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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 845 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. IMOVEL. INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE A SER DECLARADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENCA QUE SE MANTEM. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067120-65.2017.8.19.0000 Assunto: Limitacao de Percentual Ou Descontos em Emprestimo Consignado Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0015632-81.2016.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00657408 - AGTE: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: EDUARDO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: BYRON ROBERTO DA SILVA DE BARROS OAB/RJ-154353 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ACORDAO EM AGRAVO DO MESMO PROCESSO ORIGINARIO QUE JA TRATOU DO OBJETO DOS PRESENTES RECURSOS, EM SESSAO PRETERITA, REFORMANDO PARCIALMENTE A DECISAO AGRAVADA, PARA FIXAR PATAMAR LIMITE PARA IMPLEMENTO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, A TITULO GLOBAL E NAO POR CADA CREDOR. DECISAO QUE ALCANCA TODOS OS CREDORES QUE INTEGRAM O PROCESSO ORIGINARIO. RECURSOS PREJUDICADOS.1.In casu, acordao prolatado nos autos do Agravo de Instrumento no 0050811-66.2017.8.19.0000, do mesmo processo originario, ja decidiu acerca da questao, por unanimidade, na sessao de 27/10/2017 desta Egregia Camara;2.Decisao que tornou preclusa a questao relativa a limitacao/adequacao do percentual dos descontos em folha do servidor, em sede de tutela de urgencia, alcancando todos os credores que integram o processo originario;3.Recursos prejudicados. Conclusoes: Por unanimidade de votos, declarou-se prejudiciado o recurso, nos termos do voto do relator. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065180-65.2017.8.19.0000 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0021440-15.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00639210 - AGTE: NILDA DA SILVA MACHADO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LEONARDO TURRINI COSTA OAB/RJ-126632 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS EXPRESSOS NO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAUDE DA AUTORA, ORA AGRAVANTE. INADIMPLENCIA DAS PRESTACOES REFERENTES AOS MESES DE MAIO/2017 E JUNHO/2017. COMUNICACAO DA OPERADORA DE SAUDE DATADA DE 21.06.2017. AVISO DE RECEBIMENTO DE 03.07.2017. SE O VENCIMENTO DA PRIMEIRA MENSALIDADE INADIMPLENTE FOI 07.05.2017, FORMALMENTE, A NOTIFICACAO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAUDE DA AUTORA DEVERIA SE DAR APOS O DIA 06.07.2017, TRATANDO-SE DE REGRA QUE BUSCA PROPORCIONAR UM LAPSO TEMPORAL MINIMO DE SEGURANCA PARA TRANSITORIOS TRANSTORNOS DE ORDEM FINANCEIRA SEREM EQUACIONADOS E A REGULARIZACAO DO PAGAMENTO, QUE TAMBEM INTERESSA A OPERADORA DE SAUDE, SE DE EM TEMPO DE SE EVITAR UMA INDESEJAVEL DESCONTINUIDADE NA PRESTACAO DO SERVICO. RECURSO PROVIDO. DECISAO QUE SE REFORMA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0074471-89.2017.8.19.0000 Assunto: Corretagem / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0146123-66.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00723150 - AGTE: SKI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES OAB/RJ-092975 ADVOGADO: FRANCINI RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-141060 AGDO: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A ADVOGADO: ALEXANDRE VARELLA PIRES DA SILVA OAB/RJ-154217 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTICA A PESSOA JURIDICA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUACAO QUE, POR SI SO, NAO AUTORIZA A CONCESSAO DO BENEFICIO PERSEGUIDO. CIRCUNSTANCIA EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENAMENTO PROCESSUAL. SUMULA 121 DESTE EGREGIO TRIBUNAL. JURISPRUDENCIA ACERCA DO TEMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1."A gratuidade de justica a pessoa juridica nao filantropica somente sera deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. " (Enunciado sumular no 121 do Eg. TJRJ);2.In casu, nao restou devidamente comprovada a hipossuficiencia da agravante. Alegada condicao fragilmente instruida, incapaz de demonstrar as dificuldades atuais alegadas; 3.Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Preferencia n. 8 pelo agravado o Dr. Leonardo Rocha ( OAB/RJ 137467) e Preferencia n. 29 pelo agravante a Dra. Luciana Chagas de Andrade Lopes. 106. APELACAO 0018136-76.2015.8.19.0208 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0018136-76.2015.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00699922 - APELANTE: ANGELA MARIA PEREIRA MONTELO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES OAB/RJ-052352 ADVOGADO: ALEXANDRE BRANDAO GOMES OAB/RJ-072155 ADVOGADO: GUILHERME VEIGA DE MORAES OAB/RJ-099980 Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. RELACAO DE CONSUMO. REAJUSTE DE PLANO DE SAUDE. CRITERIO ETARIO QUE NAO SE AFIGURA, DE PER SI, ABUSIVO. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO COL. STJ. PREVISAO CONTRATUAL DOS REAJUSTES. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORACAO QUE SO PODERIA SER DEMONSTRADA POR PERICIA ATUARIAL. INDICES PREVISTOS QUE, ADEMAIS, GUARDAM OS REQUISITOS DO ARTIGO 3o DA RESOLUCAO NORMATIVA No 63/2003 DA ANS. AUTOR QUE NAO PRODUZIU PROVA MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. PRECEDENTES DA EG. VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL. SENTENCA QUE SE MANTEM.1. "O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistencia medica. Em razao disso, a Lei n. 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saude em razao da mudanca de faixa etaria do segurado. Essa norma nao confronta o art. 15, 3o, do Estatuto do Idoso, que veda a discriminacao consistente na cobranca de valores diferenciados em razao da idade. Discriminacao traz em si uma conotacao negativa, no sentido do injusto, e assim e que deve ser interpretada a vedacao estabelecida no referido estatuto. 3. Se o reajuste esta previsto contratualmente e guarda proporcao com a demanda, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998, o aumento e legal" (AgRg em REsp no 1.315.668 - SP- Min. Rel. Nancy Andrighi- Terceira Turma- Julgado em: 24/03/2015);2. "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito" (Enunciado sumular no 330 do Eg. TJRJ); 3. In casu, os reajustes sao previstos contratualmente e estao dentro das balizas previstas pela Resolucao Normativa no 63 da ANS. A par disso, a autora nao produziu prova minima de que havia discrepancia abusiva entre o aumento da sinistralidade e do premio. Precedentes desta Eg. Corte no sentido da improcedencia;4. Recurso improvido, nos termos do voto do Relator. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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