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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 253 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. APELADO: GARCIA ENGENHARIA LTDA EPP ADVOGADO: TAIS ANGELA SOUZA NORONHA OAB/RJ-113798 Relator: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelacao civel. Acao de cobranca. Locacao de veiculo. Acidente. Avarias. Sentenca que reconheceu a prescricao da pretensao autoral com base no art. 206, 3o, V do Codigo Civil. Responsabilidade civil contratual. Aplicacao do prazo decenal. Art. 205 do Codigo Civil. Jurisprudencia do STJ e desta Corte. Afastada a prescricao no caso concreto. Necessaria dilacao probatoria. Provimento do recurso para anular a sentenca e determinar o retorno do feito a origem. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. 020. APELACAO 0036112-51.2014.8.19.0202 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0036112-51.2014.8.19.0202 Protocolo: 3204/2017.00590553 - APTE: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A ADVOGADO: DR(a). PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO OAB/SP-180623 APDO: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: LEANDRO ANTUNES SOARES OAB/RJ-149545 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINCAO. RECUPERACAO JUDICIAL. DEFERIMENTO PLANO DE RECUPERACAO. Execucao por titulo executivo extrajudicial extinta em razao da aprovacao do plano de recuperacao judicial da Executada.O plano de recuperacao judicial implica novacao dos creditos anteriores ao pedido de modo que estes sao extintos e substituidos por outras novas obrigacoes.A interposicao de agravo de instrumento contra a decisao homologatoria do plano de recuperacao sem a prova da concessao de efeito suspensivo ao recurso em nada prejudica o julgamento da execucao.Como orienta a jurisprudencia, extinta a execucao pela homologacao da recuperacao judicial, os onus da sucumbencia observam o principio da causalidade.Inviavel condenar a Executada no pagamento das verbas sucumbenciais se quando a Exequente ingressou com a execucao individual o processo de recuperacao judicial da devedora ja estava em curso.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. id: 2907659 *** DGJUR - SECRETARIA DA 5a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0054604-13.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0003917-15.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00537680 - AGTE: DILMA DE MOURA LOPES AGTE: MONICA DA FONTE FERREIRA SARDINHA AGTE: MARIANA DA FONTE FERREIRA SARDINHA AGTE: MONICA DA FONTE FERREIRA SARDINHA AGTE: DENISE DE CASTRO ALECRIM AGTE: ALICE ALECRIM BECHARA AGTE: DENISE DE CASTRO ALECRIM AGTE: PAULO FRANCISCO PIMNETEL COUTO AGTE: MARCIA FIUZA COUTO AGTE: TAMYRIS FIUZA COUTO AGTE: MARCIA FIUZA COUTO AGTE: MARCELO GONZALEZ LEITE AGTE: UIRACI DE MATTOS GONZALEZ LEITE AGTE: NAIENE DE MATTOS GONZALEZ LEITE AGTE: UIRACI DE MATTOS GONZALEZ LEITE ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO OAB/RJ-079978 AGDO: DELTA AIR LINES INC ADVOGADO: RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO OAB/RJ-114840 ADVOGADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP OAB/RJ-178101 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMOES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFUNDIR DECISAO CONTRARIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO. Feito originario em fase de liquidacao. Sentenca que, em condenacao por danos morais, fixou a incidencia da correcao monetaria e dos juros da data da sua prolacao. Acordao que majorou significativamente o valor da condenacao, mas nao alterou o criterio de incidencia de juros e correcao monetaria. Incidencia do art. 1.008 do CPC. Deve, portanto, ser mantido calculo homologado com o entendimento de que a correcao monetaria e os juros devem incidir da prolacao do Acordao que substituiu o Sentenca, atualizando o quantum indenizatorio. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057705-58.2017.8.19.0000 Assunto: Hospitais e Outras Unidades de Saude / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CABO FRIO 2 VARA CIVEL Acao: 0017459-21.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2017.00568940 - AGTE: ARILDO RAYMUNDO CARVALHO AGTE: RAFAELA DE OLIVEIRA MORAES RAYMUNDO ADVOGADO: ZULEIDE BOTELHO RAMAO OAB/RJ-111598 AGDO: IBASCAF - INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO ADVOGADO: FERNANDA CAMERANO BARBOSA DA COSTA AVILA OAB/RJ-126452 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGACAO DE FAZER. LIMITES DA LIDE. Agravo de instrumento contra decisao que indeferiu a tutela antecipada para a Agravada realizar cirurgia oftalmologica.A concessao da tutela de urgencia e cabivel quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.Ausente o requisito da probabilidade do direito de vez que o recurso postula materia diversa daquela contida na peticao inicial. A acao objetiva o restabelecimento do plano de saude, sem qualquer referencia a determinado tratamento, sendo inviavel alterar o pedido depois de estabilizada a lide.Recurso desprovido. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058249-46.2017.8.19.0000 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Acao: 0007272-78.2017.8.19.0023 Protocolo: 3204/2017.00574375 - AGTE: ITAU UNIBANCO S/A ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA OAB/RJ-019608 AGDO: DURRE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: FLAVIO SAUERBRONN DOS SANTOS OAB/RJ-135804 Relator: DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Ementa: PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. CONTA CORRENTE. DESBLOQUEIO. DESOBEDIENCIA.Agravo de instrumento contra a decisao que antecipou os efeitos da tutela para o Agravante desbloquear e devolver o valor da conta corrente da Agravada, e contra a posterior decisao que determinou a conducao do seu gerente ate a autoridade policial para lavratura de termo circunstanciado por crime de desobediencia.Nos termos do artigo 300 do Codigo de Processo Civil, cabivel a tutela de urgencia quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado util do processo.Na hipotese, o requisito da plausibilidade do direito se evidencia nos documentos juntos na inicial que demonstram o deposito e o bloqueio na conta corrente do Agravado.Presente o risco de lesao grave uma vez que o bloqueio da quantia acarreta manifesto comprometimento das financas do Agravado e evidente prejuizo as

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