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Diário RS - Legislativo

pendencias judiciais.
Art. 6o Fica estabelecido o prazo maximo de ate 6 (seis) meses para que seja implementado, em
definitivo, o Programa Veiculo Legal no ambito do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 7o O Poder Publico podera firmar convenio visando a implementacao dos preceitos desta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2018.

Sala das Sessoes,
Deputado(a) Sebastiao Melo

JUSTIFICATIVA

Atualmente o Rio Grande de Sul possui uma grande frota veicular registrada, que ultrapassa o
numero de sete milhoes de unidades motoras. E os veiculos, leves ou pesados, para circular na via publica,
precisam estar devidamente licenciados, com o pagamento do IPVA (exceto os veiculos com mais de 20
anos e os isentos), do seguro obrigatorio (DPVAT), das taxas, dos encargos e, eventualmente, das multas de
transito incidentes. Por causa disso, e muito comum que nas chamadas blitz e demais fiscalizacoes de
transito, motocicletas, carros e caminhoes sejam, alem de autuados, recolhidos para depositos conveniados
por falta da respectiva regularizacao documental veicular. Isto, no entanto, gera um custo ainda mais
elevado, alem de enormes transtornos aos condutores e proprietarios.
De acordo com a Portaria No 33 de 24/01/2019, no art.1o, as remocoes de veiculos guinchados, para
este ano de 2019, tem um custo ao contribuinte no valor de R$ 154,82(cento e cinquenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos) para motocicletas e similares; R$ 193,53(cento e noventa e tres reais e cinquenta e
tres centavos) para veiculos de porte medio; e R$ 406,04 (quatrocentos e seis reais e quatro centavos) para
veiculos pesados. Alem disso, as diarias de permanencias em deposito custam, por dia, para motocicletas e
similares R$ 16,51 (dezesseis reais e cinquenta e um centavos); para veiculos de porte medio R$ 20,64 (vinte

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reais e sessenta e quatro centavos); e para veiculos pesados R$ 45,28 (quarenta e cinco reais e vinte e oito
centavos). Para fins de exemplo, fazendo um calculo simples, o proprietario de um veiculo leve que por
ventura tenha esquecido de pagar o IPVA e acabou parado numa blitz, tera que, alem do IPVA atrasado,
encargos e transtornos com o recolhimento do seu veiculo, desembolsar, no minimo, mais de R$ 200 reais a
mais somando o guincho e as diarias.
Assim, o presente Projeto de Lei, dentro de uma visao de inovacao tecnologica e respeito ao
contribuinte, visa garantir que proprietarios de veiculo que nao tenham pago os valores correspondentes a
regularizacao documental veicular, possam faze-lo na hora, atraves do proprio agente que identificou a
irregularidade.
Neste sentido, objetiva-se regularizar esta situacao que impacta atualmente na vida de grande parcela
da populacao, haja vista o grande percentual de veiculos em circulacao nas vias publicas do Estado do Rio
Grande do Sul nao licenciados e, em consequencia, quando abordados pelos agentes policiais e de
fiscalizacao de transito, alem de serem autuados e removidos os seus veiculos aos Centros de Remocao de
Depositos (CRDs) atraves de guinchos, tendo restringido o seu direito de livre dispor do seu patrimonio,
ainda tem uma serie de transtornos, haja vista os tramites exigidos hoje para a regularizacao veicular apos o
recolhimento, quais sejam: 1) comparecimento dos responsaveis na rede bancaria para o adimplemento do
debitos pendentes; 2) deslocamento ao deposito para o pagamento da remocao veicular; 3) comparecimento
ao Centro de Registro de Veiculo (CRVA) para emissao do Documento de Porte Provisorio (DCPP0) e
pagamento de emolumentos pela certidao e, 4) retorno ao deposito para a liberacao do veiculo. Tudo isso
faz com que o proprietario perca tempo e dinheiro.
Uma vez que o objetivo do IPVA e garantir o bom funcionamento das vias e as multas tem carater
educativo e nao de arrecadacao, cabe ao Estado oportunizar que os motoristas que estao, sim, em debito,
possam corrigir esta pendencia na hora de uma eventual abordagem. Isto confere respeito do Estado com o
cidadao e as garantias de liberdades individuais. Esta prerrogativa ja nasce do proprio espirito das legislacoes
mais modernas, a exemplo da propria legislacao de transito que, por meio da Lei Federal n.o 9.503/97, com
alteracoes inseridas pela Lei Federal n.o 13.281/16, agrega, no paragrafo unico do art. 133, permissivo legal
no sentido de que o porte sera dispensado quando, no momento da fiscalizacao, for possivel ter acesso ao
sistema informatizado para verificar se o veiculo esta devidamente licenciado.
Na mesma senda, a Resolucao do CONTRAN n.o 718/17 fez constar a previsao quanto a
possibilidade da Carteira Nacional de Habilitacao Digital (CNH eletronica) que supre a apresentacao do
porte do documento em papel (CNH).

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E ainda na mesma toada, a previsao constante no  9.o do art. 271 do CTB refere que nao sera
efetuada a remocao do veiculo sendo comprovada a regularizacao veicular no local da ocorrencia.
Como se percebe, a modernizacao do Estado deve acompanhar a evolucao da sociedade, visando
sempre o bem comum e o interesse publico.
A tecnologia e as inovacoes impulsionadas pelo espirito dos dispositivos legais elencados no art. 270.
art. 274, art. 131,  2.o, bem como no paragrafo unico do art. 133 e ainda no art. 159, todos da Carta de
Transito Nacional, devem e merecem ser incorporadas pelo Poder Publico, carecendo de mera vontade e
efetiva adequacao tecnologica das autoridades para fins de integracao dos sistemas de consultas veiculares e
de cobranca de debitos nos respectivos Estados da Federacao, tudo conforme previsoes nas Resolucoes do
CONTRAN de no 720/18 e 769/18, que instituiram o Certificado de Registro e Licenciamento do Veiculo
Eletronico (CRLV e) a ser a implementado a contar de 30.06.2019 em todo o Pais.
Em analise, portanto, a integracao das informacoes, via sistema eletronico, ja devera estar sendo feita
pelos orgaos competentes e, neste sentido, adequar a possibilidade de o cidadao ter a liberdade de quitar
eventuais debitos e evitar que seu veiculo seja removido, devera ser, mais do que uma oportunidade, uma
obrigacao do Estado com aqueles que querem e podem deixar de ser devedores. Isto e garantir a liberdade e
o respeito com o cidadao, buscando evitar o uso de ferramentas ainda mais lesivas ao proprietario ou
condutor do veiculo, quando do guinchamento e recolhimento do seu patrimonio, com a imposicao de ainda
mais custos inconvenientes.
E ainda imprescindivel que tal sistema integre a rede bancaria com os orgaos competentes,
utilizando-se de sistema de pagamento portatil efetuados no local da fiscalizacao de transito. Assim, com a
priorizacao e o suporte tecnico para a conciliacao sistemica de dados pelo DETRAN, DAER, e Secretaria da
Fazenda, alem do BANRISUL e PROCERGS, preferencialmente, ou outras entidades capazes de contribuir
com a implementacao destes importantes mecanismos, poder-se-a garantir a eficacia de um sistema que
privilegie o cidadao.
Tambem, com a aprovacao do presente Projeto de Lei, a Assembleia Legislativa do Estado do RS
estara inovando, de forma objetiva, para o fiel cumprimento de preceito federal da legislacao de transito,
atinente a cobranca das multas dos estrangeiros, antes da saida do Pais. E assim que dispoe o  1.o do artigo
118, o  2o do art.119, e o  4.o do art. 260, todos da Lei Federal n.o 9.503/97-CTB, alem da propria
Resolucao n.o 602/16, do CONTRAN-Conselho Nacional de Transito, entre outros tantos dispositivos legais
e regulamentares.

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Tal medida, em apertada sintese, oportunizara a agilizacao da cobranca de debitos pendentes e
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