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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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entrega do imovel aos adquirentes, ou seja, antes da entrega das chaves, nao comporta maior complexidade, posto que e pacifico o entendimento
no sentido de que somente a partir da efetiva posse do imovel, com a entrega das chaves, e que surge para o proprietario a obrigacao de efetuar
o pagamento das despesas do imovel. A empresa re nao nega as cobrancas, apenas afirma que ficou estipulado em contrato a responsabilidade
dos adquirentes ao pagamento desta despesa. No entanto, sequer apresentou o referido contrato. Frise-se, mais uma vez, que as obrigacoes
relativas ao imovel sao transferidas ao promitente comprador de unidade autonoma somente quando este passa a ter a disponibilidade
da posse, do uso e do gozo do bem, o que acontece com a entrega das chaves. Isso porque, como ja pacificado, trata-se de obrigacao
propter rem. Para reforcar o entendimento, colaciono o recente julgado da 2a Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU ANTERIORES A ENTREGA
DAS CHAVES. RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE-COMPRADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMINIO
E DA PROMITENTE-VENDEDORA. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO, QUE APENAS
EMITE OS BOLETOS. TEORIA DA ASSERCAO. INEXISTENCIA NA NARRATIVA INICIAL DE CONDUTA ATRIBUIDA A ADMINISTRADORA.
RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DA 3a RE CONHECIDO. PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIDO. RECURSO DO 2o REU CONHECIDO E PROVIDO. 1. Inicialmente, cabe consignar que
o presente caso diverge daquele contido no IRDR 2016.00.2.034904-4 (tema 06), uma vez que nao pode ser imputada ao consumidor a culpa
na demora para entrega do imovel e nao houve atraso na aquisicao de financiamento. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da 3a Re: Conforme
a teoria da assercao, aufere-se a legitimidade ad causam das partes envolvidas no conflito de interesses submetido a prestacao jurisdicional a
partir dos fatos narrados pelo autor na peticao inicial. 3. No presente caso, nao ha na peticao inicial qualquer conduta que possa ser atribuida
a 3a Re (ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA-ME), enquanto administradora do condominio, que configure a sua legitimidade para figurar
no polo passivo da demanda. Com efeito, a administradora apenas emite boletos bancarios conforme os dados fornecidos pelo condominio
(2o Reu ? RESIDENCIAL PALMERAS), sendo este o titular do credito que foi indevidamente cobrado do autor antes da entrega das chaves
do imovel. 4. Assim, uma vez que a 3a Re (ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA-ME) apenas realiza atos materiais de cobranca como
mandataria do condominio (2o Reu ? RESIDENCIAL PALMERAS) em razao do contrato de prestacao de servicos com este firmado, nao cabendo
a ela qualquer decisao acerca da existencia de legitimidade ou nao da cobranca, patente a ausencia de legitimidade passiva para a presente
acao. Preliminar de ilegitimidade passiva da 3a Re acolhida. 5. Diante do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, resta prejudicada
a analise do merito recursal relativo aos pedidos contrapostos por ela formulados na contestacao. 6. Refuto a tese dos recorrentes de litigancia
de ma-fe do autor ao ingressar com a presente demanda, eis que o mesmo o fez, sem excessos, no exercicio regular do direito de levar a
apreciacao do Poder Judiciario ameaca de lesao a um direito que entendia ter. 7. As despesas com taxas condominiais e IPTU (ID 2481657,
ID 2481660, ID 2481661, ID 2481662, ID 2481663, ID 2481664) cobrados do imovel relativos a periodo anterior a entrega das chaves sao de
responsabilidade da construtora/incorporadora, pois somente com a imissao na posse direta surge a responsabilidade do comprador sobre tais
despesas. 8. O adquirente somente se torna responsavel pelos onus do uso do bem apos o efetivo recebimento das chaves, momento em que
passa a ter a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa. Conquanto as referidas despesas tenham natureza de obrigacao propter rem,
os efeitos dessa obrigacao devem ser modulados quando se trata de apartamento colocado a venda, pois, antes do efetivo pagamento do valor
do bem, este ainda se encontrava sob disponibilidade da 1a Re (INCORPORACAO GARDEN LTDA), que e unica responsavel pelo pagamento.
9. Assim, sao de responsabilidade exclusiva da construtora/incorporadora as despesas relativas a periodo anterior a efetiva entrega do imovel ao
adquirente, devendo ser afastada a responsabilidade imputada ao 2o Reu na sentenca. 10. Recurso da 3a Re (ASP ASSESSORIA PATRIMONIAL
LTDA-ME) CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIDO para reconhecer a sua ilegitimidade passiva. Recurso do 2o Reu (RESIDENCIAL
PALMERAS) CONHECIDO e PROVIDO. Sentenca reformada para declarar a responsabilidade exclusiva da 1a Re (INCORPORACAO GARDEN
LTDA), pelo pagamento dos valores relativos as taxas condominiais no periodo antecedente a entrega das chaves do imovel (sendo dela
exigiveis) e condena-la, exclusivamente, a restituir ao autor o valor de R$ 349,67 (dispendidos com IPTU no mesmo periodo) a ser corrigido
monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais a partir da citacao. Mantidos os demais termos. 11. Custas recolhidas
por ambos os recorrentes. Sem condenacao em honorarios advocaticios a mingua de contrarrazoes e de recorrente vencido na integralidade.
(Acordao n.1063815, 07190981720178070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Civeis
e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/11/2017, Publicado no DJE: 05/12/2017. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) Portanto, no que se refere
ao imposto predial territorial urbano (IPTU), conforme assente jurisprudencia, a responsabilidade pela quitacao dos impostos antes da entrega
das chaves ao comprador deve ser imputada a construtora/incorporadora. Observe-se, inclusive, que os impostos encontravam-se em nome da
SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (ID-33811517) No entanto, ha de se ressalvar que os autores possuem a obrigacao
de pagar o proporcional relativo aos meses em que se tornaram possuidores do imovel. Assim, se a entrega das chaves ocorreu 24/05/2017
(ID-33926971), tornam-se devidos os valores proporcionais ao IPTU a partir de entao. Portanto, o IPTU do ano de 2016 quitado pelos autores,
devera ser restituido integralmente, nos valores de R$ 371,40 (trezentos e setenta e um reais e quarenta centavos) e R$ 153,82 (cento e cinquenta
e tres reais e oitenta e dois centavos), conforme constam dos comprovantes de arrecadacao de ID-33811517. Ja o IPTU do ano de 2017 e
devido a partir de 24 de maio de 2017, tomando a seguinte proporcionalidade: 6 (seis) dias do mes de maio, R$ 6,78 (seis reais e setenta e oito
centavos), e mais 7 (sete) meses do ano de 2017, no montante de R$ 237,86 (duzentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos). Assim, a
parte que compete ao autor e R$ 244,64 (duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Assim, considerando que os autores
comprovaram ter pago efetivamente o valor de R$ R$ 933,09 (novecentos e trinta e tres reais e nove centavos), conforme ID-33811517 Pag. 1 a
5, devem ser ressarcidos portanto no importe de R$ 688,45 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). A restituicao havera
de se dar com a dobra legal, posto que no ambito das relacoes de consumo se mostra de somenos o exame da culpa ou ma-fe do fornecedor.
Diante de sua responsabilidade objetiva, basta a constatacao da falha do servico (no caso, a cobranca do IPTU) para que a reparacao seja devida
com a dobra legal, prevista no paragrafo unico do art. 42 do CDC, salvo comprovacao pelo fornecedor de que o engano na cobranca indevida
seja justificavel, o que nao se verifica no presente caso. A proposito, balizado no magisterio de CLAUDIA LIMA MARQUES (Comentarios ao
CDC, RT, 2a ed., p. 593/594) tambem considero que no sistema do CDC, todo engano na cobranca de consumo e, em principal injustificavel?,
devendo a Justica estar atenta a tais violacoes, pois na evolucao que ja se alcancou nas relacoes de consumo, nao ha mais espaco para
violacoes impunes dessa ordem contra a parte mais vulneravel da relacao. Completa a doutrinadora: ?cobrar indevidamente e impunemente de
milhoes de consumidores e nunca ser condenado a devolucao em dobro e que seria fonte de enriquecimento ilicito oriundo do abuso do direito
de cobrar?. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar a requerida SANTA MARGARETE EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA a ressarcir aos autores o importe de R$ 1.376,90 (mil trezentos e setenta e seis reais e noventa centavos), referente ao
dobro dos valores indevidamente pagos a titulo de IPTU, corrigidos monetariamente desde o efetivo desembolso e com juros de 1% a partir da
citacao. EXTINGO o feito com resolucao do merito, na conformidade do inciso I, do art. 487 do Codigo de Processo Civil. Sem custas e sem
honorarios. Apos o transito em julgado e nada sendo requerido, de-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se.
Intimem-se, cientificando as partes de que o prazo para o recurso inominado e de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representacao
por advogado (art. 41,  2o), todos da Lei Federal de no 9.099/95. Gama-DF, Segunda-feira, 09 de setembro de 2019, as 15:00:11. VERONICA
CAPOCIO Juiza de Direito Substituta (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
N. 0702698-90.2019.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL - A: VACERLEY PINTO DE ALMEIDA. Adv(s).:
DF49599 - CIBELE BRANDAO ARAUJO. R: Oi S.A.. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Numero do processo: 0702698-90.2019.8.07.0004 Classe:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL (436) AUTOR: VACERLEY PINTO DE ALMEIDA REU: OI S.A. S E N T E N C A Vistos, etc.
Cuida-se de acao de EMBARGOS DE DECLARACAO, submetidos ao rito especial da Lei Federal de no 9.099/95 - Lei dos Juizados Especiais
Civeis, pretendendo a parte embargante sejam sanadas omissoes e contradicoes que entende existente(s) na referida decisao. Dispensado o

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