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Diário GO - Tribunal de Justiça

Reitera as teses de nulidade da sentenca arbitral e de inexigibilidade e
inexequibilidade do titulo judicial.
Requer-se "seja concedido efeito suspensivo ao Recurso de Agravo, uma vez que a execucao
podera acarretar serios danos".
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a decisao agravada,
com a consequente extincao do feito executivo.
Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento n 04), a agravada apresenta
contrarrazoes pelo desprovimento do agravo, condenando-se a agravante em
honorarios recursais (evento n 09).
Relatados. Decido.
Conhecido do recurso e conforme narrado, insurge-se a agravante em face da
decisao que rejeitou a excecao de pre-executividade por ela oposta.
De inicio, antes de adentrar na apreciacao da materia de fundo propriamente
dita, deve-se delimitar o alcance deste recurso, de modo a nao desviar o exame para
questoes cujo conhecimento refogem ao ambito restrito desta especie recursal.
Nesse sentido, cedico que o agravo de instrumento e um recurso secundum
eventum litis, o que implica que cabe ao orgao revisor analisar tao somente o acerto ou
desacerto da decisao atacada, sendo-lhe vedado incursionar nas questoes relativas ao
merito da demanda originaria, sob consequencia de prejulgamento.
Deste modo, para evitar que a Corte Revisora se torne o efetivo condutor de
processo ainda em tramitacao no primeiro grau de jurisdicao, em evidente usurpacao
de funcao e em supressao de instancia, o Tribunal so deve reformar decisao proferida
por magistrado a quo quando esta se mostrar desprovida de lastro fatico juridico. Do
contrario, deve ser mantida em prestigio ao livre convencimento motivado do julgador.
In casu, nao constato macula capaz de invalidar a decisao impugnada, uma
vez que, a meu ver, foi ela devidamente fundamentada e proferida em observancia ao
ordenamento juridico.
No tocante a alegacao do agravante de nulidade da sentenca arbitral, afirma a
agravante o seu advogado nao foi intimado da sentenca arbitral e que, portanto, nao
ha se falar em decurso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, devendo ser extinta
a execucao por ausencia de titulo.
Pois bem, em analise dos presentes autos, bem como dos autos da acao de
cumprimento de sentenca em apenso, tenho que, de fato, operou-se a decadencia,
como bem fundamentado pela magistrada a quo.
Conforme preve a norma constante no art. 33 da Lei n 9.307/96, o prazo para
pleitear a nulidade de sentenca arbitral e de 90 dias, contado da data em que a parte
foi notificada da prolacao da sentenca arbitral, in verbis:
"Art. 33. A parte interessada podera pleitear ao orgao do Poder Judiciario
competente a decretacao da nulidade da sentenca arbitral, nos casos previstos
nesta Lei.
NR.PROCESSO:
5192001.37.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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