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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Alan Sebastiao de Sena Conceicao
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requerimento;
III  corrigir erro material.
Desse modo, estando a amplitude material do
presente recurso delimitada em lei, nao pode a parte utiliza-lo como
forma de expressar sua irresignacao com o que restou decidido, ou
seja, na intencao de rejulgamento da causa.
No caso em analise, da simples leitura das
razoes do recurso extrai-se o seu nitido carater infringente,
buscando a parte rediscutir as questoes ja decididas no acordao
prolatado, porquanto ja houve manifestacao deste Colegiado sobre
toda a materia apresentada para analise, com a devida
fundamentacao, inexistindo ponto omisso ou contraditorio a ser
sanado por meio desse recurso aclaratorio, bem como ausente
qualquer erro material.
Primeiramente, importa pontuar que a
insurgencia apresentada nos embargos limita-se a cobranca relativa
ao contrato de locacao de imovel, vez que inexiste alegacao em
relacao ao primeiro ponto de analise  ausencia de comprovacao da
prestacao de servico medico particular na condicao de plantonista.
Quanto a cobranca de alugueis o pedido foi
indeferido em razao da consideracao de uma prova documental
7 ED DGJ AC 5133983.17/an 3
NR.PROCESSO:
5133983.17.2017.8.09.0154
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3396 de 4870

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