Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 123 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 10826/03, PARA A CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO IV, DO ART. 40, DA LEI 11.343/06, FICANDO A PENA DEFINITIVA DO APELANTE WICRE DA SILVA SOARES EM 06 ANOS, 08 MESES E 12 DIAS DE RECLUSAO E 674 DIAS MULTA 026. APELACAO 0021529-63.2017.8.19.0038 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0021529-63.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00691623 - APTE: CRISTIAN OLEGARIO DOS SANTOS OUTRO NOME: MAILON OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Revisor: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: APELACAO - TRAFICO DE DROGAS E ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DROGAS - ART. 33 E ART. 35 DA LEI No 11.343/2006 - PRISAO EM FLAGRANTE - CONDENACAO - IMPOSSIVEL ABSOLVICAO MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - IMPOSSIVEL ABSOLVICAO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDONEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATORIO, EIS QUE NAO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SUMULA 70 DO TJRJ - AS CIRCUNSTANCIAS DA PRISAO, A APREENSAO DE 216 GRAMAS DE MACONHA, DISTRIBUIDO EM 165 EMBALAGENS, EM PONTO CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, EM COMUNIDADE DOMINADA PELA FACCAO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, A APREENSAO DE UM RADIOTRANSMISSOR, SOMADO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAS, BEM COMO A AUSENCIA DE PROVAS DE QUE O APELANTE EXERCA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL LICITA, COMPROVAM QUE CRISTIAN OLEGARIO DOS SANTOS E TRAFICANTE DE DROGAS E QUE SE ENCONTRAVA ASSOCIADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DA FACCAO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, PARA A PRATICA DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES NA COMUNIDADE DOS TRES CAMPOS, EM NOVA IGUACU - NAO SE PODE IGNORAR QUE NO INTERIOR DAS COMUNIDADES CARENTES DOMINADAS POR ORGANIZACAO DEDICADA AO TRAFICO DE ENTORPECENTES, TAL ORGANIZACAO TEM O CONTROLE DA VENDA DE DROGAS DENTRO DESTA COMUNIDADE - E DO CONHECIMENTO DE TODOS SOBRE AS CONSEQUENCIAS QUE UMA PESSOA PODE SOFRER QUANDO TENTA ESTABELECER UMA CONCORRENCIA NA MERCANCIA DE DROGAS EM AREA DOMINADA POR ESSE TIPO DE ORGANIZACAO ILICITA - SENTENCA CONDENATORIA NAO ESTA FUNDADA NA CONFISSAO EXTRAJUDICIAL, MAS SIM ESCORADA NAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUIZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, QUE CONFIRMAM A AUTORIA DO DELITO - INCABIVEL APLICACAO DO 4o, DO ART. 33 DA LEI 11343, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADO QUE O APELANTE SE DEDICAVA A ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRAFICO NA REGIAO, JA QUE FOI ENCONTRADA GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, SOMADO AO FATO QUE SE ENCONTRAVA ASSOCIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DA FACCAO TERECEIRO COMANDO PURO, EVIDENCIANDO-SE QUE NAO SE TRATA DE TRAFICANTE OCASIONAL - INCABIVEL FIXACAO DO REGIME ABERTO - AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, A NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO ENSEJARIAM O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REU NAO FAZ JUS A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTAO DE SUA POSSIBILIDADE OU NAO, EM TESE, EM CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, POIS O QUANTUM DE PENA APLICADA, SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSAO, IMPEDE, POR SI SO, A APLICACAO DE TAIS BENEFICIOS NO CASO EM ESPECIE (ARTS. 44, I, DO CODIGO PENAL) - MANUTENCAO DA SENTENCA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. 027. HABEAS CORPUS 0069539-58.2017.8.19.0000 Assunto: Colaboracao com Grupo, Organizacao ou Associacao Destinados a Producao ou Trafico de Drogas / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0297419-38.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00681003 - IMPTE: ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA (DPGE/AT/969603-0) PACIENTE: ELIAS PEREIRA DOS SANTOS PACIENTE: ROBERTO ESTEVES MAYRINCK GOMES PACIENTE: ANDERSON DE ASSUNCAO ADAO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA1a VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIACAO PARA O TRAFICO DE DROGAS E COLABORAR, COMO INFORMANTE COM ORGANIZACAO CRIMINOSA DESTINADA A PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS - ART. 35 E ART. 37 DA LEI 11343/06 - DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUEAUTORIZAMA DECRETACAO DAPRISAO CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA - FATOS NARRADOS SE REVELAM ESPECIALMENTE GRAVES, TENDO EM VISTA OS PACIENTES ESTARIAM A SERVICO DA FACCAO CRIMINOSA TERCEIRO COMANDO PURO, QUE DOMINA A COMUNIDADE VILA ALIANCA, SENDO QUE NA OPERACAO POLICIAL, FORAM APREENDIDOS EM UMA BOCA DE FUMO, FARTO MATERIAL ENTORPECENTE, UMA SUBMETRALHADORA UZI E UMA GRANADA - INSUFICIENCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - ALEGACAO DE PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, POR SI SO, NAO OBSTA A MANUTENCAO DA PRISAO - SOMENTE NO MOMENTO DA SENTENCA E QUE O MAGISTRADO PODERA DISPOR DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE LHE PERMITAM AFERIR A AUTORIA DO CRIME, QUAL A PENA A SER APLICADA, QUAL OREGIME INICIAL ADEQUADO, OUMESMOSECABIVELASUBSTITUICAODAPENA CORPORAL POR MEDIDAS ALTERNATIVAS, NAO HAVENDO QUE SEFALAREMVIOLACAO DO PRINCIPIO DA HOMOGENEIDADE - INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA ORDEM DENEGADA. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. LUIZ ZVEITER e DES. ANTONIO JAYME BOENTE. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 028. APELACAO 0006769-76.2016.8.19.0028 Assunto: Colaboracao com Grupo, Organizacao ou Associacao Destinados a Producao ou Trafico de Drogas / De Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Previstos na Legislacao Extravagante / Ato Infracional / DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE Origem: MACAE 2 VARA FAM INF JUV IDO Acao: 0006769-76.2016.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00701062 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 029. HABEAS CORPUS 0070149-26.2017.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0031843-68.2017.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00686665 - IMPTE: NORLEY THOMAZ LAUAND OAB/RJ-100884 IMPTE: CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA OAB/RJ-111191 IMPTE: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR OAB/RJ-154232 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 030. APELACAO 0294717-27.2014.8.19.0001 Assunto: Estupro de vulneravel / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 11 VARA CRIMINAL Acao: 0294717-27.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00684030 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Revisor: DES. MARCUS

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.