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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

9.099/95 e paragrafo 4o do art. 11 do Provimento n. 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Regiao.
Manifeste-se ainda, no mesmo prazo, a parte re quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada, conforme art. 301, CPC. Junte, tambem, se
for o caso, a copia do Termo de Adesao - FGTS - Planos Economicos assinado pela
parte autora ou os extratos dos planos economicos comprovando o recebimento de parcelas previstas pela Lei Complementar no 110/2001.
Apos, retornem-me conclusos para a sentenca.
126 - 2008.51.51.055596-0 (PROCESSO ELETRONICO) JULITA ALVES DOS
SANTOS (Adv. MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA
FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da acao (art.
283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais
Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia da qual a parte autora tem
ciencia por forca de lei, esta devera juntar aos autos a seguinte documentacao, em 20
(vinte) dias:
a) Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
b) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se
possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupanca
dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicacao, por qualquer documento, da
data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/04/1990.
Defiro a prioridade no tramite do feito.
Indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista a ausencia
da declaracao de hipossuficiencia economica, conforme Lei 1.060/1950.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:
- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
- no periodo de abril de 1990, o indice de correcao pelo IPC de 44,80%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos aos Planos Verao
(01/1989) e Collor (04/1990), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da
Justica Federal, ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado
dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros
remuneratorios de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de
mora a partir da citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
127 - 2008.51.51.055612-4 (PROCESSO ELETRONICO) ELIETE ALVES DE
ABREU (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da acao (art. 283 do
CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados Especiais Federais
da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia da qual a parte autora tem ciencia por
forca de lei, esta devera juntar aos autos a seguinte documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
Defiro o pedido de gratuidade de justica, conforme requerido na inicial.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra, em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos apresentados:

Ano XXXV - N o- 012 - Parte III
Rio de Janeiro, quinta-feira - 22 de janeiro de 2009

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- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos ao Plano Verao
(01/1989), corrigido segundo, se for o caso, a tabela de poupanca da Justica Federal,
ressaltando que cada expurgo devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos). Devem ser incluidos, ainda, os juros remuneratorios
de 6% ao ano das cadernetas de poupanca e acrescidos dos juros de mora a partir da
citacao, a taxa de 1% ao mes.
Apos, retornem conclusos.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de 2009.
128 - 2008.51.51.055652-5 (PROCESSO ELETRONICO) CRISTINA DA ROCHA PINTO (Adv. CARLOS FREDERICO CORREA PATROCINIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensavel a propositura da
acao (art. 283 do CPC), com base no art. 26 da Consolidacao de Normas dos Juizados
Especiais Federais da 2.a Regiao - Resolucao n.o 01/2007, exigencia da qual a parte
autora tem ciencia por forca de lei, esta devera juntar aos autos a seguinte documentacao, em 20 (vinte) dias:
Plano Verao - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupanca dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicacao, por qualquer
documento, da data de aniversario iniciada ou renovada ate 15/01/1989.
CITE-SE E INTIME-SE a Re, devendo esta fornecer toda a documentacao de
que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei no 10.259/01,
bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referencia a possibilidade ou
nao de conciliacao, no prazo de 30 (trinta) dias. A Re devera, na mesma oportunidade,
manifestar-se, quanto a eventual caracterizacao de litispendencia ou coisa julgada de
que tenha conhecimento.
Em seguida, encaminhem-se os autos a Contadoria Judicial para elaboracao
de planilha dos valores eventualmente devidos a parte autora, aplicando os extratos
apresentados:
Se cumprida(s) corretamente a(s) exigencia(s) supra:
- no periodo de janeiro de 1989, o indice de correcao pelo IPC de 42,72%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca.
Independentemente do cumprimento (extratos nos autos):
- no periodo de abril de 1990, o indice de correcao pelo IPC de 44,80%,
compensando-se os indices ja aplicados na epoca para a caderneta de poupanca
O setor de calculos devera apurar o montante referente a aplicacao dos indices expurgados da correcao das cadernetas de poupanca, relativos ao Plano Collor
(04/1990) e, se cumprida exigencia supra, ao Plano Verao (01/1989), corrigido segundo,
se for o caso, a tabela de poupanca da Justica Federal, ressaltando que cada expurgo
devera incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulacao de expurgos).
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