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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 476 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. esta matricula, passando o consumo de 15 m3 para 60 m3 a partir de 12/2003, conforme dossie do consumidor apresentado pela de fls.67 a 78, nos autos. Ato ilicito que se mostra passivel de aplicacao de dano moral. Valor corretamente arbitrado pelo Juizo de primeiro grau.Os juros de mora fluem a partir da citacao inicial (art. 405, CC/2002). A multa aplicada em primeira instancia pelo descumprimento nao e teratologica e deve ser mantida. Precedentes.NAO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 069. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064849-83.2017.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Acao: 0015585-12.2004.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00636394 - AGTE: TERRAZZO TOURIST HOTEL LTDA ADVOGADO: FAUZE RODRIGUES JASSUS OAB/RJ-124732 AGDO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGACAO DE EXCESSO DE EXECUCAO, PRESCRICAO E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO DE FAZER, MANIFESTADOS EM EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INADEQUACAO DA VIA ELEITA. DECISAO DE REJEICAO QUE SE MANTEM. Agravante que interpos excecao de pre-executividade, alegando excesso de execucao, prescricao e descumprimento de obrigacao de fazer. Materias trazidas na excecao que se encontram expressamente previstas no art. 525, do CPC, como hipoteses de cabimento de impugnacao. Impropriedade do manejo de tal instrumento processual. Acerto da decisao agravada que a rejeitou. Pedidos sucessivos nao apreciados pelo juizo a quo, que nao devem ser conhecidos, sob pena de supressao de instancia Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 070. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064792-65.2017.8.19.0000 Assunto: Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL Acao: 0000484-63.2017.8.19.0212 Protocolo: 3204/2017.00635854 - AGTE: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: LUCIANA BALBI WAICHEL LEITE OAB/RJ-100421 ADVOGADO: THAMARA RAYANE VASCONCELOS AROUCHE OAB/RJ-205811 ADVOGADO: GILMAR DE ANDRADE SILVA OAB/RJ-087254 AGDO: MARISETE DA SILVA ELISEU ADVOGADO: PAULA CRISTINA LIMA CUNHA OAB/RJ-106121 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELACAO DE CONSUMO. DEFERIMENTO DE INVERSAO DO ONUS DA PROVA. AUSENCIA DE MOTIVOS PARA REFORMA DA DECISAO ATACADA. MANUTENCAO DO JULGADO. Aplicacao do CDC. Inversao do onus da prova cabivel no presente caso. Hipossuficiencia do consumidor.A inversao do onus da prova nao desincumbe o consumidor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Aplicacao da Sumula no 330 do e. TJRJ. Conjunto probatorio que sera analisado no momento de prolacao da sentenca. Consoante entendimento assente, a decisao que deferir ou rejeitar a inversao do onus da prova somente sera reformada se teratologica (S. 227/TJRJ). Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 071. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0066503-08.2017.8.19.0000 Assunto: Substituicao do Produto / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0043030-38.2009.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00651055 - AGTE: RENATO DE PAIVA NUNES ADVOGADO: MAYRA CARDOSO SIQUEIRA OAB/RJ-214103 AGDO: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: JOANA DOIN BRAGA OAB/RJ-124148 Relator: DES. NILZA BITAR Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENCA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA EM CONTA DE PESSOA JURIDICA DISTINTA DA EXECUTADA. Decisao atacada que negou a inclusao no polo passivo da empresa CASA E VIDEO, sociedade empresaria constituida apos a homologacao do plano de recuperacao judicial da agravada (MOBILITA). Inexistencia de responsabilidade ou sucessao. Inteligencia dos artigos 60, paragrafo unico, e 145, da lei 11.101/2005. Execucao que devera ser direcionada contra a sociedade que integrou o processo de conhecimento. Precedentes. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 072. APELACAO 0025274-88.2010.8.19.0008 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0025274-88.2010.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00670233 - APELANTE: LINAVE TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO: VICENTE IORIO ARRUZZO OAB/RJ-019231 APELANTE: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS ADVOGADO: DR(a). PEDRO ROBERTO ROMAO OAB/SP-209551 ADVOGADO: ANDREA TATTINI ROSA OAB/SP-210738 APELADO: OS MESMOS APELADO: ANTONIO CARLOS OLEGARIO DE JESUS ADVOGADO: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA OAB/RJ-057069 Relator: DES. LUIZ ROBERTO AYOUB Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. ACIDENTE EM COLETIVO. ACAO DE RESPONSABILIDADE DE CIVIL MOVIDA EM FACE DA EMPRESA DE ONIBUS. PASSAGEIRO QUE ALEGA TER SOFRIDO TRAUMA NA FACE EM RAZAO DE FREADA BRUSCA. SEGURADORA PROVOCADA A INTEGRAR O PROCESSO. DENUNCIACAO DA LIDE ADMITIDA. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, CONDENANDO A RE AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TITULO DE DANOS MORAIS E JULGANDO PROCEDENTE A LIDE SECUNDARIA PARA CONDENAR A DENUNCIADA A EFETUAR O RESSARCIMENTO A DENUNCIANTE. APELACAO DA RE E DA SEGURADORA. DENUNCIACAO DA LIDE CONVERTIDA, DE OFICIO, EM CHAMAMENTO AO PROCESSO. FUNGIBILIDADE. SUMULA 92 E 375 DO TJRJ. REDACAO DO ART 101, II, CDC. AFASTAMENTO DA SUCUMBENCIA DA LIDE SECUNDARIA, EIS QUE INCABIVEL NO CASO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADA, TENDO EM VISTA O FARTO ACERVO PROBATORIO DOS AUTOS, QUE DEMONSTRA A OCORRENCIA DO ACIDENTE E A CONDICAO DE PASSAGEIRO DO AUTOR. REGISTRO DE OCORRENCIA, DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E OITIVA DO MOTORISTA E DO COBRADOR NA QUALIDADE DE INFORMANTES QUE SAO SUFICIENTES PARA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. EVENTUAL CULPA DE TERCEIRO NAO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA, TRATANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, EIS QUE DECORRENTE DO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE. FREADA BRUSCA REALIZADA NO ITINERARIO DO COLETIVO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE MERECEM REDUCAO PARA R$ 5,000,00 (CINCO MIL REAIS) DIANTE DA AUSENCIA DE COMPROVACAO DA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS SUPORTADOS. RE QUE BUSCOU MINIMIZAR OS PREJUIZOS, ENCAMINHANDO OS PASSAGEIROS FERIDOS AO HOSPITAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENCA A CONTAR DA CITACAO, POR SE TRATAR DE RELACAO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE A TRANSPORTADORA E A SEGURADORA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA SER CONDENADA DIRETA E SOLIDARIAMENTE JUNTO COM O SEGURADO, AO PAGAMENTO DA INDENIZACAO AS VITIMAS, OBSERVADOS OS LIMITES CONTRATADOS NA APOLICE, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL No. 925130/SP, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSO REPETITIVO).APLICACAO DA INTERPRETACAO MAIS BENEFICA AO CONSUMIDOR NO TOCANTE A APOLICE DE SEGURO, EIS QUE, NADA OBSTANTE A PREVISAO DA "CLAUSULA DE FREADA BRUSCA", A MINGUA DE INFORMACAO DE QUE OS

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