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Diário PR - Tribunal de Contas

(iii) a falta foi regularizada ainda na gestao do Sr. Rejani, uma vez que a questao
permaneceu no escopo das contas do exercicio de 2012, havendo a entao DCM, por
meio da Instrucao 3558/15 (Peca 17 do Processo 26226-2/13), assim apresentado a
analise do item:

Dentro de tal arcabouco, parece-me que deve a irregularidade ser convertida em
ressalva, sem prejuizo da exclusao da correspondente penalidade pecuniaria, cujo
fundamento legal sequer admite sua aplicacao em caso de ressalva[2].
3. DA DECISAO
Em face de todo o exposto, voto no sentido de que deve o Tribunal de Contas do
Estado do Parana:
3.1. conhecer o recurso de revista interposto por Adhemar Francisco Rejani contra a
decisao materializada no Acordao 2792/16-S2C e dar parcial provimento ao mesmo;
3.2. reformar a decisao contida no Acordao recorrido, para o fim de julgar regulares
as contas do Sr. Adhemar Francisco Rejani como Presidente do Consorcio
Intermunicipal de Saude do Vale do Ivai e Regiao do exercicio de 2011, ressalvando,
porem, o desempenho das atividades de controle interno por servidor ocupante
apenas de cargo em comissao, bem como o deficit das fontes nao vinculadas da
ordem de 1,21%;
3.3. determinar, apos o transito em julgado do decisum, a realizacao dos registros de
estilo e o encerramento do processo, com arquivamento dos autos junto a Diretoria
de Protocolo.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DO PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro FERNANDO AUGUSTO
MELLO GUIMARAES, por unanimidade:

I. conhecer o recurso de revista interposto por Adhemar Francisco Rejani contra a
decisao materializada no Acordao 2792/16-S2C e dar parcial provimento ao mesmo;
II. reformar a decisao contida no Acordao recorrido, para o fim de julgar regulares as
contas do Sr. Adhemar Francisco Rejani como Presidente do Consorcio
Intermunicipal de Saude do Vale do Ivai e Regiao do exercicio de 2011, ressalvando,
porem, o desempenho das atividades de controle interno por servidor ocupante
apenas de cargo em comissao, bem como o deficit das fontes nao vinculadas da
ordem de 1,21%;
III. determinar, apos o transito em julgado do decisum, a realizacao dos registros de
estilo e o encerramento do processo, com arquivamento dos autos junto a Diretoria
de Protocolo.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO,
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES, FABIO DE SOUZA CAMARGO e
IVENS ZSCHOERPER LINHARES e os Auditores SERGIO RICARDO VALADARES
FONSECA e THIAGO BARBOSA CORDEIRO
Presente o Procurador-Geral do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas,
FLAVIO DE AZAMBUJA BERTI.
Sala das Sessoes, 13 de fevereiro de 2019  Sessao no 4.
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
__________________________
1. Responsavel Tecnico  Davi Gemael de Alencar Lima (TC 51455-1).
2. LC/PR 113/05: Art. 87 (...)
 4o A irregularidade das contas nos termos do inciso III do art.16 da qual nao resulte em imputacao
de debito ou reparacao de dano, implicara na aplicacao da multa prevista no inciso III.

PROCESSO No: 759028/16
ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA
ENTIDADE: CAMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
INTERESSADO: JOSENEI RAAB
PROCURADOR: JULIANA DE OLIVEIRA
RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARAES
ACORDAO No 223/19 - TRIBUNAL PLENO
EMENTA: Recurso de Revista. Reforma parcial da decisao. Manutencao da
irregularidade das contas. Multas.
1. DO RELATORIO
Trata o presente feito de Recurso de Revista interposto por Josenei Raab, exPresidente da Camara Municipal de Cerro Azul (bienios 2013/2014 e 2015/2016),
contra decisao consubstanciada no Acordao 4011/16  Primeira Camara que julgou
irregulares as contas prestadas e transformadas em tomada de contas extraordinaria.
Eis a decisao:
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Primeira Camara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANA, nos termos do voto do Relator, Conselheiro JOSE DURVAL MATTOS DO
AMARAL, por unanimidade, em:
I - Julgar pela irregularidade das contas da Camara Municipal de Cerro Azul, relativas
ao exercicio de 2013, tendo em conta: a) ausencia de encaminhamento do parecer
do controle interno; b) ausencia de encaminhamento do relatorio de funcionamento e
composicao do controle interno; c) falta de encaminhamento do relatorio de controle
interno; d) funcoes de assessoria juridica e contabil em contrariedade ao Prejulgado
n. 06 e e) atraso no envido de dados de encerramento do SIM-AM de
responsabilidade de Sr. JOSENEI RAAB (CPF n.o 943.884.909-20) Presidente da
Camara a epoca;
II - Aplicar a multa prevista no art. 87, III,  4o da Lei Complementar Estadual n.o
113/2005, ao Sr. JOSENEI RAAB, CPF n.o 943.884.909-20, Presidente da entidade
pela irregularidade das contas;
III - Aplicar a multa prevista no art. 87, III, b da Lei Complementar Estadual n.o
113/2005, ao Sr. JOSENEI RAAB (CPF: 943.884.909-20), pela entrega dos dados do
mes 13 - encerramento do exercicio do SIM-AM com atraso; e
IV - Apos o transito em julgado, feitas as devidas anotacoes e certificado seu integral
cumprimento, encerrar os autos, nos termos do art. 398, do RITCEPR.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros ARTAGAO DE MATTOS LEAO, JOSE
DURVAL MATTOS DO AMARAL e IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Presente a Procuradora do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA
ZENEDIN KONDO LANGNER.
Sala das Sessoes, 16 de agosto de 2016  Sessao no 31.
Inicialmente, o feito tratava de Prestacao de Contas do exercicio de 2013 da
Entidade, todavia, em razao da ausencia de elementos essenciais para o exame das
contas o Relator, Conselheiro Durval Amaral, determinou a sua conversao em
Tomada de Contas Extraordinaria para apuracao de responsabilidades e verificacao
da regularidade da prestacao de contas, conforme se depreende do Despacho
1318/15 (peca 29).
Tramitado o feito e julgado, o Interessado, senhor Josenei Raab, interpos o presente
Recurso de Revista recebido pelo Relator dos autos principais (peca 60), autuado e
distribuido a este Conselheiro (peca 62).
As razoes recursais foram apresentadas na peca 52, assegurando que ao assumir a
Presidencia da Casa Legislativa verificou a inexistencia de um quadro efetivo minimo
de servidores e, com vistas a sanar tal deficiencia, em junho de 2015 foi aprovada a
Lei 07/2015, que dispoe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Camara
Municipal.
Apos a reeleicao para novo mandato de Presidente da Casa, determinou a
continuidade do procedimento de regularizacao abrindo, em outubro de 2015,
procedimento licitatorio na modalidade Tomada de Precos para contratacao de
empresa especializada na realizacao de concurso publico.
O concurso foi realizado e o resultado final data de 14/03/2016. Ainda em 2016 foram
contratados Tecnico Contabil e Advogado e, ainda em tramitacao, a contratacao de
Assistente Legislativo, ja que o primeiro classificado desistiu da vaga.
Afirmou ainda que esse servidor a ser contratado sera designado para o exercicio
das funcoes de controlador interno.
Com isso entende adotadas as medidas para a adequacao ao Prejulgado n 06 desta
Casa de Contas.
Com relacao a falta de encaminhamento do balanco patrimonial emitido pela

Praca Nossa Senhora Salette S/N - Centro Civico  80530-910  Curitiba  Parana  Geral: (41) 3350-1616  Ouvidoria: 0800-645-0645
Responsabilidade Tecnica e Diagramacao: Frederico S. Bettega e Stephanie Maureen Pellini Valenco  Imagens: Wagner Araujo (DCS)

DIARIO ELETRONICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA
ANO XIV
No: 2004
quarta-feira
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contabilidade e respectiva publicacao, afirmou que por falta de orientacao tecnica o
balanco patrimonial nao foi encaminhado, o fazendo nessa oportunidade.
No que diz respeito a entrega em atraso dos dados do mes 13  encerramento do
exercicio do sistema SIM-AM, tambem atribuiu tal atraso a falta de orientacao tecnica,
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