________________________
Assinatura

A FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE DE PALMAS, inscrita no CNPJ
n. 27.297.958/0001-42, com sede na 506 Sul, NS 04, Parque Cesamar, Palmas/TO, neste
ato representado, interinamente, por sua Presidente VALQUIRIA MOREIRA REZENDE, brasileira, portadora de CPF n.o 336.646.171-34 e RG n.o 1.222.811 SSP/TO, conforme ATO n.o
473 - DSG, de 04 de maio de 2018, no uso de suas atribuicoes legais, de acordo com o art.
37, inciso IX da Constituicao Federal do Brasil, artigo 80, IV da Lei Organica do Municipio de
Palmas, combinado com a Lei 2.298 de 30 de marco de 2017 e artigo 5o da Lei Municipal
n.o1.448/2006,
celebra
atraves
deste
termo
com
o(a)
estudante
____________________________________________,brasileiro, inscrito no CPF no
_____________________________ e RG___________________, Orgao Expedidor
______________,estudante
da
instituicao
de
ensino
________________________________________________, matricula________________,
residente e domiciliado(a) na _______________________________________beneficiario(a)
do Programa Cartao do Estudante 2019, por meio da entidade executora, Fundacao Municipal da Infancia e Juventude de Palmas, doravante denominado VOLUNTARIO(A), formaliza
o compromisso em prestar, a contento, servicos voluntarios, nos termos da Lei n 9.608, 18
de janeiro de 1988, nos eventos realizados pelo Municipio de Palmas, no decorrer do ano de
2019, buscando maior envolvimento e troca de experiencias e conhecimentos entre juventude e comunidade, sendo criterio da FIJP escolher quais eventos o estudante devera participar.
Art. 1o Considera-se servico voluntario, para fins15desta Lei, a atividade nao remunerada,
prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada
com fins nao lucrativos que, tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, recreativos
ou de assistencia social, inclusive mutualidade.
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de
natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
Art. 2o O prestador de servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.

Eu,_____________________________________________________________________,
residente e domiciliado(a) na _______________________________________beneficiario(a)
CPF no _____________________________, Inscricao no ________________________,
do Programa Cartao do Estudante 2019, por meio da entidade executora, Fundacao Municiportador(a) do documento de identidade no__________________, candidato(a) a uma vaga
pal da Infancia e Juventude de Palmas, doravante denominado VOLUNTARIO(A), formaliza
no Processo Seletivo Simplificado para selecao de estudantes matriculados e cursando eno compromisso em prestar, a contento, servicos voluntarios, nos termos da Lei n 9.608, 18
sino superior em instituicoes publicas ou privadas e estudantes de curso de nivel profissional
de janeiro de 1988, nos eventos realizados pelo Municipio de Palmas, no decorrer do ano de
tecnico integrado a Rede Federal de Educacao Tecnologica no Municipio de Palmas/TO para
diario
oficial
DO MUNICIPIO
PALMAS
no 2.175 -entre
SEGUNDA-feira,
4 de FEVEREIRO
de(creditos
2019eletronicos) referente ao Programa Cartao do Es2019, buscando
maior envolvimento
e troca deDE
experiencias
e conhecimentos
juvena concessao
de vales-transporte
tudante 2019  Edital no 03/2019, apresento recurso contra resultado da pre-selecao do retude e comunidade, sendo criterio da FIJP escolher quais eventos o estudante devera parferido PSS.
ticipar.
A
decisao
objeto
de
contestacao
e:
Art. 1o Considera-se servico voluntario, para fins desta Lei, a atividade nao remunerada,
_________________________________________________________________________
prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza ou a instituicao privada
_________________________________________________________________________
com fins nao lucrativos que, tenha objetivos civicos, culturais, educacionais, recreativos
_________________________________________________________________________
ou de assistencia social, inclusive mutualidade.
(explicitar a decisao que esta contestando).
Paragrafo unico. O servico voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obrigacao de
Os
argumentos
com
os
quais
contesto
a
referida
decisao
sao:
natureza trabalhista previdenciaria ou afim.
_________________________________________________________________________
Art. 2o O prestador de servico voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que compro_________________________________________________________________________
vadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias.
_________________________________________________________________________
Paragrafo unico. As despesas a serem ressarcidas deverao estar expressamente autoriza_________________________________________________________________________
das pela entidade a qual for prestar o servico voluntario.
Para fundamentar esta contestacao, encaminho anexos os seguintes documen
Palmas -TO, ______ de ___________ de 2019.

_______________________________________
Assinatura do(a) Estudante

13

tos:______________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________
RECEBIDO em ____/_________/2019.
________________________________________
(Assinatura do servidor que receber o recurso)

_______________________________________
Valquiria Moreira Rezende
Presidente da Fundacao Municipal da Infancia e Juventude de Palmas interina

Palmas -TO, ______ de ___________ de 2019.
_______________________________________
Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO16
X
FORMULARIO PARA A INTERPOSICAO DE RECURSO
RECURSO CONTRA RESULTADO DA PRE-SELECAO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA SELECAO DE ESTUDANTES MATRICULADOS E CURSANDO ENSINO SUPERIOR EM INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS E ESTUDANTES DE
CURSO DE NIVEL PROFISSIONAL TECNICO INTEGRADO A REDE FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA NO MUNICIPIO DE PALMAS/TO PARA A CONCESSAO DE VALES-TRANSPORTE (CREDITOS ELETRONICOS) REFERENTE AO PROGRAMA CARTAO DO ESTUDANTE 2019
Ao Sr.(a) Presidente da Comissao do Programa Cartao do Estudante 2019
Eu,_____________________________________________________________________,
CPF no _____________________________, Inscricao no ________________________,
portador(a) do documento de identidade no__________________, candidato(a) a uma vaga
no Processo Seletivo Simplificado para selecao de estudantes matriculados e cursando ensino superior em instituicoes publicas ou privadas e estudantes de curso de nivel profissional
tecnico integrado a Rede Federal de Educacao Tecnologica no Municipio de Palmas/TO para
a concessao de vales-transporte (creditos eletronicos) referente ao Programa Cartao do Estudante 2019  Edital no 03/2019, apresento recurso contra resultado da pre-selecao do referido PSS.
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