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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 323 comparecimento em cartorio do depositario indicado. PORTANTO, promovo a abertura de vista ao procurador (a) do requerente, pelo prazo legal de 05 (cinco) dias, a fim de que promova o andamento do feito, sob pena de extincao (artigo 485, III, CPC). N - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP) Processo 1007469-88.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Castilho Auto Socorro Ltda Me - Tendo em vista que a autora da acao e a empresa, concedo o prazo de 15 dias para a regularizacao de sua representacao processual, a qual deve conter os respectivos representantes. Intime-se. - ADV: CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP) Processo 1008032-82.2019.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Sebastiao Borges Neto - Concedo ao autor os beneficios da justica gratuita, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se. Nos termos da Recomendacao Conjunta no 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justica e ainda o disposto no artigo 139, VI do Codigo de Processo Civil e Enunciado no 35 da ENFAM, determino, desde ja, a realizacao de prova pericial medica, para tanto, nos termos da Resolucao 305/2014, do Conselho da Justica Federal, nomeio o medico FREDERICO G. BRANDAO. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realizacao da pericia necessaria, atraves de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora para comparecimento pela imprensa oficial, atraves de seu(s) advogado(s), consignando-se que devera apresentar todas as receitas, exames, declaracoes e outros documentos medicos que possam interessar a pericia, sob pena de preclusao da prova. Devera o Sr. Perito comunicar este Juizo em caso de nao comparecimento da parte na data agendada, nao procedendo ao reagendamento sem previa determinacao. No prazo de 15 (quinze) dias, podera a parte autora formular quesitos e indicar assistente tecnico, ficando, desde ja autorizada a geracao de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1 - Ha incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade e total ou parcial?; 3- A incapacidade e permanente ou nao?; 4- Sendo temporaria, qual a previsao do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nivel educacional, o(a) requerente tem condicoes de exercer outras funcoes?; 6- Quando se iniciou a doenca e/ou a incapacidade?. Devera o Sr. Perito, tambem, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da peticao inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendacao Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da pericia. b) Doenca, lesao ou deficiencia diagnosticada por ocasiao da pericia (com CID). c) Causa provavel da(s) doenca/ molestia(s)/incapacidade. d) Doenca/molestia ou lesao decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doenca/molestia ou lesao decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistencia medica e/ou hospitalar. f) Doenca/molestia ou lesao torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercicio do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusao. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) e de natureza permanente ou temporaria? Parcial ou total? h) Data provavel do inicio da(s) doenca/lesao/molestias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provavel de inicio da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta a data de inicio da(s) doenca/molestia(s) ou decorre de progressao ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) E possivel afirmar se havia incapacidade/sequela entre a data do indeferimento ou da cessacao do beneficio administrativo e a data da realizacao da pericia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusao. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, e possivel afirmar se o(a) periciado(a) esta apto para o exercicio de outra atividade profissional ou para a reabilitacao? Qual atividade? m) Sendo positiva a existencia de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistencia permanente de outra pessoa para as atividades diarias? A partir de quando? n) Qual ou quais sao os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? o) O(a) periciado(a) esta realizando tratamento? Qual a previsao de duracao do tratamento? Ha previsao ou foi realizado tratamento cirurgico? O tratamento e oferecido pelo SUS? p) E possivel estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessarios para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condicoes de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessacao da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidacao da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indicio ou sinais de dissimulacao ou de exacerbacao de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde ja arbitro os honorarios periciais em R$ 600,00 (Seiscentos reais), nos termos do art. 28, paragrafo unico, da Resolucao 305/2014, do CJF, eis que se trata de pericia realizada por medico, o qual se utiliza de seu consultorio para atendimento da parte, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciario. Com a juntada do laudo pericial, de-se ciencia a parte autora para manifestacao e cite-se e intime-se a parte Re para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias uteis, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial. Requisitem-se os honorarios, oportunamente, apos o laudo. Intime-se. - ADV: MARCOS PONTES BARBOSA (OAB 417372/SP) Processo 1008439-25.2018.8.26.0269 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Material - Sandra Regina de Oliveira Bertoldo - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Defiro a colheita do material grafico para pericia em cartorio. Intime-se a perita nomeada para que informe sobre as providencias necessarias e, apos, intime-se a interessada para comparecimento em cartorio para producao da prova. Regularizados os autos, de-se vista a perita para elaboracao do laudo pericial em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL SAMPAIO BORIN (OAB 262286/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) Processo 1008691-96.2016.8.26.0269 - Monitoria - Contratos Bancarios - Banco do Brasil S/A - PROVIDENCIAR O AUTOR A COMPROVACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA NO PRAZO DE 05 DIAS. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP) 4a Vara Civel JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO VILMA TOMAZ LOURENCO FERREIRA ZANINI ESCRIVA(O) JUDICIAL IVAN GORERI JUNIOR EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 0602/2019 Processo 0005928-37.2019.8.26.0269 (processo principal 1008271-57.2017.8.26.0269) - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Tratamento Medico-Hospitalar - Venina Aprecida Diniz de Oliveira - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Considerando o informado a fl. 58, demonstrando o cumprimento da obrigacao, julgo EXTINTA a fase de cumprimento de sentenca com fulcro no artigo 924, II, do Codigo de Processo Civil . Isentos de custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.I. - ADV: DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO (OAB 99999/DP), DEFENSORIA PUBLICA

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